Monitória 0029005-58.2021.8.17.2370 - TJPE

Monitória 0029005-58.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2025, 10:28

Recebimento

18/03/2025, 09:31

Documento (Certidão)

18/03/2025, 09:30

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 19:47

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:19

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:19

Publicação

04/02/2025, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA opôs Embargos de Declaração da sentença proferida por este juízo, sob a alegação de que aquele pronunciamento apresentava erro material, porquanto deveria se ter fixado honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 701 do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (id. 186240073). Pede, assim, o acolhimento dos embargos a fim de que a decisão seja reformada. É o relatório. Decido. O recurso aforado pela parte embargante não merece ser conhecido. Com efeito, este Juízo, ao proferir o julgamento, colocou – fundamentadamente – suas razões para julgar o feito. Além da posição legalista, este Juízo colacionou o comportamento jurisprudencial sobre o tema, para sustentar os argumentos utilizados na fundamentação do decisum. O fato da parte embargante discordar do entendimento não implica em “contradição”, “omissão” ou “erro material” do julgado a ensejar a propositura de Embargos de Declaração. A contradição indicada no art. 1.022, I, do CPC, é apenas aquela interna, ou seja, da sentença em si considerada, de forma que sua exata compreensão restasse prejudicada, como por exemplo no caso de fundamentos antagônicos ou de fundamentação contrária ao dispositivo. O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) O vício da obscuridade, por sua vez, se consubstancia naquele em que ocorre a falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Por fim, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Neste prisma, não apresenta a decisão guerreada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar conserto via Embargos de Declaração, revelando-se a pretensão do autor como expediente para rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, o que se afigura incabível em sede de aclaratórios. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O entendimento foi devidamente colocado e eventual revisão somente poderá ser obtida na via apelativa, não sendo esta seara a via procedimental aplicável à espécie. Decerto, a fixação de honorários advocatícios em 5% do valor da causa, com base no artigo 701 do Código de Processo Civil (CPC), só é possível quando o réu cumpre a obrigação no prazo legal, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 701, CPC. ESTÍMULO AO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 85, § 2º. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 701 do CPC dispõe que, sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará o pagamento, concedendo ao devedor o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação, fixando os honorários advocatícios no valor de 5% sobre aquele atribuído à causa. 2. A regra constitui estímulo ao devedor no procedimento monitório, para que realize o cumprimento voluntário da obrigação, sem a necessidade de instauração de contraditório, por meio de embargos monitórios, a fim de que haja solução rápida da lide. 3. No entanto, acaso não adimplida a obrigação no prazo legal estabelecido, os honorários deverão ser fixados, então, de acordo com os padrões estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC. 4.Não há, portanto, a fixação dupla de honorários advocatícios, mas a substituição do percentual de 5% previsto no art. 701, que serviria como ?benefício? ao devedor, para a aplicação da regra geral dos honorários sucumbenciais, uma vez não paga a obrigação. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07037722620218070000 DF 0703772-26.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 26/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - ADMISSIBILIDADE - PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTO HÁBIL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO FUNDADO NO ART. 745-A, DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CRÉDITO SOMENTE COM O PROVIMENTO DA DEMANDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVOCAÇÃO DO ART. 701, CAPUT DO NCPC - INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Nota fiscal de compra e venda de mercadoria acompanhada do correspondente comprovante de entrega assinado pelo devedor constitui documento hábil para manejo da ação monitória à luz do artigo 700 do CPC. Comprovada a efetiva entrega de mercadorias constantes de notas fiscais de compra e venda e não demonstrada a realização dos correlatos pagamentos pelo comprador, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor do credor, na ação monitória. 2. A ação monitória visa, tão somente, dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível. A pretensão do devedor para parcelamento de dívida, por força do art. 745-A do CPC/73, mostra-se equivocada, pois diz respeito a embargos à execução, ou seja, já existe um título exequível, não cabendo assim, numa ação monitória. 3. Segundo leciona o art. 701 do CPC/2015, o réu que cumprir o mandado no prazo ficará isento do pagamento apenas das custas processuais e terá que pagar honorários de 5% sobre o valor da causa. 4. In casu, como a parte Ré/Devedora não cumpriu de imediato o mandado de pagamento, uma vez que reconheceu o débito e requereu o parcelamento. Desta forma, deixou de receber o benefício especial do aludido artigo, devendo ser observada a regra contida no § 2º do artigo 85 do CPC, no que se refere a verba sucumbencial. 5. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00009339120148170370, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) Sendo assim, não conheço do recurso interposto, dada sua inaplicabilidade. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos e se aguarde eventual manifestação da parte autora no sentido de promover o cumprimento de sentença, visto que este procedimento corre por sua iniciativa (art. 513, §1º, NCPC). Cabo de Santo Agostinho-PE, data registrada no sistema. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0029005-58.2021.8.17.2370 AUTOR(A): GRADETEC INDUSTRIAL LTDA

