Execução de Título Extrajudicial 0003929-52.2020.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003929-52.2020.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 19:49

Trânsito em julgado

25/02/2025, 19:49

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:07

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:06

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:05

Publicação

04/02/2025, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE EXECUTADO(A): SUELEN FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003929-52.2020.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. Decido. É vedado o tratamento de interesses de pessoas jurídicas de direito público nos processos que tramitam segundo o rito da Lei nº 9.099/1995, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No presente caso, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a parte demandada e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, com natureza jurídica de direito público e a qual segundo o próprio exequente afirma é credora hipotecária do executado e o imóvel penhorado é garantidor do pagamento do financiamento, sendo portanto salutar a sua presença no pólo passivo da lide, até para que ao final seja garantida a eficácia da decisão de mérito, vejam-se os termos do art. 114 do CPC. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e arts. 114 e 485, IV do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

30/01/2025, 11:38

Ausência de pressupostos processuais

27/01/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

25/01/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 07:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE EXECUTADO(A): SUELEN FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003929-52.2020.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. Decido. É vedado o tratamento de interesses de pessoas jurídicas de direito público nos processos que tramitam segundo o rito da Lei nº 9.099/1995, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No presente caso, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a parte demandada e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, com natureza jurídica de direito público e a qual segundo o próprio exequente afirma é credora hipotecária do executado e o imóvel penhorado é garantidor do pagamento do financiamento, sendo portanto salutar a sua presença no pólo passivo da lide, até para que ao final seja garantida a eficácia da decisão de mérito, vejam-se os termos do art. 114 do CPC. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e arts. 114 e 485, IV do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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