Procedimento Comum Cível 0050037-62.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050037-62.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADA: SANDRA ROSENO MUNIZ EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO AUTOMOTOR. MORTE DE CICLISTA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 50037-62.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação interposta por Seguradora Líder contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à autora, Sandra Roseno Muniz, pela morte de seu filho em decorrência de acidente de trânsito. A autora alega que seu filho, ao conduzir uma bicicleta, foi vítima de colisão com veículo automotor, vindo a óbito em razão das lesões sofridas. II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em definir se estão comprovados o acidente de trânsito envolvendo veículo automotor e o nexo causal entre esse evento e o óbito do filho da autora, para fins de pagamento da indenização do seguro DPVAT. III. Razões de decidir. 3. Os documentos apresentados pela autora, incluindo a certidão de óbito e laudos médicos, indicam a ocorrência de trauma severo compatível com a alegação de colisão com veículo automotor. Ainda que o termo "queda de bicicleta" conste em alguns registros, isso não afasta a possibilidade de colisão, sendo suficiente a prova do acidente e do dano, conforme exige a legislação do seguro DPVAT. Dessa forma, concluiu-se que a autora se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando o direito à indenização. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido. Manutenção da sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$ 13.500,00. Tese de julgamento: "1. Para o pagamento de indenização do seguro DPVAT, basta a comprovação do acidente e do dano, sendo desnecessária a apresentação de boletim de ocorrência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: não mencionada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

06/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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