Expedição de documento

30/01/2025, 13:23

Sem descrição

30/01/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 11:52

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA opôs Embargos de Declaração da sentença proferida por este juízo, sob a alegação de que aquele pronunciamento apresentava erro material, porquanto deveria se ter fixado honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 701 do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (id. 186240073). Pede, assim, o acolhimento dos embargos a fim de que a decisão seja reformada. É o relatório. Decido. O recurso aforado pela parte embargante não merece ser conhecido. Com efeito, este Juízo, ao proferir o julgamento, colocou – fundamentadamente – suas razões para julgar o feito. Além da posição legalista, este Juízo colacionou o comportamento jurisprudencial sobre o tema, para sustentar os argumentos utilizados na fundamentação do decisum. O fato da parte embargante discordar do entendimento não implica em “contradição”, “omissão” ou “erro material” do julgado a ensejar a propositura de Embargos de Declaração. A contradição indicada no art. 1.022, I, do CPC, é apenas aquela interna, ou seja, da sentença em si considerada, de forma que sua exata compreensão restasse prejudicada, como por exemplo no caso de fundamentos antagônicos ou de fundamentação contrária ao dispositivo. O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) O vício da obscuridade, por sua vez, se consubstancia naquele em que ocorre a falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Por fim, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Neste prisma, não apresenta a decisão guerreada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar conserto via Embargos de Declaração, revelando-se a pretensão do autor como expediente para rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, o que se afigura incabível em sede de aclaratórios. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O entendimento foi devidamente colocado e eventual revisão somente poderá ser obtida na via apelativa, não sendo esta seara a via procedimental aplicável à espécie. Decerto, a fixação de honorários advocatícios em 5% do valor da causa, com base no artigo 701 do Código de Processo Civil (CPC), só é possível quando o réu cumpre a obrigação no prazo legal, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 701, CPC. ESTÍMULO AO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 85, § 2º. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 701 do CPC dispõe que, sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará o pagamento, concedendo ao devedor o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação, fixando os honorários advocatícios no valor de 5% sobre aquele atribuído à causa. 2. A regra constitui estímulo ao devedor no procedimento monitório, para que realize o cumprimento voluntário da obrigação, sem a necessidade de instauração de contraditório, por meio de embargos monitórios, a fim de que haja solução rápida da lide. 3. No entanto, acaso não adimplida a obrigação no prazo legal estabelecido, os honorários deverão ser fixados, então, de acordo com os padrões estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC. 4.Não há, portanto, a fixação dupla de honorários advocatícios, mas a substituição do percentual de 5% previsto no art. 701, que serviria como ?benefício? ao devedor, para a aplicação da regra geral dos honorários sucumbenciais, uma vez não paga a obrigação. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07037722620218070000 DF 0703772-26.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 26/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - ADMISSIBILIDADE - PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTO HÁBIL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE PARCELAMENTO FUNDADO NO ART. 745-A, DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CRÉDITO SOMENTE COM O PROVIMENTO DA DEMANDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVOCAÇÃO DO ART. 701, CAPUT DO NCPC - INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Nota fiscal de compra e venda de mercadoria acompanhada do correspondente comprovante de entrega assinado pelo devedor constitui documento hábil para manejo da ação monitória à luz do artigo 700 do CPC. Comprovada a efetiva entrega de mercadorias constantes de notas fiscais de compra e venda e não demonstrada a realização dos correlatos pagamentos pelo comprador, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor do credor, na ação monitória. 2. A ação monitória visa, tão somente, dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível. A pretensão do devedor para parcelamento de dívida, por força do art. 745-A do CPC/73, mostra-se equivocada, pois diz respeito a embargos à execução, ou seja, já existe um título exequível, não cabendo assim, numa ação monitória. 3. Segundo leciona o art. 701 do CPC/2015, o réu que cumprir o mandado no prazo ficará isento do pagamento apenas das custas processuais e terá que pagar honorários de 5% sobre o valor da causa. 4. In casu, como a parte Ré/Devedora não cumpriu de imediato o mandado de pagamento, uma vez que reconheceu o débito e requereu o parcelamento. Desta forma, deixou de receber o benefício especial do aludido artigo, devendo ser observada a regra contida no § 2º do artigo 85 do CPC, no que se refere a verba sucumbencial. 5. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00009339120148170370, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) Sendo assim, não conheço do recurso interposto, dada sua inaplicabilidade. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos e se aguarde eventual manifestação da parte autora no sentido de promover o cumprimento de sentença, visto que este procedimento corre por sua iniciativa (art. 513, §1º, NCPC). Cabo de Santo Agostinho-PE, data registrada no sistema. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0029005-58.2021.8.17.2370 AUTOR(A): GRADETEC INDUSTRIAL LTDA

