Execução de Título Extrajudicial 0002613-93.2023.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002613-93.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 22:08

Desistência

28/04/2026, 10:20

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:37

Publicação

23/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JAQUEIRA - RESERVA SAO LOURENCO EXECUTADO(A): ROSINEIDE MARIA DA CONCEICAO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002613-93.2023.8.17.8228 Indefiro o pedido de penhora do imóvel cujo débito condominial é objeto da ação, em razão da Caixa Econômica ter se consolidada na propriedade do mesmo, conforme consta no certidão de inteiro teor. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção do feito. CAMARAGIBE, 17 de abril de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 08:04

Mero expediente

17/04/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:15

Publicação

27/01/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JAQUEIRA - RESERVA SAO LOURENCO EXECUTADO(A): ROSINEIDE MARIA DA CONCEICAO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002613-93.2023.8.17.8228 Intime-se o exequente para juntar aos autos certidão de propriedade (inteiro teor) do imóvel que pretende seja objeto de penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. CAMARAGIBE, 13 de janeiro de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 14:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JAQUEIRA - RESERVA SAO LOURENCO EXECUTADO(A): ROSINEIDE MARIA DA CONCEICAO DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002613-93.2023.8.17.8228 Vistos etc. A executada, ROSINEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO, opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida em 07/05/2025 (Id. 203082917), alegando, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no referido decisum, o qual, apesar de reconhecer a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a constrição sobre o montante de R$ 807,27, retido em sua conta bancária mantida junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, conforme certidão de Id. 205874410. De fato, assiste parcial razão à executada/embargante no que tange à existência de omissão na decisão guerreada, pois esta não enfrentou explicitamente a tese de impenhorabilidade do valor remanescente (R$ 807,27) à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a proteção de quantias de até 40 salários mínimos depositadas em conta corrente. Nesse passo, acolho os presentes embargos para o fim exclusivo de suprir a referida omissão, integrando a decisão com os fundamentos que se seguem, sem, contudo, conferir-lhes os almejados efeitos infringentes. A embargante sustenta que o valor remanescente, por ser inferior a um salário mínimo e por ter sido recebido de familiares para seu sustento, gozaria de presunção absoluta de impenhorabilidade. A tese não prospera. A impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, do CPC, não é automática para toda e qualquer quantia de baixo valor. O ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade recai sobre quem alega, ou seja, a parte executada. No caso dos autos, a executada/embargante limitou-se a afirmar que o montante de R$ 807,27 seria oriundo de "ajuda de familiares", uma alegação genérica e desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, pois ela não identificou os supostos doadores nem apresentou declarações subscritas por estes ou qualquer outro elemento que pudesse corroborar a natureza alimentar e a finalidade de sustento da verba,diferentemente do que ocorreu com o valor de R$ 600,00, cuja origem do programa "Bolsa Família" é notória e legalmente vinculada à subsistência. Ademais, a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estende a proteção de 40 salários mínimos a valores em conta corrente, embora represente importante diretriz hermenêutica, não possui caráter vinculante e deve ser aplicada com parcimônia, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e, fundamentalmente, da efetividade de suas decisões. A competência executiva desta Justiça Especializada é limitada, por força dos artigos 3º, I, e 53 da referida lei, a 40 salários mínimos. Assim, a aplicação irrestrita e automática da tese de impenhorabilidade de qualquer valor até este mesmo patamar levaria à paradoxal e inaceitável consequência de esvaziar por completo a competência executiva dos Juizados. Se o teto de alçada coincide com o teto da impenhorabilidade presumida, a execução de sentenças condenatórias e de títulos extrajudiciais se tornaria, na prática, inviável, frustrando a própria razão de ser desta Justiça, que é a de oferecer uma tutela jurisdicional célere e eficaz para causas de menor complexidade e valor. Portanto, suprindo a omissão, entendo que os argumentos da executada não se sustentam, seja pela ausência de provas quanto à origem e destinação do valor de R$ 807,27, seja pela inaplicabilidade da presunção absoluta de impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos aqui expostos, mantendo, contudo, a penhora sobre o valor de R$ 807,27. Intimem-se as partes. Após, expeça-se alvará de transferência em favor do condomínio exequente, para fins de levantamento da quantia de R$ 807,27, de acordo com os dados bancários fornecidos na petição de Id. 205813899. Expedido o competente alvará, intime-se o condomínio exequente para que indique bens da parte executada passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Camaragibe, 04 de setembro de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JAQUEIRA - RESERVA SAO LOURENCO EXECUTADO(A): ROSINEIDE MARIA DA CONCEICAO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002613-93.2023.8.17.8228 Vistos etc. A executada impugna a penhora realizada nestes autos, argumentando que os ativos financeiros bloqueados em suas contas bancárias se tratam de verba de natureza alimentar, bem como de recebimento do “Bolsa Família”. Fundada nisso, ela pede o desbloqueio do valor correspondente. Decido. Da análise dos extratos bancários juntados, em cotejo com a consulta ao sistema SISBAJUD realizada na data de hoje, tenho que, em parte, assiste razão à insurgência da executada, pois tais provas indicam que o valor bloqueado por este Juízo na conta bancária da ré, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, trata-se de verba oriunda do programa governamental “Bolsa Família”, destinada, portanto, ao sustento da executada e de sua família, o que torna tal quantia impenhorável, por expressa disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, abaixo transcrito: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim, como o débito objeto da lide não se trata de prestação alimentícia e os proventos da executada não ultrapassam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 600,00 retida nestes autos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de verba de natureza alimentar, e, via de consequência, determino o desbloqueio da mesma, através do sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual retenção dos proventos do executado. Todavia, verifico, ainda, que não há nos autos comprovação da impenhorabilidade do montante de R$ 807,27 bloqueado na conta bancária da ré mantida junto ao NU PAGAMENTOS, motivo pelo qual, determino a transferência desse numerário para uma conta judicial vinculada a este processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará de transferência relativamente ao valor penhorado nos autos, bem como, no mesmo prazo, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se ainda a parte executada para fins de ciência. Camaragibe, 06 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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