Procedimento Comum Cível 0050558-02.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050558-02.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232547511, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado pela Administradora Judicial RECUPERA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, no âmbito do litígio societário envolvendo a empresa BR Sucatas Ltda. Na manifestação apresentada, a Administração Judicial expõe que, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas por este Juízo, vem acompanhando a situação econômico-financeira da sociedade empresária, constatando um cenário de grave desequilíbrio financeiro decorrente da paralisação parcial das atividades, da redução do faturamento e da necessidade de reorganização de seu passivo perante credores diversos. Relata que, diante desse contexto, foi distribuído pedido de recuperação judicial da BR Sucatas Ltda., autuado sob o nº 0002266-15.2026.8.17.2001, em trâmite perante a Seção A da 20ª Vara Cível da Capital. Ocorre que, ao apreciar a petição inicial do pedido recuperacional, o Juízo competente consignou que, diante da existência da presente disputa societária e da intervenção judicial já determinada por este Juízo, seria necessária autorização judicial específica para suprir a deliberação societária para o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Diante disso, a Administradora Judicial requer, em sede de tutela de urgência, autorização expressa deste Juízo para o prosseguimento do pedido recuperacional, sustentando que tal medida se revela essencial para a reorganização do passivo da empresa e para a preservação da atividade empresarial. É o breve relatório. DECIDO. Como já reconhecido em decisões anteriores proferidas nestes autos, a empresa BR Sucatas Ltda. encontra-se inserida em um contexto de litígio societário intenso, circunstância que motivou a adoção de medidas judiciais excepcionais destinadas à preservação do patrimônio da sociedade e à continuidade mínima de suas atividades empresariais. Nesse cenário, foi determinada a nomeação de administrador judicial, com poderes de gestão e fiscalização da empresa, justamente com o objetivo de assegurar a integridade da atividade empresarial enquanto perdurar o conflito entre os sócios. A análise dos elementos constantes dos autos revela que a sociedade empresária atravessa situação de crise econômico-financeira relevante, circunstância que torna legítima a busca por instrumentos jurídicos aptos a viabilizar a reorganização de seu passivo e a continuidade de suas atividades. Nesse contexto, a recuperação judicial se apresenta como mecanismo legal adequado à superação da crise empresarial, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, cujo objetivo consiste justamente em permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores. Importa destacar que, no caso concreto, a exigência de deliberação societária formal encontra-se naturalmente limitada pela própria situação de intervenção judicial estabelecida nestes autos, na qual os sócios foram afastados da gestão direta da empresa, cabendo à Administração Judicial a condução das medidas necessárias à preservação da atividade empresarial. Ademais, verifica-se que o próprio Juízo responsável pelo processamento da recuperação judicial reconheceu essa peculiaridade, admitindo expressamente a possibilidade de autorização judicial específica para suprir a deliberação societária ordinariamente exigida. Diante desse contexto, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. De um lado, evidencia-se o fumus boni iuris, uma vez que a medida pretendida encontra respaldo na situação fática da empresa e na própria orientação consignada pelo Juízo competente para o processamento do pedido recuperacional. De outro, mostra-se configurado o periculum in mora, pois a ausência de autorização judicial pode comprometer o regular prosseguimento do pedido de recuperação judicial, dificultando a reorganização financeira da empresa e ampliando os riscos de paralisação definitiva das atividades. Assim, à luz dos princípios da preservação da empresa, da função social da atividade econômica e da efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se adequada a concessão da medida requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial, DEFIRO o pedido formulado pela Administradora Judicial, para: AUTORIZAR o prosseguimento do pedido de recuperação judicial da empresa BR Sucatas Ltda., autuado sob o nº 0002266-15.2026.8.17.2001, em trâmite perante a Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, suprindo-se, para todos os fins legais, a autorização exigida para o ajuizamento da referida demanda, em razão da excepcionalidade do contexto de intervenção judicial e da disputa societária ainda pendente de solução definitiva. DETERMINO que cópia desta decisão seja juntada aos autos do processo de recuperação judicial mencionado, para fins de comprovação da autorização judicial específica ali exigida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 