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0029005-58.2021.8.17.2370 AUTOR(A): GRADETEC INDUSTRIAL LTDA Trata-se de ação monitória proposta por GRADETEC INDUSTRIAL LTDA, em face de EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. Narrou a parte requerente que celebrou contrato de compra e venda com a parte ré, representada pela Nota Fiscal, no valor de R$ 73.455,83 (setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 28/08/2018, tendo a demandada efetuado pagamento parcial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), restando um saldo devedor de R$ 38.455,83 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Aduziu que, em razão do inadimplemento, o título foi protestado em 31/08/2018, sob o nº 4544, Livro 2-T, Folha 75, junto à 2ª Serventia Notarial de Cabo de Santo Agostinho/PE. Informou que, em razão da dificuldade em localizar a parte ré, a ação de execução de título extrajudicial anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução do mérito (processo nº 0000171-16.2019.8.17.2370). Requereu, ao final, a expedição de mandado de pagamento em face da ré, no valor atualizado de R$ 64.245,16 (sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), e, caso não efetuado o pagamento ou apresentados embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. À peça vestibular a parte autora acostou os documentos. Citada por edital (ID. 131092283), a parte ré apresentou embargos monitórios, alegando, em preliminar, que os embargos monitórios possuem natureza jurídica de contestação, sendo, portanto, dispensado o recolhimento de custas. No mérito, arguiu que a duplicata mercantil sem aceite não se presta a instruir a ação monitória, por não constituir prova escrita hábil a ensejar a constituição de título executivo judicial. Alegou, ainda, que o comprovante de entrega de mercadoria juntado pela autora não comprova o recebimento dos produtos descritos na nota fiscal. Aduziu que efetuou o pagamento parcial do débito no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) antes mesmo da emissão do protesto, o qual não foi informado à serventia notarial. Sustentou que a cobrança indevida maculou seu nome e sua imagem, configurando exercício abusivo de direito. Asseverou, por fim, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, arguindo, preliminarmente, a tempestividade da peça. No mérito, refutou a alegação de irregularidade na constituição do título executivo judicial, asseverando que a ação monitória está lastreada em notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento, além de outros documentos que comprovam a existência da dívida. Alegou que a ré confessou o débito ao afirmar que efetuou o pagamento parcial. Refutou, ainda, a alegação de que os juros de mora e a correção monetária somente deveriam incidir a partir da citação, asseverando que, conforme entendimento do TJPE, tais encargos incidem a partir do vencimento da dívida. Por fim, refutou a alegação de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, asseverando que a compra e venda que originou o débito se deu em razão do exercício da atividade empresarial da ré, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Requereu a improcedência dos embargos monitórios. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo necessidade de produção de outras provas, deve ser aplicado na espécie o instituto do julgamento antecipado do mérito insculpido no art. 355, I, do NCPC. A questão central a ser dirimida nestes autos reside na validade da duplicata mercantil sem aceite para instruir a ação monitória. A embargante sustenta que a duplicata sem aceite não se presta a instruir a ação monitória, por não constituir prova escrita hábil a ensejar a constituição de título executivo judicial. Com efeito, o art. 700 do CPC prevê que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968, por sua vez, dispõe que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso em tela, ainda que a duplicata mercantil que instrui a ação monitória não possua aceite da embargante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a exigência do aceite quando a prova escrita que lastreia a ação monitória, em conjunto com outros elementos de prova, demonstra a existência da obrigação. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal. 2. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2267640 SP 2022/0393260-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - DUPLICATAS DESPROVIDAS DE ACEITE E NÃO PROTESTADAS - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PRESENÇA. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Tratando-se de cobrança, via ação monitória, de duplicata sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria. Desincumbindo-se a parte autora desse ônus, de rigor a procedência do pedido inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000157-94.2021.8.13.0362, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso em apreço, a autora juntou aos autos, além da duplicata mercantil sem aceite, a nota fiscal correspondente, o comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado pela ré (id. 92710264), o comprovante de pagamento parcial do débito, o instrumento de protesto, e-mails trocados entre as partes, e a planilha de débitos judiciais. Ademais, a própria ré confessou o débito ao alegar que efetuou o pagamento parcial da dívida, VALOR QUE JÁ FOI ABATIDO DO VALOR INTEGRAL OUTRORA DEVIDO. Diante de todo o conjunto probatório, conclui-se que a duplicata mercantil sem aceite, em conjunto com os demais documentos juntados aos autos, demonstra a existência da obrigação, sendo, portanto, válida para instruir a ação monitória. No que tange à alegação da embargante de que o comprovante de entrega da mercadoria juntado pela autora não comprova o recebimento dos produtos descritos na nota fiscal, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a autora emitiu duas notas fiscais em nome da ré, a de nº 9706, referente à venda das mercadorias, e a de nº 9707, referente à remessa das mercadorias à empresa COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., a pedido da ré. O comprovante de entrega da mercadoria juntado pela autora refere-se à Nota Fiscal nº 9707, a qual, por sua vez, faz expressa menção à Nota Fiscal nº 9706, comprovando, assim, que a ré recebeu as mercadorias descritas na nota fiscal que lastreia a ação monitória. No que tange à alegação da embargante de que efetuou o pagamento parcial do débito no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) antes mesmo da emissão do protesto, o qual não foi informado à serventia notarial, tal alegação não altera o deslinde da controvérsia. Isso porque, conforme se verifica da planilha de débitos judiciais juntada pela autora, o valor do pagamento parcial efetuado pela ré já foi abatido do valor total da dívida. Em relação à incidência dos juros de mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de ação monitória, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração dos enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1778399 CE 2018/0293875-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) No caso em tela, a duplicata mercantil que instrui a ação monitória venceu em 28/08/2018. Portanto, os juros de mora devem incidir a partir dessa data. Por fim, no que tange à alegação da embargante de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a compra e venda que originou o débito se deu em razão do exercício da atividade empresarial da ré, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por GRADETEC INDUSTRIAL LTDA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 64.245,16 (sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), a ser atualizado a partir de 11/novembro/2021 (data do último cálculo, vide id. 92710254), seguindo-se o processo de acordo com o procedimento previsto no Título II, Livro I da Parte Especial do NCPC (cumprimento de sentença). Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos e se aguarde eventual manifestação da parte autora no sentido de promover o cumprimento de sentença, visto que este procedimento corre por sua iniciativa (art. 513, §1º, NCPC). Cabo de Santo Agostinho-PE, data registrada no sistema. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de julho de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

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