Apelação / Remessa Necessária 0023333-59.2023.8.17.2480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0023333-59.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023333-59.2023.8.17.2480 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE E JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Registre-se, desde logo, que o presente feito é conexo ao processo nº 0023398-54.2023.8.17.2480, em razão da identidade fática e jurídica entre as demandas, ambas decorrentes do mesmo contexto fático consistente na troca de recém-nascidos ocorrida no Hospital Regional Jesus Nazareno, no Município de Caruaru/PE, envolvendo as mesmas circunstâncias e origem probatória, circunstância que impõe o julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE E JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Estado de Pernambuco, bem como da remessa necessária, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da responsabilidade civil do Estado A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do Estado de Pernambuco em razão de falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na troca de recém-nascidos ocorrida em unidade hospitalar da rede estadual. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença, restou comprovada a falha na prestação do serviço público, evidenciada pela indevida identificação dos recém-nascidos, circunstância que culminou na troca dos bebês por período significativo. A prova testemunhal produzida em juízo, aliada aos demais elementos constantes dos autos, confirma a existência de irregularidade no procedimento de identificação, o que caracteriza defeito na prestação do serviço público de saúde. Dessa forma, configurados o dano e o nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado. 2.2. Do dano moral O dano moral encontra respaldo nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, a troca de recém-nascidos, ainda que temporária, configura situação de elevada gravidade, apta a gerar sofrimento psicológico, angústia e abalo emocional aos genitores, especialmente em momento sensível como o período pós-parto. Conforme consignado na sentença, os autores permaneceram por dias em incerteza quanto à identidade de seu filho, tendo sido submetidos a circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando efetiva violação aos direitos da personalidade. A situação vivenciada revela afronta à dignidade da pessoa humana, sendo suficiente, por si só, para ensejar a reparação por dano moral. 2.3. Do nexo causal O nexo causal entre a conduta estatal e o dano experimentado pelos autores encontra-se devidamente demonstrado nos autos. A falha na identificação dos recém-nascidos, atribuída aos agentes públicos de saúde, foi determinante para a ocorrência da troca dos bebês e para os danos daí decorrentes. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento do nexo causal. 2.4. Do quantum indenizatório A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil. No caso concreto, a sentença fixou a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. Os valores arbitrados mostram-se adequados às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha estatal, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, estando em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência. Não se verifica hipótese de exorbitância ou irrisoriedade apta a justificar a sua modificação. 2.5. Dos consectários legais A sentença estabeleceu corretamente os critérios de atualização monetária e juros de mora, observando a legislação aplicável, inclusive o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 e o entendimento firmado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra respaldo no art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE E JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. TROCA DE RECÉM-NASCIDOS EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE ESTADUAL. HOSPITAL REGIONAL JESUS NAZARENO. DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS BEBÊS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E ABALO EMOCIONAL DOS GENITORES. INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DO FILHO BIOLÓGICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível cumulada com remessa necessária interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por Larissa de Oliveira Brazil Leite e Jefferson Otaviano Torres Leite, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da troca de recém-nascidos ocorrida no Hospital Regional Jesus Nazareno, unidade integrante da rede pública estadual de saúde. Registra-se a conexão do presente feito com o processo nº 0023398-54.2023.8.17.2480, em razão da identidade fática e jurídica entre as demandas, ambas decorrentes do mesmo contexto de troca de recém-nascidos ocorrido na mesma unidade hospitalar, envolvendo idêntica origem probatória e circunstâncias correlatas, impondo-se o julgamento conjunto nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Os autores narraram que a genitora, após atendimento inicial em unidade hospitalar no Município de Quipapá/PE, foi transferida ao Hospital Regional Jesus Nazareno, onde deu à luz em 03 de março de 2022. Em razão de intercorrências clínicas e administração de sedativos, não teve contato imediato com o recém-nascido, sendo posteriormente encaminhada à unidade de cuidados intermediários, onde passou a amamentar e cuidar de bebê que acreditava ser seu filho biológico. Relataram que apenas dias depois constataram, mediante conferência da pulseira de identificação, que a criança sob seus cuidados pertencia a outra família, evidenciando a ocorrência de troca de recém-nascidos no ambiente hospitalar. Sustentaram que permaneceram por vários dias submetidos a intensa angústia, sofrimento psicológico e insegurança quanto à real identidade do filho biológico, agravados pela informação de que o recém-nascido deixou de receber adequadamente tratamento médico necessário para quadro de hiperbilirrubinemia, inclusive banho de luz, procedimento realizado indevidamente em outra criança. Aduziram que a regularização da situação somente ocorreu após intervenção da direção hospitalar e realização de exame de DNA, postulando a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 para cada autor. O Estado de Pernambuco apresentou contestação sustentando inexistência de falha relevante na prestação do serviço público, afirmando tratar-se de equívoco pontual prontamente solucionado pela equipe hospitalar. Defendeu a inexistência de dano indenizável e, subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. Após regular instrução probatória, inclusive com produção de prova testemunhal em audiências realizadas nos dias 21/08/2024 e 19/02/2025, sobreveio sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 em favor da autora e R$ 10.000,00 em favor do autor. Inconformado, o Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, reconhecendo a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal e a adequação dos valores fixados, destacando tratar-se de hipótese de dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de saúde apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado; (ii) estabelecer se a troca de recém-nascidos em unidade hospitalar configura dano moral indenizável; (iii) verificar a existência de nexo causal entre a conduta estatal e os danos suportados pelos autores; (iv) determinar se os valores fixados a título de indenização observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (v) analisar a regularidade dos consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo suportado