5 de março de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônicas são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228006989, conforme segue transcrito abaixo: " [AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS Processo nº 0052097-03.2024.8.17.2001 REQUERENTE: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Vistos etc. Tratam-se de duas ações conexas (0050558-02.2024.8.17.2001 e 0052097-03.2024.8.17.2001) em que Thamirys Mayara Rocha dos Santos e Lisandro da Cunha Pimentel, sócios da empresa BR Sucatas Ltda., se enfrentam mutuamente, perseguindo, com litígios que se entrelaçam e cujo adequado processamento recomenda análise conjunta quanto ao rito e às providências iniciais. I – PROCESSO 0050558-02.2024.8.17.2001 – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO Trata-se de ação na qual o autor Lisandro busca a destituição da sócia Thamirys de suas funções administrativas, apresentando robusta instrução documental inicial (contrato social, notificações, mensagens, documentos administrativos e contábeis). A contestação já foi apresentada, com pedido contraposto da ré. À luz do que se extrai dos autos, verifica-se que não houve ainda definição acerca da necessidade, extensão e modalidade das provas a serem produzidas. De acordo com o art. 370 do CPC, o magistrado deve avaliar a pertinência das provas requeridas, mas cabe às partes formular seus requerimentos de forma fundamentada, indicando a utilidade, necessidade e pertinência de cada meio probatório. Assim, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, que: Indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade diante dos pontos controvertidos; Apresentem, caso tenham interesse, propostas de acordo, considerando a natureza marcadamente negocial e continuada da relação societária. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas além das já juntadas aos autos, permitindo o saneamento e julgamento conforme o estado do processo. Registre-se ainda, desde já, que a ré Thamirys, em sua contestação neste processo, veiculou pedido contraposto de dissolução parcial da sociedade (ID 184841069), o que se relaciona diretamente ao pedido central da ação que ela própria ajuizou (processo 0052097-03.2024.8.17.2001), razão pela qual entendo, com fulcro nos princípios da eficiência e economia processual, que houve perda do objeto. II – PROCESSO 0052097-03.2024.8.17.2001 – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Neste processo, a requerente Thamirys formulou pedido de afastamento cautelar do sócio Lisandro, alegando atos de gestão supostamente lesivos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, regulada pelos arts. 300 e 305 a 310 do CPC. Consta dos autos que, após despacho inicial, foi apresentada petição de emenda à inicial (ID 187045916) pela autora, observando determinação do juízo. Contudo, verifico que a ação ainda não foi devidamente ordinarizada, permanecendo pendente ato indispensável à formação da relação processual. Nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, após o deferimento liminar (quando houver) ou após a adequação da petição inicial, deve-se promover a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, momento em que o procedimento se converte ao rito comum (art. 303, §2º, c/c art. 304, CPC). Assim, considerando que a autora já apresentou a emenda determinada, e que o processo deve seguir para sua regular formação, ordeno: Cite-se a parte ré, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Após a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para exame de eventual estabilização, conversão ou outras providências processuais pertinentes. CONCLUSÃO Diante do exposto: No processo 0050558-02.2024.8.17.2001: Faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, a indicação fundamentada de provas que pretendam produzir, bem como podem apresentar propostas de acordo, se desejarem; No mesmo prazo, manifeste-se o autor acerca do teor da petição de ID. 222193826, e manifeste-se a ré acerca do teor da petição de ID. 225972834. No processo 0052097-03.2024.8.17.2001: Cite-se o requerido, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, para contestar; Após, voltem para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 05:18

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 09:35

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:36

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 20:11

Publicação

