Procedimento Comum Cível 0053423-14.2019.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053423-14.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 22:33

Expedição de documento (Carta)

22/04/2025, 18:08

Mero expediente

28/03/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 13:49

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:05

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:05

Publicação

04/02/2025, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: VALDELUCIO CESAR DE ABREU, ABRANHAO ANTONIO VITAL, COHAB/PE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). OLINDA, 30 de janeiro de 2025. ROSSANA GABRIELLA DE FRANCA RIBEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0053423-14.2019.8.17.2990 AUTOR(A): EDSON EDUARDO DA SILVA, HILDA DO CARMO SILVA

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 11:42

Recebimento

28/01/2025, 07:18

Custas

28/01/2025, 07:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VALDELUCIO CESAR DE ABREU, ABRANHAO ANTONIO VITAL, COHAB/PE SENTENÇA Edson Eduardo da Silva e Hilda do Carmo Silva, qualificados, ingressaram com ação de Adjudicação Compulsória em face de Abranhão Antônio Vital, Valdelúcio César de Abreu e de Rosa Maria Moreira de Abreu, também qualificados, alegando que no dia 28/02/1972, o Sr. Valdelúcio firmou compromisso de compra e venda com a empresa Novas Indústrias Olinda S/A do imóvel localizado na Rua Fortaleza, nº37, bairro Jardim Brasil II, neste município. Em 19/08/1981, o Sr. Valdelúcio vendeu o referido imóvel ao Sr. Abranhão, outorgando-lhe apenas a procuração. Em 23/01/1982, o Sr. Abranhão firmou um compromisso de compra e venda do referido imóvel com o autor. Foi estabelecida a quantia de Cr$230.000,00, pagos de uma única vez e, apesar dos esforços da parte autora, não foi possível realizar a escritura do imóvel em seu nome. Desta forma, ingressou com a presente ação requerendo, liminarmente, que seja autorizado que a parte autora escriture o imóvel em seu nome. No mérito, pede a confirmação da liminar para a escrituração definitiva do imóvel. Juntou documentos. Pediu a gratuidade da justiça. Despacho determinando a emenda à inicial, intimando a parte autora para “(...) ajustar o valor dado à causa, de acordo com o entendimento acima exposto, bem como para juntar a comprovação de quitação integral do preço do imóvel, pago pelos autores, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Arts. 485, I e IV, e 320, 321, do novo CPC).” A parte autora cumpriu a ordem judicial (ID nº53855184). Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça aos autores e determinando a citação dos réus (ID nº61991549). Os réus foram citados (ID nº91291928 e 97079546). Despacho determinando a inclusão da Cohab-PE no polo passivo da ação (ID nº114574341). Petição da parte autora comunicando que os contratos celebrados pela Cohab à época são de responsabilidade da Perpart, motivo pelo qual pugnou pela sua citação (ID nº126205017). Foi deferido o pedido da parte autora (ID nº129839874). Petição da Perpart informando que o imóvel foi comercializado e quitado pelo Sr. Valderlúcio, motivo pelo qual não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Juntou documentos. Réplica ao ID nº133820450. E juntada de documento ao ID 159493181. Intimados para se manifestarem quanto a produção de provas, as partes não se manifestaram. O réu Perparte não a requereu (ID nº 173998384). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, o que faço com fulcro no art.355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, decreto a revelia dos réus Valderlúcio, Rosa e Abranhão, contudo, sem incidir os seus efeitos, nos termos do art.345, I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que sua análise se confunde com o mérito, o qual passo a enfrentar neste momento. A adjudicação compulsória, segundo o art. 1418 do CC, é meio pela qual o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, se comprovada a quitação integral do preço, e se houver recusa injustificada dos vendedores. No caso dos autos, o proprietário registral do imóvel, Sr. Valdelúcio (ID nº 53389865), outorgou procuração para Abranhão dando poderes para vender a propriedade (ID nº 53389861), que foi adquirida pelos autores (ID nº 159493181). Os autores fizeram prova que já haviam quitado o valor ajustado (ID nº 53855185). Os réus que participaram de toda cadeia cronológica para aquisição do imóvel pelos autores foram citados, porém, não apresentaram defesa, presumindo-se válida a declaração que consta no contrato. A ré Cohab/Perpart, credora hipotecária não se opõe ao pleito autoral, tendo em vista que o financiamento do imóvel se encontra devidamente quitado pelo comprador originário, Sr. Valdelucio, desde 05.06.1991, conforme admite a própria demandada. Anote-se que o registro do pactuado em Cartório de Registro de Imóveis é desnecessária, em observância ao pacificado pelo C. STJ, nos termos da súmula nº. 239 que "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Nada em sentido contrário foi produzido, ausente impugnação específica à adjudicação ou validade do contrato, deixando de proceder a qualquer impugnação acerca da veracidade dos documentos ou mesmo das assinaturas ali apostas (art. 428 do CPC), do que se infere a sua legitimidade, não se desincumbindo os correqueridos do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Isso posto, com fulcro no art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE a propriedade do imóvel objeto destes autos em favor dos autores Edson Eduardo da Silva e Hilda do Carmo Silva. A presente sentença surtirá os efeitos da declaração de vontade não emitida, na forma do art. 501 do Código de Processo Civil, servindo de título aquisitivo hábil ao registro imobiliário, ressalvados os requisitos legais para efetivação do ato registral, especialmente a quitação dos débitos fiscais exigíveis e a observância do princípio da continuidade. Condeno os réus Valdelúcio e Abranhão ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, na proporção de 50% para cada. Em face do princípio da causalidade, deixo de condenar a ré Cohab/Perpart. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0053423-14.2019.8.17.2990 AUTOR(A): EDSON EDUARDO DA SILVA, HILDA DO CARMO SILVA intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. OLINDA, 16 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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