Cumprimento de sentença 0029423-41.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029423-41.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:59

Definitivo

18/12/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:20

Expedição de documento (Alvará)

18/12/2025, 08:17

Publicação

16/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉ PESSOA LINS JÚNIOR EXECUTADO(A): DIORAMA DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223819971_, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029423-41.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o pagamento e a concordância das partes e seus advogados quanto ao crédito objeto dos autos. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. Houve cumprimento da sentença condenatória, a qual a parte demandante requereu a expedição de alvarás/ofícios de transferência para o Banco do Brasil S.A. Ante o exposto, com fulcro no §3º do art. 526 e 925 do CPC, declaro satisfeita a obrigação entre as partes da presente demanda decorrente da condenação e extingo o processo. Considerando o depósito voluntário expeça-se ofício de transferência imediatamente, (Art. 57, § 3°, inciso I, Lei n° 16.397, de 04/07/2018) dos valores depositados em conta judicial de Id. 222757036, para a conta declinada na petição ID 222775772, em favor do exequente José Pessoa Lins JR Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 5.154,10 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), referente ao valor da condenação, com os acréscimos legais. Sem custas, uma vez que o pagamento se deu voluntariamente. Ao final, arquivem-se. PRI. Recife, 24 de Novembro de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 12 de dezembro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:21

Expedição de documento

12/12/2025, 05:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 07:51

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 09:35

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:34

Publicação

20/10/2025, 00:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉ PESSOA LINS JÚNIOR EXECUTADO(A): DIORAMA DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223819971_, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029423-41.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o pagamento e a concordância das partes e seus advogados quanto ao crédito objeto dos autos. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. Houve cumprimento da sentença condenatória, a qual a parte demandante requereu a expedição de alvarás/ofícios de transferência para o Banco do Brasil S.A. Ante o exposto, com fulcro no §3º do art. 526 e 925 do CPC, declaro satisfeita a obrigação entre as partes da presente demanda decorrente da condenação e extingo o processo. Considerando o depósito voluntário expeça-se ofício de transferência imediatamente, (Art. 57, § 3°, inciso I, Lei n° 16.397, de 04/07/2018) dos valores depositados em conta judicial de Id. 222757036, para a conta declinada na petição ID 222775772, em favor do exequente José Pessoa Lins JR Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 5.154,10 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), referente ao valor da condenação, com os acréscimos legais. Sem custas, uma vez que o pagamento se deu voluntariamente. Ao final, arquivem-se. PRI. Recife, 24 de Novembro de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 12 de dezembro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSÉ PESSOA LINS JÚNIOR EXECUTADO(A): DIORAMA DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219350323, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029423-41.2018.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pelo exequente na petição de ID 218615762, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 10 de Outubro de 2025. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 16 de outubro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DIORAMA DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME APELADO(A): KOKKU GAMES LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses restritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Inviável a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal, com o fim exclusivo de rediscutir o mérito da decisão já exaustivamente analisado pelo colegiado. 3. No caso, a decisão embargada foi clara ao concluir que a obrigação de vincular a participação da embargante no projeto “Horizon Zero Dawn” ao Kokku Hub ou como “Kokku & Diorama Art Division” decorre de autodeclaração pública e espontânea, configurando ato jurídico próprio com efeitos vinculantes, à luz da teoria dos atos próprios e da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil). 4. A ausência de cláusula contratual específica não afasta a obrigação, uma vez que a vinculação decorre da conduta voluntária adotada pela própria embargante, a qual se beneficiou da imagem institucional da embargada. 5. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MATÉRIA LEGAL CONSIDERADA PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029423-41.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração opostos no bojo da Apelação Cível nº 0029423-41.2018.8.17.2001, acordam as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data registrada no sistema. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Relatora 06

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DIORAMA DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME APELADO(A): KOKKU GAMES LTDA RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦ Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0029423-41.2018.8.17.2001

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIORAMA DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME APELADO(A): KOKKU GAMES LTDA RELATOR: DES. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. HUB EMPRESARIAL NO SETOR DE GAMES. AUTODECLARAÇÃO PÚBLICA DE VÍNCULO. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE DIVULGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que determinou à desenvolvedora de jogos indicar sua participação em projeto vinculada ao hub empresarial da apelada. Apelante nega vínculo formal. Documentos comprovam autodeclaração anterior como membro do hub. II. Questão em discussão 2. Determinar se: (i) a autodeclaração pública anterior como membro do hub gera efeitos jurídicos vinculantes quanto à forma de divulgação do projeto; e (ii) se é possível a posterior negativa deste vínculo após seu aproveitamento em momento comercialmente relevante. III. Razões de decidir 3. Declaração pública da própria apelante em suas redes sociais reconhecendo expressamente sua condição de "empresa integrante da Kokku Hub" caracteriza ato próprio. 4. A existência de tratativas para integração e a forma pública de apresentação durante o desenvolvimento do projeto demonstram relação que ultrapassou mera prestação de serviços. 5. Viola a boa-fé objetiva a negativa posterior de vínculo voluntariamente declarado em momento comercialmente relevante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A autodeclaração pública e espontânea de pertencimento a hub empresarial, em contexto comercialmente relevante, vincula a forma de divulgação futura do projeto. 2. Viola a boa-fé objetiva a negativa posterior de vínculo voluntariamente declarado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113 e 422. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029423-41.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

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