Procedimento Comum Cível 0050736-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050736-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:11

Definitivo

26/03/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 08:27

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:50

Decurso de Prazo

18/03/2025, 05:51

Publicação

24/02/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195400164, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050736-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA MARIA MEIRELES CARNEIRO LEAO, MATHEUS CARNEIRO LEAO NASI, L. C. L. N. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mônica Maria Meireles Carneiro Leão, Matheus Carneiro Leão Nasi e L. C. L. N., em face da sentença de improcedência proferida em Id nº 189349737. Aduzem os embargantes a existência de omissão e obscuridade na decisão, alegando que a sentença não teria analisado adequadamente: (i) a ausência de assinatura vinculativa no Termo de Adaptação apresentado pela parte ré; (ii) a ausência de previsão clara e específica dos percentuais de reajuste por faixa etária; e (iii) a suposta desconformidade da decisão com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 952. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. No presente caso, contudo, verifica-se que os embargantes buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a legalidade dos reajustes por faixa etária, dispondo sobre: a) adaptação do contrato às disposições da lei nº 9.656/98; b) sobre a assinatura constante do Termo de Aceitação à proposta de adaptação em Id nº 174192512, cuja autenticidade não foi contestada pela demandante, a qual se limitou a alegar que se encontrava desanexada dos demais termos da apólice (o que não invalida sua aceitação, na análise deste Juízo); c) o percentual de reajuste aplicado, o qual se encontra dentro dos parâmetros normativos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em conformidade com a Resolução Normativa nº 63/2003 e com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 952. Dessa forma, inexiste omissão na decisão embargada, que expressamente enfrentou todos os argumentos apresentados pelas partes e fundamentou sua conclusão com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. Além disso, ainda que as premissas invocadas na sentença embargada estivessem equivocadas – o que se ventila apenas por hipótese – não caberia ao julgador a quo anulá-la ou reformá-la substancialmente, incumbindo tal providência ao julgador de 2º grau. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, CONHEÇO, mas REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Devolvo o prazo para interposição de apelação. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

20/02/2025, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:21

Petição (Contra-razões)

