Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: EDGAR ASSUNCAO BARBOSA DA COSTA EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 223784326, conforme transcrito abaixo: "VISTOS, ETC.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0001469-13.2019.8.17.3350
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A AÇÃO FOI EMBARGADA, TENDO SIDO JULGADOS OS EMBARGOS E RECONHECIDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE QUE SE HABILITOU NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRAMITE NA COMARCA DO RECIFE PELA 15ª VARA CÍVEL - SEÇÃO A, SOB O Nº 0089327-55.2019.8.17.2001. ATRAVÉS DA PETIÇÃO ID145266429 A EXECUTADA REQUEREU EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO HAJA VISTA DEFERIDA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELA AÇÃO UNIVERSAL. O EXEQUENTE SE MANIFESTA CONTRARIAMENTE O PEDIDO ID194995212. RELATEI. DECIDO. ANALISANDO CRITERIOSAMENTE O PEDIDO DO EXECUTADO, VEJO QUE LHE ASSISTE RAZÃO PORQUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DEVERÁ OCORRER PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO FAZENDO SENTIDO O FEITO DAQUI CONTINUAR TRAMITANDO, NEM MESMO SUSPENSO. A PROPÓSITO: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido.”. (TJ-SP - AI: 21698095620208260000 SP 2169809-56.2020.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.”. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, HAJA VISTA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COM JULGAMENTO DOS EMBARGOS, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO APÓS O TRÂNSITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DA LEI. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. SÃO LOURENÇO DA MATA - PE, 23 DE NOVEMBRO DE 2025. MARINÊS MARQUES VIANA JUÍZA DE DIREITO" SÃO LOURENÇO DA MATA, 27 de janeiro de 2026. ANA CAROLINA SILVA BENEVIDES LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata