Execução Fiscal 0056034-25.2012.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0056034-25.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

07/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192899102, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0056034-25.2012.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES contra CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI, com base em débitos referentes ao IPTU e taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel localizado no Edifício Parc des Fontaines, Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 5624, apto. 304, Candeias, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Após o regular processamento, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel objeto da cobrança havia sido alienado anteriormente à constituição do débito tributário. Para tanto, anexou aos autos a escritura de compra e venda lavrada em cartório, datada de 30/11/2006 (ID 91700267). O Município de Jaboatão dos Guararapes não reconheceu o pedido na impugnação. Na sua manifestação, a Fazenda Pública argumentou que a exceção de pré-executividade não deveria ser acolhida, sustentando que o executado não apresentou prova suficiente da alienação do imóvel. Alegou, ainda, que a transferência não foi devidamente informada ao Fisco, razão pela qual manteve a cobrança do tributo (ID 91700268). É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição do enunciado sumular n° 343 da jurisprudência do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. Passo a análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva da excipiente para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de IPTU e taxas imobiliárias dos exercícios de 2006 a 2010. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o imóvel foi transferido através de escritura pública de compra e venda, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 91700267), conforme se constata na certidão anexada, na qual consta como nova proprietária Marcella de Oliveira Lima. Tal alienação ocorreu antes da constituição do crédito tributário objeto da presente execução, o que comprova a ilegitimidade passiva da parte executada. Quanto ao mérito, o artigo 34 do CTN estabelece que “Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. O IPTU é tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (art. 32 do CTN), caracterizando-se como obrigação propter rem, ou seja, acompanha o bem. Assim, a responsabilidade pelo seu pagamento é do proprietário ou possuidor à época da ocorrência do fato gerador. No caso em tela, verifica-se que a excipiente não era mais proprietária do imóvel quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados (2006 a 2010), tendo transferido regularmente a propriedade através de escritura pública devidamente averbada. Nesse contexto, configurada está a ilegitimidade passiva da excipiente, uma vez que não era proprietária do imóvel ou possuidora, época de parte dos fatos geradores, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos débitos tributários em questão. Contudo, considerando que a excipiente não cumpriu a obrigação acessória de comunicar ao Fisco Municipal a alteração da titularidade do imóvel (arts. 23 e 24 do CTM), dando causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1089701/STJ). DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR a ilegitimidade passiva da excipiente e, por conseguinte, EXTINGO a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º do CPC, considerando que, embora vencedora na exceção de pré-executividade, deu causa à execução ao não comunicar ao Fisco a alteração da titularidade do imóvel. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com retorno dos autos, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 15 dias, em seguida, arquivem-se. Caso haja custas pendentes e a parte condenada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou não tenha sido dispensada da cobrança, deve-se observar o disposto no Provimento nº 003/2022-CM, publicado no DJE de 16/03/2022, independentemente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de janeiro de 2025. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/01/2025, 00:00

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