Procedimento Comum Cível 0136052-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136052-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 12:15

Petição (Parecer)

22/04/2026, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:40

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:03

Publicação

24/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230851727, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136052-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE MELO, LUZINETE BARBOSA DE MELO, VIVIANE BARBOSA MARTINS DE MELO, JULIO CESAR BARBOSA MARTINS DE MELO, JULIA SILVA MELO, A. R. D. M. M. D. M., LUZINETE BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Anuncio o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. intimem-se. Ao MP para ofertar parecer. Ao final, conclusos para sentença RECIFE, 19 de fevereiro de 2026" RECIFE, 20 de fevereiro de 2026. LORENA SILVA SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:45

Mero expediente

19/02/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:18

Petição (Parecer)

19/01/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207783187, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136052-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE MELO, LUZINETE BARBOSA DE MELO, VIVIANE BARBOSA MARTINS DE MELO, JULIO CESAR BARBOSA MARTINS DE MELO, JULIA SILVA MELO, A. R. D. M. M. D. M., LUZINETE BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. ANTÔNIO MARTINS DE MELO, LUZINETE BARBOSA DE MELO, VIVIANE BARBOSA MARTINS DE MELO, JÚLIO CÉSAR BARBOSA MARTINS DE MELO, JÚLIA SILVA MELO, ANTÔNIO ROQUE DA MATA MARTINS DE MELO, neste ato representado pelo seu genitor JÚLIO CÉSAR BARBOSA MARTINS DE MELO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS – CC DANOS MATERIAIS em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., igualmente qualificada. Decisão id 205146390, determinando a inclusão da empresa estipulante, Luzinete Barbosa Comércio de Alimentos Ltda, no polo ativo da demanda acompanhada de atos constitutivos e procuração, sob pena de indeferimento da exordial. Petição da parte autora, id 206929549, para promover a emenda à inicial, no sentido de incluir a empresa estipulante LUZINETE BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, no polo ATIVO da demanda e apresentar a procuração e atos constitutivos. Requereu a concessão da tutela antecipada para a emissão dos boletos vincendos em valor reajustado de R$3.912,41 (três mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), substituindo os reajustes anuais aplicados no contrato pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúdes individuais e familiares, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 206929549, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Determino que a Diretoria Cível promova a inclusão no painel PJE da empresa, LUZINETE BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, no polo ATIVO da presente demanda. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para inclusão de todas as petições de emenda e respectivas decisões. Passo a análise do pedido de tutela antecipada. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao(s) réu(s) o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor da demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final a parte Autora terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Lex Mater. Com o CPC/2015, para que a suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, CPC). No caso sob foco, trata-se de plano de saúde coletivo empresarial firmado no ano de 2020, tendo como estipulante a empresa, LUZINETE BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo seis vidas vinculadas a esse contrato. Pugna pela concessão dos efeitos da tutela para emissão dos boletos vincendos em valor reajustado de R$3.912,41 (três mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), substituindo os reajustes anuais aplicados no contrato pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúdes individuais e familiares, sob pena de multa diária. Ora, analisando o contrato acostado, verifica-se que o instrumento prevê que o reajuste será calculado considerando todo o grupo de empresas na mesma condição e o percentual de reajuste apurado será aplicado igualmente para todo o grupo, independente do plano contratado. Ademais, o premio será reajustado anualmente com base no Percentual de Reajuste Único – PRU, composto pelo reajuste financeiro e por sinistralidade, independentemente do reajuste aplicado automaticamente quando da mudança de faixa etária, de forma que nesse momento processual, não se vislumbra a probabilidade do direito para se afirmar de forma irretocável que está havendo irregularidade por parte da operadora. Ademais, estando a parte autora a combater reajustes desde o início do contrato, firmado em 2020, resta afastado o perigo da demora. Destaca-se ainda que é entendimento do STJ de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não necessitando de sua prévia autorização. Logo os planos coletivos não estão vinculados à aplicação dos percentuais definidos pela ANS, tampouco a prévia autorização da Agência para aplicação dos percentuais definidos, havendo tão somente obrigatoriedade de comunicação dos reajustes à ANS. Ressalte-se que a opção pela modalidade coletiva geralmente se dá em razão das vantagens a ela inerentes (isenção de carência e custo reduzido), de modo que não se pode ao mesmo tempo querer as vantagens do plano coletivo e aproveitar o regramento especial dos planos familiares/individuais. Assim, não se tem como aferir abusividade apenas com as arguições preliminares dos autos, razão pela qual o pleito não pode ser deferido neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante da negativa, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes a qualquer momento conciliarem e requererem a homologação Judicial. 1-Cite-se a parte demandada, conforme requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do A.R. ou mandado positivo aos autos. 2-Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3-Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. 4-Restando a citação inexitosa, intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado em 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, independente de nova intimação, procedendo a Diretoria Cível com nova citação independente de conclusão. Cumpra-se. P.I. Recife, 18 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191508863, conforme segue transcrito abaixo: Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136052-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE MELO, LUZINETE BARBOSA DE MELO, VIVIANE BARBOSA MARTINS DE MELO, JULIO CESAR BARBOSA MARTINS DE MELO, JULIA SILVA MELO, A. R. D. M. M. D. M. Vistos, etc. ANTÔNIO MARTINS DE MELO, LUZINETE BARBOSA DE MELO, VIVIANE BARBOSA MARTINS DE MELO, JÚLIO CÉSAR BARBOSA MARTINS DE MELO, JÚLIA SILVA MELO, ANTÔNIO ROQUE DA MATA MARTINS DE MELO, neste ato representado pelo seu genitor JÚLIO CÉSAR BARBOSA MARTINS DE MELO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS – CC DANOS MATERIAIS em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., igualmente qualificada. O pedido de tutela é no sentido de que a parte Ré emita os boletos vincendos em valor reajustado de R$3.912,41 (três mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), substituindo os reajustes anuais aplicados no contrato pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúdes individuais e familiares. Juntou documentos, dos quais consta o comprovante de recolhimento das custas, Id’s 190213170 - Pág. 1 e 190213171 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) apresentar o instrumento de procuração devidamente assinado pelos Autores, eis que o colacionado no Id 189594185 - Pág. 1 está apócrifo, eis que só constam rubricas; b) esclarecer/especificar qual o valor da mensalidade do plano de saúde que se pretende para cada beneficiário que integra o plano de saúde do tipo coletivo empresarial da empresa autora, ante o pedido do item “b)” da exordial (Id 189594183 - Pág. 50), que pretende a emissão dos boletos vincendos em valor reajustado de R$3.912,41 (três mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), substituindo os reajustes anuais aplicados no contrato pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúdes individuais e familiares; c) apresentar planilha discriminada, ante o pedido do item “h” da exordial (Id 189594183 - Pág. 51); que pretende o ressarcimento aos autores o valor do montante pago à maior em razão dos reajustes abusivos aplicados nos últimos três anos, no montante de R$37.668,02 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e dois centavos). Cumpra-se. P.I. Recife, 18 de dezembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 30 de janeiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

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