02/07/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207971922, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado nos autos no qual se discute a condução das atividades empresariais da BR Sucatas Ltda., atualmente sob administração judicial, com pleito de destituição do administrador nomeado e afastamento da sócia Thamyres Mayara Rocha dos Santos da gestão da empresa. A Administradora Judicial, em manifestação tecnicamente fundamentada (ID 205817671), expôs detalhadamente o quadro de crise da empresa, os esforços empreendidos para evitar a paralisação total das atividades e a importância da continuidade do plano de recuperação e reestruturação econômica da sociedade. Destacou, ainda, a colaboração essencial da Sra. Thamyres, cuja expertise no setor foi apontada como estratégica para a manutenção das operações empresariais. Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que a atual Administração Judicial vem atuando com transparência, boa-fé e em estrita observância às diretrizes deste juízo, não havendo nos autos prova inequívoca de qualquer conduta desabonadora que justifique sua destituição. Ao contrário, evidencia-se que os atos praticados até aqui buscaram preservar a integridade do patrimônio empresarial e garantir a sobrevivência da empresa no mercado. Destaca-se, ainda, que os indícios de supostos conflitos de interesse relacionados à sócia Thamyres foram devidamente esclarecidos, com base documental idônea, não se evidenciando desvio de finalidade ou prejuízo comprovado à massa empresarial. Ademais, sua permanência e retorno à administração — sob supervisão do administrador judicial — encontra respaldo na necessidade de recompor o núcleo de gestão técnica e experiente, apto a promover a retomada da atividade empresarial. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o papel do juízo na promoção de medidas que assegurem a preservação da empresa e o cumprimento de sua função social, nos moldes do art. 47 da Lei 11.101/2005: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.” (grifos nossos) Tal diretriz foi reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.634.394/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, ao consignar que: “A preservação da empresa, nos moldes do art. 47 da LRF, impõe ao magistrado o dever de adotar soluções equitativas e flexíveis, compatíveis com a reestruturação do devedor e a manutenção das atividades produtivas.” Na seara doutrinária, Fábio Ulhoa Coelho observa que: “A função social da empresa é princípio basilar do Direito Empresarial moderno, de sorte que a preservação da atividade econômica organizada não se esgota no interesse dos sócios ou credores, mas se projeta sobre o bem coletivo do trabalho, da circulação de riquezas e da arrecadação tributária.” (Curso de Direito Comercial, v. 2) Ainda, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em seu art. 1.011, §1º, dispõe que: “O administrador deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” Nesse sentido, havendo demonstração de que a sócia Thamyres detém experiência técnica no ramo da sucata metálica, possui contatos comerciais estratégicos e já atuava anteriormente nas operações da empresa com conhecimento operacional consolidado, sua reintegração — supervisionada — à estrutura administrativa da sociedade reforça os objetivos de retomada gradual da atividade empresarial. Destarte, à luz do princípio da preservação da empresa, da segurança jurídica e da estabilidade da gestão durante o curso da reestruturação, entendo por bem acolher a manifestação do administrador judicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 47 e 64 da Lei nº 11.101/2005, art. 1.011 do Código Civil, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e nos princípios da preservação da atividade econômica e da função social da empresa: REJEITO o pedido de destituição do administrador judicial; DETERMINO o retorno da sócia Thamyres Mayara Rocha dos Santos à administração operacional da empresa BR Sucatas Ltda., ao lado da administração judicial, devendo suas atividades serem supervisionadas pelo administrador nomeado e prestadas contas mensais a este juízo, com transparência e diligência; ADVERTÊNCIA à sócia Thamyres e à administração judicial quanto à necessidade de cumprimento estrito de todas as decisões judiciais e de manutenção da lisura, boa-fé e regularidade na condução da empresa, sob pena de responsabilização civil e criminal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2025, 16:08

Expedição de documento

19/06/2025, 16:07

Antecipação de tutela

19/06/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

19/06/2025, 13:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228006989, conforme segue transcrito abaixo: " [AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS Processo nº 0052097-03.2024.8.17.2001 REQUERENTE: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Vistos etc. Tratam-se de duas ações conexas (0050558-02.2024.8.17.2001 e 0052097-03.2024.8.17.2001) em que Thamirys Mayara Rocha dos Santos e Lisandro da Cunha Pimentel, sócios da empresa BR Sucatas Ltda., se enfrentam mutuamente, perseguindo, com litígios que se entrelaçam e cujo adequado processamento recomenda análise conjunta quanto ao rito e às providências iniciais. I – PROCESSO 0050558-02.2024.8.17.2001 – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO Trata-se de ação na qual o autor Lisandro busca a destituição da sócia Thamirys de suas funções administrativas, apresentando robusta instrução documental inicial (contrato social, notificações, mensagens, documentos