Procedimento Comum Cível 0000325-72.2017.8.17.2380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000325-72.2017.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e Estado de Pernambuco. Apeladas: Conceição Pereira da Silva e Maria Nely Chalegre Rodrigues. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO DA VIÚVA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão em apreço cinge-se a verificar a existência do direito da autora/apelada ao recebimento da pensão por morte deixada pelo ex-servidor público, Antônio Edilson Rodrigues de Sá, falecido em 24.05.2015, na qualidade de companheira (União Estável). 2. Pelas provas colacionadas ao feito, denota-se que o instituidor da pensão requerida estava separado de fato da viúva, Sra. Maria Nely Chalegre Rodrigues, não havendo que falar em concubinato impuro, ante a ressalva disposto no Art. 1.723, §1º, do CC. 3. Verifica-se, ainda, a existência de comprovante de residência demonstrando a coabitação entre as partes, bem como declarações atestando a convivência pública. 4. Os registros fotográficos corroboram com as demais provas, pois marcaram diversos momentos íntimos e familiares, registrados em lapsos temporais distintos. 5. Há ainda sentença prolatada nos autos do processo nº 0001444-25.2015.8.17.0380, confirmada por acórdão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26.09.2025, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL entre a Sra. Conceição e o instituidor da pensão, desde novembro de 2004 a 24 de maio de 2015 (data do óbito), restando, assim, preenchidos requisitos para a percepção do pensionamento postulado, previstos na Lei Complementar Estadual nº 28/2000. 6. Apelação Cível improvida, mantida a sentença, a qual, concedendo a tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a FUNAPE a conceder à autora (Conceição Pereira da Silva) o benefício da pensão por morte, a ser implantada no prazo de 05 dias, com pagamento dos valores pretéritos, desde a data do requerimento (agosto de 2015). Custas ex lege. Aplicando-se correção monetária e juros de mora, de oficio, de acordo com os Enunciados nºs 10, 14, 19 e 26, aprovados pela Seção de Direito Público deste Eg. TJPE e Honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o que determina a Súmula nº 111/STJ. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000325-72.2017.8.17.2380; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº Apelação Cível nº 0000325-72.2017.8.17.2380, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e Estado de Pernambuco. Apeladas: Conceição Pereira da Silva e Maria Nely Chalegre Rodrigues. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000325-72.2017.8.17.2380; Trata-se de Apelação Cível em face da sentença, a qual julgou procedente o pedido de Pensão por morte. Observada a tempestividade do recurso, interposto em 19/08/2024 (ID50167646), ante a publicação da sentença que acolheu os embargos de declaração em em 22/10/2024 (ID 50167653). Assim, verificando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010, todos do CPC, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, ante a concessão da tutela de urgência em sentença (ID 50167653), nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Por fim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista a Douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. P. I. Recife, ‘’data conforme registro eletrônico’’. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e Estado de Pernambuco. Apeladas: Conceição Pereira da Silva e Maria Nely Chalegre Rodrigues. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000325-72.2017.8.17.2380; Trata-se de Apelação Cível em face da sentença, a qual julgou procedente o pedido de Pensão por morte. Observada a tempestividade do recurso, interposto em 19/08/2024 (ID50167646), ante a publicação da sentença que acolheu os embargos de declaração em em 22/10/2024 (ID 50167653). Assim, verificando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010, todos do CPC, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, ante a concessão da tutela de urgência em sentença (ID 50167653), nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Por fim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista a Douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. P. I. Recife, ‘’data conforme registro eletrônico’’. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 09:53

Petição (Contra-razões)

09/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000325-72.2017.8.17.2380 ESPÓLIO: CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO: MARIA NELY CHALEGRE RODRIGUES, FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA DECISÃO Tendo em vista que a parte ré FUNAPE apresentou petição requerendo a isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que estaria abrangida por hipótese legal de dispensa, cumpre destacar que é assente no TJPE o entendimento no sentido de que: “1 - Constatado do julgamento que a FUNAPE é fundação pública integrante da Administração Indireta, deve pagar as custas processuais. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual as custas processuais submetem-se ao regime tributário, na medida que são taxas de serviço. Destarte, as custas processuais e taxa judiciária constituem receita derivada do Estado e não deve ser dela própria exigida, pois estaria a pagar para si própria, caracterizando a confusão como causa de extinção das obrigações. 3 - Na condição de Pessoa Jurídica integrante da Administração indireta do Estado, não se confunde com o Ente Federativo, não havendo, pois, que se cogitar de confusão patrimonial a ensejar a extinção da obrigação tributária. (...).” (Agravo de Instrumento 0017121-56.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 23/09/2024) Vale dizer, considerando que a FUNAPE se trata de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa e financeira, não se confunde com o Ente Federativo, não havendo, pois, que se cogitar de confusão patrimonial a ensejar a extinção da obrigação tributária. Por conseguinte, cumpra-se integralmente a sentença de ID 174933721. Por fim, considerando que a parte ré FUNAPE interpôs recurso de apelação (ID 179351089), intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

