Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028481-90.2023.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028481-90.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: J B 4 Empreendimentos e Participações Ltda. Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARTICULAR PELA FAZENDA PÚBLICA. PERDAS E AVARIAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO PELA METADE. CONTAS DE ENERGIA INDEVIDOS. PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ENUNCIADOS DA SDP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A parte embargante diz que o Acórdão foi omisso e contraditório no que respeita ao tempo de recuperação do imóvel e sua justificativa, bem como quanto à aplicação dos Enunciados da Seção de Direito Público. Afirma, ainda, que há obscuridade no Julgado, quando declara que o imóvel foi devolvido "sem a mínima condição de uso para fins residenciais e/ou comerciais", mas não esclarece se a finalidade do imóvel era exclusivamente comercial ou se poderia também ser usado para fins residenciais. 2. Entretanto, da leitura do Acórdão embargado, percebe-se que não houve qualquer vício, uma vez que todas as questões foram resolvidas, compondo-se o conflito de maneira exauriente, buscando o embargante, tão somente, a rediscussão da matéria julgada. 3. O Acórdão esclareceu, inicialmente, que o contrato de locação do referido imóvel (Contrato nº 0025/2016) foi firmado entre o Estado de Pernambuco e a J B 4 Empreendimentos e participações Ltda. em 01 de abril de 2016, sendo destinado ao funcionamento do anexo da Escola Estadual Madre Iva Bezerra de Araújo. 4. Levou em conta que o último termo aditivo (sexto) ao referido contrato data de 31 de março de 2021, com prorrogação de 12 (doze) meses, ou seja, até 31 de março de 2022, com valor mensal do aluguel estipulado em R$ 13.965,60 (treze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), e que, em fevereiro de 2022, a empresa encaminhou e-mail ao Estado de Pernambuco, cujo objeto era a renovação contratual, porém, não obtendo resposta, o contrato foi encerrado. 5. Ressaltou que, diante das avarias constatadas no imóvel, a empresa recusou a sua devolução no estado em que se encontrava, aduzindo ser necessária a realização dos reparos para a entrega do imóvel no mesmo estado em que foi recebido no início do contrato de locação. Para tanto, colacionou aos autos as fotos de id 36112985 e seguintes, demonstrando as avarias no prédio, o qual, conforme restou assentado na Ata Notarial constante do id 36112988, continha danos no telhado, avarias nas portas, infestação por cupim e falta de limpeza e capinação no jardim e em toda área externa, sendo verificada a falta de 02 (dois) motores de ar condicionado e 06 (seis) aparelhos de 22.000 btus, cada um, sem funcionamento, evidenciando o estado geral de abandono. 6. O Colegiado verificou que o Estado de Pernambuco foi notificado extrajudicialmente, conforme e-mail datado de 04/05/2022, sobre a necessidade de se proceder com a recuperação do imóvel, porém findou por não cumprir as cláusulas contratuais nºs 3.1.1, 7.1.3, 7.1.4, que o obrigavam a devolver o imóvel no estado em que foi encontrado. 7. Constatou os danos e o estado de abandono em que se encontrava o imóvel, pelo que, a empresa considerou ser necessário o decurso de 08 (oito) meses para a recuperação do prédio, a fim de torná-lo novamente apto à locação (de abril a novembro de 2022), apresentando planilha com o valor correspondente a 08 (oito) meses de aluguel, mais as contas da CELPE atrasadas, cujas leituras do medidor estão todas datadas de 2023. 8. O Acórdão embargado destacou que o lapso de tempo em que o objeto locado ficou sem efetivo uso corresponde ao que se denomina de lucro cessante, ou seja, aos aluguéis que a recorrida deixou de receber e, pelo cotejo da prova colacionada, não pairam dúvidas que o bem foi devolvido sem a mínima condição de uso para fins residenciais e/ou comerciais. 9. Foi visto que, tanto as fotografias como as demais provas constantes dos autos (contrato, aditivo, e-mails, notificações de pendências, conversas de Whatsapp entre as partes, além da Ata Notarial realizada junto à 1ª Serventia de Notas do Município do Cabo de Santo Agostinho) revelaram que o imóvel não estava em condições de ser devolvido nos moldes avençados em contrato, razão pela qual se fez necessário o decurso de tempo apto à realização de reformas adequadas à sua recuperação, devendo o Município ressarcir à empresa pelo que esta deixou de lucrar no período em que o imóvel precisou de reparos. 10. No entanto, verificou-se que as avarias demonstradas (danos ao telhado, nas portas, infestação por cupim, falta de limpeza e capinação na área externa), e a ausência de aparelhos de ar condicionado, não ensejam o decurso de 08 (oito) meses para o devido reparo, sendo bastante a metade desse período para a recuperação do imóvel, como sustentado pelo Apelante, ora Embargado, em seu pedido subsidiário de redução do valor para 04 (quatro) meses de alugueis, o qual se mostra razoável para a resolução dos problemas no imóvel. 11. Por tais razões é que, embora mantida a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização pelos danos sofridos no imóvel, estes foram reduzidos a 04 (quatro) meses do valor do aluguel (R$ 13.965,60 X 4 = R$ 55.862,40), devidamente corrigido, afastando-se, também, os valores decorrentes das contas de energia apresentadas nos autos. 12. No que atine aos consectários legais da condenação, foi consignada a necessidade de serem aplicados os Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, publicados em 11/03/2022, não havendo qualquer omissão sobre a questão. 13. Como se vê, não há qualquer vício a ser sanado, mas, sim, mero inconformismo do Embargante com o julgado, revelando a intenção de ver reapreciado o pleito debatido neste Órgão fracionário. Ora, o presente recurso não é a via processual adequada para a obtenção do fim almejado, pois esta Corte não é instância revisora de seus próprios julgados. 14. Registre-se, ainda, que o CPC, em seu art. 1.025, adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, portanto, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. 15. Embargos de declaração rejeitados. 16. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0028481-90.2023.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0028481-90.2023.8.17.2370, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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