Execução de Título Extrajudicial 0000074-49.2025.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000074-49.2025.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FLOW AIR TECNOLOGIA EM COMPRESSORES LTDA, ALYNNY MACELLY ARAUJO LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000074-49.2025.8.17.2970 Trata-se de execução de título proposta por pelo autor em face do requerido. Nos autos as partes transacionaram sobre o objeto do litígio no ID n. 205224264, pelo que passo ao julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Como se sabe, a transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, devendo, portanto, ser homologada pelo juiz para surtir seus jurídicos e legais efeitos. III – DISPOSITIVO Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, dando-a por apta a produzir os seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o processo com resolução do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, ‘a’, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas e sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que cada parte arcará com o pagamento de seus respectivos advogados, prevalecendo, em todo caso, o constante no termo de acordo. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Transito em julgado nessa data, ante a ausência de interesse recursal presumido. Parabenizo as partes e os advogados/DPPE por terem chegado a um consenso extrajudicialmente, pondo fim a demanda e evitando que o Judiciário tenha que impor qualquer decisão em face dos envolvidos. Pontuo que a composição amigável é a melhor forma de resolução de conflitos, amplamente fomentada por esse juízo, pois confere a ambas as partes, através de concessão mutua, solucionar demanda de forma célere e de forma satisfatória ao conflito enfrentado pelos litigantes. P. R. I. MORENO, 27 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): FLOW AIR TECNOLOGIA EM COMPRESSORES LTDA, ALYNNY MACELLY ARAUJO LIMA DECISÃO O excipiente apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação e, consequentemente, a extinção do processo. Deixo de intimar o excepto para manifestação em razão da ausência de fundamento jurídico na arguição do excepiente. Decido. Cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos cumulativos: matérias de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Com efeito, por meio da exceção de pré-executividade podem ser veiculadas questões que o julgador tem o dever de apreciar em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois revestidas de interesse público. Além disso, as alegações que podem ser excepcionalmente apresentadas pela estreita via da exceção de pré-executividade devem ser provadas por provas pré-constituídas, cuja definição se retira da ação de mandado de segurança. Confirmando o raciocínio supra, o STJ emitiu o enunciado de súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Contudo, no caso em tela, a alegação de nulidade de citação não guarda qualquer plausibilidade com a fase processual. Ora, a execução foi proposta em 28 de janeiro de 2025. Determinada a citação no ID n. 193851127, os executados, voluntariamente e mediante advogado constituído, se habilitaram nos autos no ID n. 194954054 em 11 de fevereiro de 2025. Friso que, naquele momento, sequer havia sido expedido o mandado de citação (ID n. 198944269 e 198944270). A matéria alegada pelo excipiente não guarda correlação com os autos na forma do art. 239, §1º, CPC, pois a legislação prevê expressamente que inexiste nulidade de citação quando os executados comparecem espontaneamente aos autos. Inclusive, o prazo de pagamento se iniciou na data do ID n. 194954051, considerando que o presente processo não é sigiloso e a consulta é pública. Ressalto, ainda, que o pedido de dilação de prazo em autos públicos não possuem previsão legal, pois o prazo para pagamento se trata de peremptório e não admite extensão. ISTO POSTO, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da ação de Execução Fiscal nos seus ulteriores termos. 10 dias para o autor requerer a título de expropriação, atualizando o débito e, ainda, recolhendo eventuais custas processuais de diligências. P.R.I. MORENO, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000074-49.2025.8.17.2970

08/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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