Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: Banco do Brasil S/A
APELADO: Prisma Consultoria e Serviços LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção B JUIZ SENTENCIANTE: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. Conforme cláusula contratual expressa, a incidência da comissão de permanência é legítima em caso de inadimplemento, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 2. A comissão de permanência pode ser cobrada após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1022; Súmula 472 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0013527-60.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0013527-60.2015.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01