administrativos e contábeis). A contestação já foi apresentada, com pedido contraposto da ré. À luz do que se extrai dos autos, verifica-se que não houve ainda definição acerca da necessidade, extensão e modalidade das provas a serem produzidas. De acordo com o art. 370 do CPC, o magistrado deve avaliar a pertinência das provas requeridas, mas cabe às partes formular seus requerimentos de forma fundamentada, indicando a utilidade, necessidade e pertinência de cada meio probatório. Assim, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, que: Indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade diante dos pontos controvertidos; Apresentem, caso tenham interesse, propostas de acordo, considerando a natureza marcadamente negocial e continuada da relação societária. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas além das já juntadas aos autos, permitindo o saneamento e julgamento conforme o estado do processo. Registre-se ainda, desde já, que a ré Thamirys, em sua contestação neste processo, veiculou pedido contraposto de dissolução parcial da sociedade (ID 184841069), o que se relaciona diretamente ao pedido central da ação que ela própria ajuizou (processo 0052097-03.2024.8.17.2001), razão pela qual entendo, com fulcro nos princípios da eficiência e economia processual, que houve perda do objeto. II – PROCESSO 0052097-03.2024.8.17.2001 – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Neste processo, a requerente Thamirys formulou pedido de afastamento cautelar do sócio Lisandro, alegando atos de gestão supostamente lesivos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, regulada pelos arts. 300 e 305 a 310 do CPC. Consta dos autos que, após despacho inicial, foi apresentada petição de emenda à inicial (ID 187045916) pela autora, observando determinação do juízo. Contudo, verifico que a ação ainda não foi devidamente ordinarizada, permanecendo pendente ato indispensável à formação da relação processual. Nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, após o deferimento liminar (quando houver) ou após a adequação da petição inicial, deve-se promover a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, momento em que o procedimento se converte ao rito comum (art. 303, §2º, c/c art. 304, CPC). Assim, considerando que a autora já apresentou a emenda determinada, e que o processo deve seguir para sua regular formação, ordeno: Cite-se a parte ré, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Após a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para exame de eventual estabilização, conversão ou outras providências processuais pertinentes. CONCLUSÃO Diante do exposto: No processo 0050558-02.2024.8.17.2001: Faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, a indicação fundamentada de provas que pretendam produzir, bem como podem apresentar propostas de acordo, se desejarem; No mesmo prazo, manifeste-se o autor acerca do teor da petição de ID. 222193826, e manifeste-se a ré acerca do teor da petição de ID. 225972834. No processo 0052097-03.2024.8.17.2001: Cite-se o requerido, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, para contestar; Após, voltem para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207971922, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado nos autos no qual se discute a condução das atividades empresariais da BR Sucatas Ltda., atualmente sob administração judicial, com pleito de destituição do administrador nomeado e afastamento da sócia Thamyres Mayara Rocha dos Santos da gestão da empresa. A Administradora Judicial, em manifestação tecnicamente fundamentada (ID 205817671), expôs detalhadamente o quadro de crise da empresa, os esforços empreendidos para evitar a paralisação total das atividades e a importância da continuidade do plano de recuperação e reestruturação econômica da sociedade. Destacou, ainda, a colaboração essencial da Sra. Thamyres, cuja expertise no setor foi apontada como estratégica para a manutenção das operações empresariais. Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que a atual Administração Judicial vem atuando com transparência, boa-fé e em estrita observância às diretrizes deste juízo, não havendo nos autos prova inequívoca de qualquer conduta desabonadora que justifique sua destituição. Ao contrário, evidencia-se que os atos praticados até aqui buscaram preservar a integridade do patrimônio empresarial e garantir a sobrevivência da empresa no mercado. Destaca-se, ainda, que os indícios de supostos conflitos de interesse relacionados à sócia Thamyres foram devidamente esclarecidos, com base documental idônea, não se evidenciando desvio de finalidade ou prejuízo comprovado à massa empresarial. Ademais, sua permanência e retorno à administração — sob supervisão do administrador judicial — encontra respaldo na necessidade de recompor o núcleo de gestão técnica e experiente, apto a promover a retomada da atividade empresarial. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o papel do juízo na promoção de medidas que assegurem a preservação da empresa e o cumprimento de sua função social, nos moldes do art. 47 da Lei 11.101/2005: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.” (grifos nossos) Tal diretriz foi reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.634.394/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, ao consignar que: “A preservação da empresa, nos moldes do art. 47 da LRF, impõe ao magistrado o dever de adotar soluções equitativas e flexíveis, compatíveis com a reestruturação do devedor e a manutenção das atividades produtivas.” Na seara doutrinária, Fábio Ulhoa Coelho observa que: “A função social da empresa é princípio basilar do Direito Empresarial moderno, de sorte que a preservação da atividade econômica organizada não se esgota no interesse dos sócios ou credores, mas se projeta sobre o bem coletivo do trabalho, da circulação de riquezas e da arrecadação tributária.” (Curso de Direito Comercial, v. 2) Ainda, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em seu art. 1.011, §1º, dispõe que: “O administrador deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” Nesse sentido, havendo demonstração de que a sócia Thamyres detém experiência técnica no ramo da sucata metálica, possui contatos comerciais estratégicos e já atuava anteriormente nas operações da empresa com conhecimento operacional consolidado, sua reintegração — supervisionada — à estrutura administrativa da sociedade reforça os objetivos de retomada gradual da atividade empresarial. Destarte, à luz do princípio da preservação da empresa, da segurança jurídica e da estabilidade da gestão durante o curso da reestruturação, entendo por bem acolher a manifestação do administrador judicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 47 e 64 da Lei nº 11.101/2005, art. 1.011 do Código Civil, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e nos princípios da preservação da atividade econômica e da função social da empresa: REJEITO o pedido de destituição do administrador judicial; DETERMINO o retorno da sócia Thamyres Mayara Rocha dos Santos à administração operacional da empresa BR Sucatas Ltda., ao lado da administração judicial, devendo suas atividades serem supervisionadas pelo administrador nomeado e prestadas contas mensais a este juízo, com transparência e diligência; ADVERTÊNCIA à sócia Thamyres e à administração judicial quanto à necessidade de cumprimento estrito de todas as decisões judiciais e de manutenção da lisura, boa-fé e regularidade na condução da empresa, sob pena de responsabilização civil e criminal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194840201, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Trata-se de requerimento formulado pelo Administrador Judicial RECUPERA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, representado por seus responsáveis técnicos Fernando Victor Bezerra de Mendonça, OAB/PE nº 39.719, e Karina Gomes Ferreira de Lima, OAB/PE nº 41.243, no âmbito do litígio societário envolvendo a BR Sucatas Ltda. A pretensão do Administrador Judicial está fundamentada na necessidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais da BR Sucatas, considerando a crise financeira agravada pela remoção de bens essenciais determinada nos autos do processo nº 5011635-08.2024.8.24.0033, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC. Nos termos da petição apresentada, requer-se: (i) a expedição de alvará judicial para a alienação de ativos pertencentes à BR Sucatas Ltda., quais sejam um Caminhão M. Benz/L 1620 e um Fiat Strada 2017, a fim de recompor o fluxo de caixa da empresa; (ii) a autorização para a venda da escavadeira Hyundai R200, visando à liquidez para pagamento de despesas emergenciais; (iii) a comunicação formal à 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, informando sobre a disputa societária e a gestão judicial da empresa; (iv) a determinação de que eventuais retiradas adicionais de bens sejam previamente agendadas e acompanhadas por Oficial de Justiça e pelo Administrador Judicial, a fim de evitar prejuízos indevidos à BR Sucatas Ltda. DECIDO. Neste cenário, revelando-se necessário garantir a continuidade da atividade empresarial diante de litígios societários e situações de crise financeira, verifico que os pedidos formulados encontram respaldo jurídico e fático suficientes para o seu deferimento. A alienação dos bens mencionados é medida necessária e urgente, uma vez que visa garantir a liquidez da empresa e possibilitar a manutenção de suas atividades operacionais, protegendo, assim, o seu ativo econômico e social. Além disso, a documentação acostada aos autos demonstra que os valores propostos estão compatíveis com as práticas de mercado e que a operação será conduzida de maneira transparente e regular. Quanto à retirada de bens no processo que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, constata-se que a ausência de um controle rigoroso na individualização dos bens retirados e dos bens remanescentes pertencentes à BR Sucatas Ltda. podem gerar prejuízos significativos para a empresa. Assim, impõe-se a necessidade de comunicação ao Juízo catarinense, a fim de evitar novas remoções irregulares e possibilitar um planejamento adequado para futuras medidas executivas. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da continuidade da atividade empresarial, da segurança jurídica e da efetividade da administração judicial, DEFIRO os pleitos formulados pelo Administrador Judicial nos seguintes termos: AUTORIZO a alienação dos seguintes bens pertencentes à BR Sucatas Ltda.: a) Caminhão M. Benz/L 1620, pelo valor de R$ 180.000,00; b) Fiat Strada 2017, pelo valor de R$ 40.000,00; c) Escavadeira Hyundai R200, pelo valor de R$ 350.000,00. EXPEÇA-SE alvará judicial para viabilizar as referidas alienações, facultando ao Administrador Judicial a formalização das transferências dos veículos junto ao DETRAN/PE. DETERMINE-SE a comunicação formal à 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC acerca da existência dos processos em trâmite nesta Comarca, bem como da nomeação do Administrador Judicial para a gestão da BR Sucatas Ltda., a fim de garantir a compatibilidade das decisões proferidas nos distintos juízos e evitar prejuízos à continuidade da atividade empresarial. DETERMINO que quaisquer novas retiradas de bens relacionadas ao processo nº 5011635-08.2024.8.24.0033, em trâmite no TJSC, sejam previamente agendadas e acompanhadas pelo Administrador Judicial e por Oficial de Justiça, assegurando a correta individualização dos bens e prevenindo a remoção indevida de ativos pertencentes à BR Sucatas Ltda. APÓS o cumprimento das providências ora deferidas, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pleitos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que o administrador judicial, Recupera Soluções Empresariais Ltda., requer a majoração dos honorários mensais inicialmente fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fundamentação A análise dos autos revela que o pleito é devidamente justificado. Conforme relatado, a empresa BR Sucatas Ltda. apresenta estrutura organizacional de elevada complexidade, com faturamento mensal superior a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e uma folha de pagamento robusta, além de litígios societários e patrimoniais que demandam gestão atenta e especializada por parte da Administradora Judicial. Observa-se que as atividades desempenhadas pela Administradora Judicial incluem monitoramento financeiro, reuniões constantes com sócios, alinhamento de processos operacionais e gestão estratégica do patrimônio, tarefas que exigem dedicação integral e elevada responsabilidade, conforme demonstrado na petição inicial. Ademais, a complexidade do caso, o impacto econômico e social da empresa administrada e a necessidade de preservação de seu funcionamento justificam a majoração dos honorários para um patamar mais compatível com o trabalho realizado. Nesse contexto, entende-se que o aumento para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caráter inicial, é adequado às condições atuais, sem prejuízo de reapreciação futura do pedido de majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso seja comprovada a necessidade em momento posterior. Tal decisão resguarda a proporcionalidade e a razoabilidade, princípios que norteiam a atuação judicial, e garante o equilíbrio entre a remuneração do Administrador Judicial e a capacidade financeira da empresa administrada. Dispositivo Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de majoração dos honorários, fixando-os, provisoriamente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual reapreciação futura para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a depender de novas circunstâncias a serem analisadas por este juízo. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais pleitos contidos nos autos. Intimem-se as partes para ciência e providências cabíveis. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAMIRYS MAYARA ROCHA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de duas ações conexas em que Thamirys Mayara Rocha dos Santos e Lisandro da Cunha Pimentel, sócios da empresa BR Sucatas Ltda., se enfrentam mutuamente, perseguindo, em ambas as demandas, a destituição da parte adversa da administração da sociedade. As alegações, em ambas as demandas, estão relacionadas à gestão empresarial da BR Sucatas Ltda., incluindo acusações de desvio de bens, condutas lesivas ao patrimônio da empresa e atos que podem resultar em dilapidação patrimonial. Após a análise das petições iniciais, verifico que, em essência, as partes alegam práticas semelhantes e contrárias entre si, atribuindo uma à outra a responsabilidade pela gestão temerária da sociedade. Tanto a autora na primeira ação (Thamirys Mayara Rocha dos Santos) quanto o autor na segunda (Lisandro da Cunha Pimentel) pleiteiam o afastamento do outro da administração da empresa, sob o fundamento de que suas ações prejudicam o funcionamento e a continuidade das atividades empresariais. Pois bem. É o relatório. Analisando cuidadosamente os autos, observa-se que as demandas em análise apresentam um litígio complexo, em que cada parte acusa a outra de promover atos que, se comprovados, podem resultar em grave prejuízo à sociedade empresária BR Sucatas Ltda., aos credores e demais interessados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, atribui ao juiz o poder de adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar a eficácia de decisões judiciais, assim como, no artigo 139, III, estabelece o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça e que possa prejudicar o resultado do processo. Por outro lado, infere-se do Código Civil, a partir da aplicação conjunta dos artigos 49, 1.019 e 1.063, a possibilidade de afastamento do administrador e nomeação de administrador judicial, nos casos em que haja fundado receio de dilapidação do patrimônio da sociedade, o que pode ser cabível neste caso, considerando o iminente risco de prejuízo irreversível ao patrimônio da empresa devido à disputa entre os sócios. Considerando o conflito e as acusações mútuas de condutas lesivas por parte de ambos os sócios, o simples afastamento de uma das partes, sem a devida cautela, poderia agravar ainda mais a situação da empresa, além de não garantir a preservação do patrimônio da sociedade e dos interesses dos credores. Dessa forma, entendo que a medida mais adequada e proporcional ao caso, visando a proteção da sociedade empresária e a preservação de seu patrimônio, é a nomeação de um administrador judicial que atue de forma imparcial, com poderes para gerir a sociedade temporariamente, evitando a dilapidação patrimonial e assegurando o regular funcionamento das atividades empresariais até a resolução definitiva do litígio. Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LISANDRO DA CUNHA PIMENTEL Ante o exposto, com base no artigo 1.019 do Código Civil e no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, afasto os pleitos de destituição recíproca formulados por ambas as partes e defiro parcialmente o pleito para nomear um administrador judicial para a empresa BR Sucatas Ltda. nos seguintes termos: Nomeio a RECUPERA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, CNPJ 55.057.808/0001-05, cujo representante legal é o advogado FERNANDO VICTOR BEZERRA DE MENDONÇA, OAB/PE 39.719, com as atribuições de exercer a administração da BR Sucatas Ltda. durante o curso do presente processo, zelando pelo patrimônio da empresa, pelos interesses dos credores e pela continuidade de suas atividades empresariais. O administrador judicial deverá ser imparcial e prestar contas regularmente a este juízo. O administrador judicial terá plenos poderes de gestão sobre a empresa, ficando as partes impedidas de praticar qualquer ato de administração sem a autorização do administrador, cuja remuneração mensal fixo inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais); Assinalo pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento por quaisquer das partes litigantes, limitado ao montante máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais). O administrador judicial deverá apresentar relatórios mensais a este juízo, detalhando as atividades empresariais, situação financeira e patrimonial da empresa. Em relação à TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (Processo nº 0052097-03.2024.8.17.2001): a) Determino que o Suplicado apresente à Suplicante, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os documentos contábeis, societários, fiscais, livros obrigatórios arquivados, bem como contratos vigentes que estejam sob sua posse, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante máximo de R$10.000,00 (dez mil reais) e de incidência da previsão contida no art. 400, I do Código de Processo Civil. b) Determino ainda que o Suplicado restabeleça o acesso da Suplicante a todos os e-mails e bancos de dados virtuais vinculados à Sociedade BR Sucatas Ltda., sob pena de multa multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil. c) A parte autora será intimada para aditar a petição inicial, conforme solicitado, observando-se o disposto no art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Em relação à AÇÃO ORDINÁRIA (Processo nº 0050558-02.2024.8.17.2001), DETERMINO: Cite-se a ré, por via postal, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de data próxima para a designação de audiência de conciliação, e em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 7. Determino a tramitação conjunta das ações mencionadas, com o devido destaque para as diferenças de natureza processual e cautelar, com a ressalva de que cada decisão deverá, doravante, ser proferida de forma autônoma, respeitando os prazos processuais próprios de cada uma. 8. Intimem-se as partes desta decisão, ficando cientes da nomeação do administrador judicial e dos efeitos aqui estipulados. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

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