Expedição de documento

06/06/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 10:17

Outras Decisões

23/05/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 19:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:02

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:02

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:02

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:06

Documentos

Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000325-72.2017.8.17.2380 ESPÓLIO: CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO: MARIA NELY CHALEGRE RODRIGUES, FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA DECISÃO Tendo em vista que a parte ré FUNAPE apresentou petição requerendo a isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que estaria abrangida por hipótese legal de dispensa, cumpre destacar que é assente no TJPE o entendimento no sentido de que: “1 - Constatado do julgamento que a FUNAPE é fundação pública integrante da Administração Indireta, deve pagar as custas processuais. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual as custas processuais submetem-se ao regime tributário, na medida que são taxas de serviço. Destarte, as custas processuais e taxa judiciária constituem receita derivada do Estado e não deve ser dela própria exigida, pois estaria a pagar para si própria, caracterizando a confusão como causa de extinção das obrigações. 3 - Na condição de Pessoa Jurídica integrante da Administração indireta do Estado, não se confunde com o Ente Federativo, não havendo, pois, que se cogitar de confusão patrimonial a ensejar a extinção da obrigação tributária. (...).” (Agravo de Instrumento 0017121-56.2023.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 23/09/2024) Vale dizer, considerando que a FUNAPE se trata de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa e financeira, não se confunde com o Ente Federativo, não havendo, pois, que se cogitar de confusão patrimonial a ensejar a extinção da obrigação tributária. Por conseguinte, cumpra-se integralmente a sentença de ID 174933721. Por fim, considerando que a parte ré FUNAPE interpôs recurso de apelação (ID 179351089), intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

09/06/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000325-72.2017.8.17.2380 ESPÓLIO: CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO: MARIA NELY CHALEGRE RODRIGUES, FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO LIMINAR" ajuizada por CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, contra MARIA NELY CHALEGRE RODRIGUES (primeira ré), FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (segunda ré) e do ESTADO DE PERNAMBUCO (terceiro réu), todos igualmente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que: a) era companheira do Sr. Antônio Edilson Rodrigues de Sá, falecido em 24/05/2015, o qual era servidor público estadual; b) conviveu em união estável com o de cujus por mais de 12 (doze) anos, ou seja, no período compreendido entre junho de 2003 a maio de 2015 (data do óbito); c) a primeira ré, apesar de estar separada de fato há mais de 13 anos do de cujus e não possuir dependência econômica, obteve o benefício de pensão por morte na esfera administrativa; d) em 18/08/2015, formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte (processo n° 2015107457), porém, não obteve êxito, sob o fundamento de que não comprovou a existência de união estável até o óbito do ex-segurado, que era casado; e) além de conviver com o de cujus por mais de 12 anos, dependia economicamente dele, visto que nem sequer possuía emprego. Requereu, assim, inclusive liminarmente, a implementação do benefício de pensão por morte em seu favor. Recebida a petição inicial, concedeu-se os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, designou-se data para realização de audiência de conciliação/mediação e determinou-se a citação das partes rés (ID 32567987). Citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (IDs 37283582 e 37427617), alegando basicamente que a parte autora não faz jus ao recebimento da pensão por morte, uma vez que o segurado teria permanecido casado com a ré MARIA NELY CHALEGRE RODRIGUES até o seu óbito, bem como que não haveria prova suficiente da existência de união estável. Houve réplica (ID 38503953). A audiência de conciliação/mediação foi infrutífera (ID 49971227). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora juntou cópia da sentença e do acórdão proferidos no processo autuado sob o nº 0001444-25.2015.8.17.0380 (IDs 76037395 e 161863990). Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido para especificação de provas, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRÓLOGO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. MÉRITO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte. A pretensão autoral baseia-se no disposto no art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, que criou, dentre outras coisas, o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, in verbis: Art. 27. Serão dependentes dos segurados: I - o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; (...) § 2º Para efeito do disposto no inciso I, deste artigo, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No mesmo sentido, o art. 7º da Lei Estadual nº 7.551/1977, que “Dispõe sobre normas de seguridade social dos servidores estaduais, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco e dá outras providências”, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 11.327/96, prevê que: Art. 7º Consideram-se beneficiários do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando universitários, até os 25 (vinte e cinco) anos, ou, ainda, os inválidos; (...) § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, desde que verificada a coabitação em regime marital. § 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, não será computado o tempo de coabitação simultânea no regime marital, mesmo em tetos distintos, entre o segurado e outra pessoa, desde que não se tenha verificado o fim do vínculo matrimonial. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º Os critérios de justificação e os meios de comprovação da dependência econômica de pessoas não mencionadas no parágrafo anterior serão estabelecidos no Regulamento desta lei. § 6º Perderá a condição de beneficiário o cônjuge separado judicialmente ou divorciado a quem não tenha sido assegurada pensão alimentar. § 7º A existência de beneficiários indicados num item exclui o direito dos mencionados nos itens subsequentes. Cumpre consignar, inicialmente, que, por ocasião do processo autuado sob o nº 0001444-25.2015.8.17.0380, foi reconhecida a existência de união estável entre a parte autora e o ex-segurado (Sr. Antônio Edilson Rodrigues de Sá) no período compreendido entre novembro/2004 e 24/05/2015. Destarte, considerando que a sentença proferida nos aludidos autos já transitou em julgado, revela-se descabida qualquer discussão a este respeito, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 502 e seguintes do CPC). De todo modo, aproveito do ensejo para esclarecer que o fato de um dos companheiros ser casado oficialmente não impede necessariamente a configuração de uma união estável com outra pessoa, desde que estejam presentes os requisitos de sua caracterização. Vale dizer, é possível o reconhecimento de uma união estável mesmo se um dos parceiros estiver legalmente casado, mas separado de fato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PENSÃO POR MORTE PELO TCU. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. 1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). 2. O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato. 3. No caso concreto, embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa de registro de pensão por morte, fundada unicamente na necessidade de separação judicial. 4. Segurança concedida. (STF - MS: 33008 DF - DISTRITO FEDERAL 9959889-21.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/05/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-196 14-09-2016) Superada essa questão, verifico que, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, “A pensão por morte consistirá na importância mensal conferida aos dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento.” Assim, partindo das premissas de que a parte autora mantinha união estável com o segurado quando do seu falecimento e que é incontroverso o direito dos dependentes do de cujus ao recebimento do aludido benefício previdenciário, sem se olvidar que as partes rés não afastaram a presunção legal de dependência econômica da companheira, impõe-se, como medida de rigor, o pagamento da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo feito à FUNAPE, observados os parâmetros estabelecidos no art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE PENSÃO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PROCESSO JUDICIAL. VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS DESDE O REQUERIMENTO. 1. A partir dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que foi efetivamente demonstrada a alegada união estável, visto que restou evidenciada a relação contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar; assim como, a dependência financeira da ora recorrente com o de cujus. 2. A apelada mantinha com a o falecido convivência em regime de matrimônio por quarenta e sete anos, união que gerou nove filhos reconhecidos pelo falecido, além de residirem no mesmo endereço. 3. Restam presentes todo os requisitos necessários para a caracterização da união estável pretendida. 4. O fato de um dos companheiros ser casado oficialmente não impede necessariamente a configuração de uma união estável com outra pessoa, desde que estejam presentes os requisitos de sua caracterização. 5. Pagamento de pensão por morte que deve retroagir desde a data do requerimento. 6. Apelação NÃO PROVIDA a unanimidade. (Apelação Cível 0000123-94.2006.8.17.1050, Rel. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, julgado em 06/06/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de condenar a FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco a implementar o benefício de pensão por morte do segurado Antônio Edilson Rodrigues de Sá em favor da parte autora e a lhe pagar os valores devidos desde a data do requerimento na esfera administrativa (agosto/2015). Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, adotando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Além disso, deverão ser acrescidos de juros moratórios, os quais são exigíveis a partir da data da citação, (i) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes rés ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao TJPE, independentemente do juízo de admissibilidade. Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao TJPE para fins do art. 496, inc. I, do CPC. Com o retorno dos autos, à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado nos autos pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, caso o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Certificado o trânsito em julgado e demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)