Execução de Título Extrajudicial 0015298-76.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015298-76.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI EXECUTADO(A): JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015298-76.2024.8.17.2480 Cuida-se de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI em face de JOSÉ FIRMINO DA SILVA FILHO. A parte autora requereu a extinção do feito pelo recebimento da quantia devida. É o relato. DECIDO. Tendo-se em conta que a parte autora comunicou a quitação da dívida (vide id 219678560), alternativa não resta senão reconhecer que o valor bloqueado é suficiente para a quitação da dívida. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução com fundamento no inciso II do artigo 924 do CPC. Custas processuais recolhidas. Honorários inclusos nos cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se Caruaru, data da assinatura digital. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Definitivo

13/03/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:54

Decurso de Prazo

25/02/2025, 04:17

Publicação

12/02/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 08:30

Decurso de Prazo

05/02/2025, 04:13

Petição (Resposta)

03/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI EXECUTADO(A): JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015298-76.2024.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI A em face de JOSÉ FIRMINO DA SILVA FILHO, qualificados nos autos. Na petição id 193735525 a parte credora noticiou a celebração de acordo, requerendo sua homologação por sentença. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, cuida-se de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feira por termos nos autos. Ante o exposto, nos termos com fulcro no artigo 487, inciso III c/c 921, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo rimado entre as partes em id 193738749, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas e honorários implícitos no acordo. P.R.I. Certificado o prazo recursal, arquivem-se. Em caso de descumprimento, desarquivem-se para prosseguimento. Caruaru-PE, 30 de janeiro de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 11:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2025, 11:52

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2024, 08:05

Mandado

18/11/2024, 08:48

Documentos

Sentença (Outras)

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI EXECUTADO(A): JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015298-76.2024.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI A em face de JOSÉ FIRMINO DA SILVA FILHO, qualificados nos autos. Na petição id 193735525 a parte credora noticiou a celebração de acordo, requerendo sua homologação por sentença. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, cuida-se de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feira por termos nos autos. Ante o exposto, nos termos com fulcro no artigo 487, inciso III c/c 921, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo rimado entre as partes em id 193738749, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas e honorários implícitos no acordo. P.R.I. Certificado o prazo recursal, arquivem-se. Em caso de descumprimento, desarquivem-se para prosseguimento. Caruaru-PE, 30 de janeiro de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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