07/02/2025, 13:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189349737, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050736-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA MARIA MEIRELES CARNEIRO LEAO, MATHEUS CARNEIRO LEAO NASI, L. C. L. N. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais proposta por Mônica Maria Meireles Carneiro Leão, Matheus Carneiro Leão Nasi e Lucas Carneiro Leão Nasi, representado por sua genitora, em face da requerida Bradesco Saúde S/A. Na exordial, os autores relatam que são beneficiários de um plano de saúde contratado com a ré há aproximadamente três décadas, com apólice de número 121021. Alegam que os reajustes contratuais realizados, especialmente em decorrência de mudanças de faixa etária, têm sido efetuados de forma abusiva e desproporcional, sem previsão contratual clara de índices ou percentuais. Argumentam que a ausência de especificação nas cláusulas do contrato viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao limitar o direito à informação e permitir à seguradora aplicar reajustes unilateralmente. Requereram, ao final, em razão disso, a) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem reajustes por faixa etária sem percentuais definidos; b) a devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos e a redução das mensalidades para patamar adequado, nos termos arbitrados pela ANS, e; c) a exibição dos documentos necessários à comprovação dos valores indevidamente cobrados. Diversos documentos vieram acompanhando a exordial. Pagamento das custas em Id nº 170932266. Em decisão sob Id nº 173005820, foi deferido o pedido incidental, a fim de que a parte demandada apresentasse os documentos que estivessem em seu poder e que possuem relação com a demanda. Devidamente citado, o BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação em Id nº 174192502, anexando em sua peça os documentos requeridos pela parte autora em sua petição inicial. Preliminarmente: a) impugnou o valor da causa; b) alegou extrapolação do prazo para guarda dos documentos; c) prescrição trienal aplicável inteiramente para reajuste e repetição. No mérito, sustenta que os reajustes foram realizados conforme as normas contratuais e regulatórias aplicáveis, observando os princípios de equilíbrio atuarial e de mutualismo que regem os contratos de plano de saúde. Argumenta que os reajustes por faixa etária são legais e estão alinhados às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando, com detalhes, a evolução dos pagamentos feitos pelos demandantes no decorrer dos anos. Acrescenta que, em 2017, foi realizada a adaptação da apólice para os termos da lei 9.656/98. Juntou, a fim de corroborar suas alegações, diversos documentos. Ao apresentar réplica, Id nº 174317255, os autores reiteram os fundamentos da inicial, destacando a ausência de assinatura no documento apresentado pela ré, objetivando comprovar a adaptação do contrato. Além disso, reforçaram que o contrato originário, firmado em 1994, não prevê os percentuais para reajustes por faixa etária. Impugnam as alegações de legalidade apresentadas pela ré, insistindo na abusividade dos reajustes praticados e na ausência de justificativas claras para os valores cobrados. Instadas, as partes negaram interesse na produção de outras provas (Ids nº 187554285 e 187425010). Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente a lide, vez que a prova documental é suficiente a tanto, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, instadas a se manifestarem sobre interesse na dilação probatória, se mantiverem inertes. Antes de adentrar no mérito, cumpre apreciar a alegação de prescrição. A ré defende que o prazo aplicado em situações deste jaez seria o trienal, consoante art. 206, §3º, IV, do CC/02, de modo que apenas poderiam ser objeto de ressarcimento os eventuais pagamentos a maior ocorridos no triênio que antecede a distribuição da ação. Acerca do tema, já decidiu o STJ que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável”. Ainda definiu que “cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002” (AgInt no REsp 1800456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). Anoto que julgando os REsps 1361182/RS e 1360969/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 610), o STJ firmou a seguinte tese: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002”. Desta forma, e considerando que os fatos reclamados na inicial se encontram sob a égide do Código Civil de 2002, a prejudicial de prescrição deve ser acolhida em parte, apenas para afastar a pretensão condenatória de repetição de indébito resultante de revisão de cláusula contratual no período anterior a 11/05/2024, no caso de eventual condenação. Nesse sentido também tem se posicionado o c. TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE NA MENSALIDADE POR MOTIVO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ABUSIVO E NÃO PREVISTO EM CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Conforme restou consolidado recentemente pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo de Controvérsias de nº 1.360.969 - RS, o prazo prescricional da pretensão condenatória resultante da revisão de cláusula abusiva em contrato de plano de saúde é de 03 (três) anos, por se amoldar à hipótese de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). (...) (TJ-PE - APL: 4020013 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) (Grifos nossos) Quanto à impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso dos autos, a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00 encontra respaldo no fato de que os autores, à época do ajuizamento da demanda, não dispunham de elementos objetivos para determinar o montante econômico em disputa. A exigência de um valor exato, quando o demandante não possui os dados necessários para sua apuração, representaria prejuízo ao exercício do direito de ação, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual afasto a impugnação apresentada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade e abusividade dos reajustes aplicados pela ré nos valores das mensalidades do plano de saúde das autoras em razão de mudança de faixa etária, sem previsão clara dos percentuais no contrato. As autoras sustentam que as cláusulas contratuais permitem reajustes unilaterais e arbitrários, configurando prática abusiva e violando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ no Tema 952. A ré, por sua vez, defende a legitimidade dos reajustes, baseando-se no equilíbrio atuarial e nas normas regulatórias. Além disso, informou que a parte autora aceitou, em maio de 2017, a adaptação da apólice para termos da lei 9.656/98, e que nesta há a devida previsão dos percentuais reajustáveis, tudo conforme a legislação em vigor. Em réplica, a parte demandante insurgiu-se contra as alegações trazidas pela demandada, aduzindo que não houve a adaptação do plano de saúde conforme alegado, acrescentando que não houve a juntada de provas capazes de corroborar suas alegações. Após uma leitura aprofundada dos autos, entendo que não encontra fundamento a pretensão autoral. Explico. A questão em comento diz respeito à possibilidade de os contratos de assistência médico-hospitalar, ou seja, os planos de saúde, estabelecerem valores diferenciados em razão da idade do beneficiário, o que denota a necessidade de apreciação conjunta das regras contratuais, legais e princípios constitucionais. Importante ser ressaltado que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 3º, § 2º: Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso dos autos, verifico se tratar de contrato individual, inicialmente firmado em julho 1994, consoante documento juntado em Id nº 170187338, e que, posteriormente, foi adaptado aos ditames da lei 9.656/98, conforme apólice em Id nº 174192506. Nesse contexto, entendo que não assiste razão à demandante quando diz que a operadora demandada não comprovou que houve aceite dos termos da nova apólice, uma vez que, em Id nº 174192512, foi juntado termo de aceitação contentado a assinatura da Sra. MONICA MARIA MEIRELES CARNEIRO LEAO, documento esse que não foi objeto de impugnação. Nessa linha de raciocínio, ao aceitar os termos de adaptação do contrato, as partes ora litigantes promoveram a novação dos seus termos, instituto jurídico que, nada mais é do que a extinção de uma obrigação e sua substituição por uma nova obrigação, seja pelo objeto ou pelos sujeitos envolvidos, com previsão no art. 360, e diante, do Código Civil. Segundo Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil Comentado - Ed. 2022, pg 256) “significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece. Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se obrigação anterior (Lacerda de Almeida. Novação, verbete in REDB, v. 34, p. 275). Por isso a novação é operação liberatória, vale dizer, uma das causas de extinção da obrigação, colocando-se, no lugar da extinta, uma nova obrigação”. Partindo desse pressuposto, no entender deste Juízo, muito embora houvesse obscuridade nas condições gerais da primeira apólice, especialmente no que diz respeito aos reajustes oriundos de mudança de faixa etária, uma vez que não havia qualquer previsão dos percentuais aplicados (cláusula 14.2, da apólice juntada em Id nº 170187340), a parte autora, ao proceder à aceitação dos termos da nova apólice, implicitamente deu a entender que não havia qualquer abusividade ocorrendo no contrato anterior, especialmente no que diz respeito ao preço praticado. Tanto é verdade que a demandante aceitou um aumento de 13,48% no preço do seu prêmio, ao aderir ao novo plano, conforme se depreende de trecho das condições gerais (Id nº 174192506, pg. 01) a seguir transcrita: “Em caso de adaptação, a mensalidade de seu seguro será aumentada em 13,48% (TREZE VIRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO), passando a R$ 1.875,79 (HUM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), considerando-se como base a mensalidade do mês de Abril/2017, em razão da inclusão de novas coberturas, em consonância com o cálculo previsto em Nota Técnica Atuarial e observados os limites estabelecidos pela Resolução RN nº 254, da ANS”. Assim, havendo a novação do contrato, sem indício de prática abusiva no contrato anterior, as supostas abusividades alegadas devem ser analisadas sob a ótica da nova apólice firmada entre as partes. Partindo da premissa acima, entendo que o feito está adstrito ao tema 952 do STJ, que dispõe: Tema 952: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A Segunda Seção, no julgamento desse tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016): a) no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. No caso em apreço, vejo que o contrato é do tipo seguro-saúde individual e foi firmado em abril de 2017, adaptado à Lei nº 9.656/1998, aplicando-se, assim, as disposições da RN nº 63/2003 da ANS. Em seus termos: RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 63 DE, 22 DE DEZEMBRODE 2003 Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência a ela conferida pelo inciso II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, na forma prevista no art. 60, inciso II, alínea "a", do anexo I, da Resolução - RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, considerando o disposto no art. 15, da Lei n.º 9656, de 3 de junho de 1998 e no § 3º, do art. 15, da Lei n.º 10.741, publicada no DOU de 3 de outubro de 2003, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º A variação de preço por faixa etária estabelecida nos contratos de planos privados de assistência à saúde firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, deverá observar o disposto nesta Resolução. Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela: I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais. Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Art 4º Para os planos já registrados na ANS, as alterações definidas nesta Resolução deverão constar das Notas Técnicas de Registro de Produto - NTRP, a partir das próximas atualizações anuais. §1º As atualizações anuais devidas a partir da publicação desta Resolução até 31 de março de 2004 poderão ser apresentadas até 1º de abril de 2004. § 2º Até que seja feita a atualização da NTRP prevista neste artigo, deverão ser informados à ANS os percentuais de variação adotados, e eventuais alterações, por meio do aplicativo disponível na internet no endereço www.ans.gov.br, no prazo de 15 dias a contar do primeiro contrato comercializado com a alteração. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004. Assim, os critérios de reajustes por faixa etária foram previstos na cláusula 8.2, conforme Id nº 174192509. Analisando as tabelas de aplicação do reajuste, tem-se que, no tocante ao limite de fixação da última faixa etária ser inferior a seis vezes o valor da primeira faixa etária, tal determinação foi respeitada, vez que o valor fixado para a última faixa etária não é superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). Também de acordo com a RN 63, a variação acumulada entre a décima e a sétima faixa alcança 144,93%, ao passo em que a variação acumulada entre a sétima e a primeira faixa, alcança 144,96%. Ressalte-se que é um erro comum calcular as variações acumuladas através da soma dos respectivos percentuais de variações por faixa etária. Por serem valores percentuais, a sua correta acumulação deve ser feita através da multiplicação de seus valores convertidos em índices, conforme recomenda o Instituto Brasileiro de Atuária (https://atuarios.org.br/wp-content/uploads/2022/03/Saude_Suplementar_Documento_Elementar_2_Variacao_de_preco_por_Faixa_etaria.pdf). Ora, a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. Portanto, não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a parte autora da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da parte autora. Ademais, quando os reajustes variaram, o percentual aplicado foi razoável. Neste sentido, é a orientação da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. (STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). Desta feita, pode-se afirmar que, respeitando o princípio da pacta sunt servanda, no caso concreto, há que prevalecer o que consta nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, conforme disposição do Parágrafo Único do art. 421 do Código Civil Brasileiro: “Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Analisando caso correlato, já decidiu o TJPE: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PLANO INDIVIDUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO TEMA 952 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO NOVO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 6/1998 DO CONSU. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A autora pretende a reforma da sentença que declarou a prescrição decenal e indeferiu o pedido de restituição do reajuste por mudança de faixa etária efetuado em junho de 2005 pela operadora de saúde e não declarou a nulidade da cláusula 12.1 do contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes. 2. O STJ fixou a tese de que a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), ou em três anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), quando se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Tema 610. 3. Considerando que a ação foi proposta em 06 de novembro de 2015, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 06 de novembro de 2012, não sendo alcançado pelo instituto da prescrição a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de eventual cláusula abusiva de reajuste, uma vez que o prazo é de 20 anos. 4. Por esta razão, declara-se a prejudicial de mérito da prescrição de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para afastar a prescrição decenal prevista na sentença e declarar a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento das parcelas anteriores a 06 de novembro de 2012. 5. Analisando a questão dos reajustes por mudança de faixa etária nos planos individuais, o STJ fixou entendimento no julgamento do Tema 952 que em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. 6. No caso concreto, embora a autora estivesse vinculada ao plano há mais de 10 anos, não era idosa no momento da celebração do contrato firmado em 25 de maio de 2012, pois contava com 57 anos de idade. 7. As faixas e percentuais fixados pela seguradora de saúde estão em consonância com o Tema 952 julgado pelo STJ bem como a Resolução nº 6/98 do CONSU não havendo que se falar em abusividade da cláusula. 8. Considerando que não houve recurso da operadora de saúde e que é vedada a reformatio in pejus, mantêm-se a sentença que deferiu a aplicação do índice de 11,75% e a restituição dos valores pagos a maior sem, no entanto, declarar a nulidade da cláusula. 9. Havendo sucumbência recíproca as despesas serão proporcionalmente divididas entre as partes. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Recurso improvido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0022209-04.2015.8.17.2001, Rel. JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 02/12/2022, DJe). Não havendo nenhuma ilegalidade por parte da Ré quando da aplicação dos reajustes por faixa etária de acordo com as cláusulas contratuais, não há que se falar em ocorrência de danos morais, nem em devolução de valores pagos indevidamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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