Execução de Título Extrajudicial 0000616-04.2023.8.17.3240 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000616-04.2023.8.17.3240 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE DECISÃO 1. Dos autos constata-se o bloqueio judicial da quantia de R$ 1.493,36 das contas bancárias da executada IVANCLEIDE SIQUEIRA e R$ 156,98 do executado JURANDIR APOLINARIO LEITE, conforme extratos do Sistema SISBAJUD anexos. 2. Considerando que o montante bloqueado não excede o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido no art. 833, §3º, do Código de Processo Civil, o qual assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou mantidos em espécie pelo devedor até esse patamar, determino o desbloqueio integral da quantia retida. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024; (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023); (TJ-SP - AI: 21892611820218260000 SP 2189261-18.2021.8.26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021). Intimem-se as partes desta decisão. Dando prosseguimento ao feito executivo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os demais bloqueios constantes no ID. 213037585, incluindo a penhora no sistema RENAJUD (ID. 213037597). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, façam-me conclusos para deliberação. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 23 de janeiro de 2026. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE DECISÃO 1. Dos autos constata-se o bloqueio judicial da quantia de R$ 1.493,36 das contas bancárias da executada IVANCLEIDE SIQUEIRA e R$ 156,98 do executado JURANDIR APOLINARIO LEITE, conforme extratos do Sistema SISBAJUD anexos. 2. Considerando que o montante bloqueado não excede o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido no art. 833, §3º, do Código de Processo Civil, o qual assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou mantidos em espécie pelo devedor até esse patamar, determino o desbloqueio integral da quantia retida. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024; (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023); (TJ-SP - AI: 21892611820218260000 SP 2189261-18.2021.8.26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021). Intimem-se as partes desta decisão. Dando prosseguimento ao feito executivo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os demais bloqueios constantes no ID. 213037585, incluindo a penhora no sistema RENAJUD (ID. 213037597). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, façam-me conclusos para deliberação. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 23 de janeiro de 2026. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (DESTINATÁRIO: AUTOR) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213037585, conforme segue transcrito abaixo: "Após a manifestação do executado, ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, independente de nova conclusão pela DRA, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 INTIME-SE o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias." SANHARÓ, 25 de setembro de 2025. ALEXANDRE CARVALHO ROLIM GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

26/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 17:14

deferimento

16/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 17:24

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:55

Publicação

04/02/2025, 23:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada, conforme segue transcrito abaixo: "Com ou sem o cumprimento da ordem de juntada nestes autos da numeração do processo de embargos pela parte executada, independente de nova conclusão e mediante ato ordinatório da DRA, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito." SANHARÓ, 30 de janeiro de 2025. TERCIO IRINEU RIBEIRO Diretoria Regional do Agreste

31/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE DECISÃO 1. Dos autos constata-se o bloqueio judicial da quantia de R$ 1.493,36 das contas bancárias da executada IVANCLEIDE SIQUEIRA e R$ 156,98 do executado JURANDIR APOLINARIO LEITE, conforme extratos do Sistema SISBAJUD anexos. 2. Considerando que o montante bloqueado não excede o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido no art. 833, §3º, do Código de Processo Civil, o qual assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou mantidos em espécie pelo devedor até esse patamar, determino o desbloqueio integral da quantia retida. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024; (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023); (TJ-SP - AI: 21892611820218260000 SP 2189261-18.2021.8.26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021). Intimem-se as partes desta decisão. Dando prosseguimento ao feito executivo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os demais bloqueios constantes no ID. 213037585, incluindo a penhora no sistema RENAJUD (ID. 213037597). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, façam-me conclusos para deliberação. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 23 de janeiro de 2026. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE DESPACHO Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): IVANCLEIDE SIQUEIRA SOUZA, JURANDIR APOLINARIO LEITE DESPACHO 1. A parte executada apresentou manifestação de impugnação à execução nos próprios autos. Ocorre que, por força do art. 914, § 1º do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, com distribuição por dependência. 2. Contudo, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019. - TJ-PE - AI: 00230389020228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). 3. Desse modo, determino a intimação da parte executada, para que no prazo de 15 dias, contados da intimação, sane o vício apontado, ajuizando os embargos à execução em autos apartados, na forma do art. 914 e seguintes do CPC. 4. Com o ajuizamento dos embargos, determino que a parte executada proceda com a juntada nestes autos da numeração do processo de embargos à execução. 5. Com ou sem o cumprimento da ordem de juntada nestes autos da numeração do processo de embargos pela parte executada, independente de nova conclusão e mediante ato ordinatório da DRA, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000616-04.2023.8.17.3240 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO ou MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as citações e intimações necessárias preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Sanharó-PE, datado e assinado digitalmente GUILHERME ALVES JEANGREGÓRIO RODRIGUES Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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deferimento

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