pela vítima. A prova produzida nos autos demonstra falha na prestação do serviço público de saúde, evidenciada pela indevida identificação dos recém-nascidos e consequente troca dos bebês dentro da unidade hospitalar estadual. A irregularidade no procedimento de identificação neonatal revela defeito grave na organização e fiscalização do serviço hospitalar, incompatível com os deveres de segurança e cuidado inerentes à atividade estatal de assistência à saúde. A troca de recém-nascidos submeteu os autores a situação de extrema angústia emocional e sofrimento psicológico, especialmente diante da incerteza quanto à identidade do filho biológico em período imediatamente posterior ao parto. A permanência da situação por vários dias extrapola o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza efetiva violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. O dano moral decorrente da troca de recém-nascidos configura hipótese de dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, diante da gravidade objetiva da conduta e das consequências naturalmente dela decorrentes. O nexo causal encontra-se devidamente comprovado, pois os danos experimentados pelos autores decorreram diretamente da falha atribuída aos agentes públicos responsáveis pelo controle e identificação dos recém-nascidos. Não há nos autos demonstração de causa excludente de responsabilidade apta a afastar o dever estatal de indenizar. A circunstância de o hospital ter posteriormente realizado exame de DNA e solucionado administrativamente o equívoco não afasta a ocorrência do dano nem descaracteriza a falha anteriormente verificada na prestação do serviço. Os valores fixados na sentença, correspondentes a R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para o autor, observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão do sofrimento suportado e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Não se verifica exorbitância ou irrisoriedade apta a justificar a intervenção do Tribunal no arbitramento do quantum indenizatório. Os critérios de atualização monetária e juros de mora foram corretamente fixados, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra amparo no art. 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, sendo cabível a majoração da verba honorária em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: A troca de recém-nascidos em unidade hospitalar pública configura falha grave na prestação do serviço de saúde e enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. A indevida identificação de recém-nascidos caracteriza defeito do serviço público apto a gerar dano moral indenizável aos genitores. O dano moral decorrente da troca de recém-nascidos possui natureza in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. A posterior adoção de medidas administrativas para solução do equívoco não afasta o dever estatal de indenizar pelos danos já consumados. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha estatal, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Mantêm-se os consectários legais fixados em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Tema 810 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, art. 37, §6º, e art. 100; CPC, arts. 55, §1º, 85, §§2º, 3º e 11, e 496; CC, arts. 186, 927 e 944; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0023333-59.2023.8.17.2480 Trata-se de Apelação Cível cumulada com Remessa Necessária nº 0023333-59.2023.8.17.2480, oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE e JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE. A demanda originária tem por objeto a responsabilização civil do Estado em razão de falha na prestação do serviço público de saúde, consistente na troca de recém-nascidos ocorrida no referido nosocômio, no mês de março de 2022. Narram os autores que a genitora, em trabalho de parto, foi inicialmente atendida em unidade hospitalar no Município de Quipapá/PE, sendo posteriormente transferida para o Hospital Regional Jesus Nazareno, onde deu à luz em 03 de março de 2022. Em razão de intercorrências clínicas e do uso de sedativos, não teve contato imediato com o recém-nascido, vindo a ser conduzida posteriormente à unidade de cuidados intermediários, onde passou a amamentar e cuidar de um bebê que acreditava ser seu filho. Somente dias depois constatou, por meio da identificação constante na pulseira, que se tratava de outra criança, evidenciando a ocorrência de troca de recém-nascidos no ambiente hospitalar. Afirmam que a situação perdurou por vários dias, período em que experimentaram intenso sofrimento psicológico, angústia e insegurança, agravados pela incerteza quanto à real identidade do filho biológico. Sustentam que houve grave falha no controle de identificação dos recém-nascidos, bem como deficiência na prestação do serviço de saúde, ressaltando, inclusive, que o filho biológico deixou de receber tratamento adequado, notadamente o banho de luz necessário em razão de quadro de hiperbilirrubinemia, enquanto outro recém-nascido recebeu o procedimento indevidamente. Aduzem, ainda, que a solução do problema somente ocorreu após intervenção da direção hospitalar e realização de exame de DNA. Diante de tais fatos, pleitearam a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada autor. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação, na qual sustentou a inexistência de falha relevante na prestação do serviço, argumentando que houve, quando muito, equívoco pontual prontamente solucionado pela equipe hospitalar. Alegou que a unidade de saúde agiu com diligência ao providenciar exame de DNA e esclarecer a situação, defendendo, ainda, a inexistência de dano indenizável ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor pleiteado, por considerá-lo excessivo. O feito seguiu seu regular trâmite, com apresentação de réplica pela parte autora, realização de instrução probatória, inclusive com oitiva de testemunhas em audiências realizadas em 21 de agosto de 2024 e 19 de fevereiro de 2025, bem como apresentação de alegações finais pela parte autora, tendo a parte ré permanecido inerte nessa fase. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. O Juízo de origem entendeu configurada falha na prestação do serviço público de saúde, evidenciada pela troca de recém-nascidos, bem como o nexo causal entre a conduta estatal e os danos suportados pelos demandantes. Inconformado, o Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de danos morais. Os autores apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou plenamente comprovada a falha estatal e a extensão dos danos experimentados. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, entendendo devidamente configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, bem como adequado o valor da indenização fixada, diante da gravidade da situação, ressaltando tratar-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Após tais manifestações, os autos foram remetidos a este Tribunal, encontrando-se conclusos para julgamento. É o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Voto vencedor: 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023333-59.2023.8.17.2480 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação nº 0023333-59.2023.8.17.2480 e de 0023398-54.2023.8.17.2480, bem como de CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada, observados os limites legais. É como voto. Publique-se e Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023333-59.2023.8.17.2480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023333-59.2023.8.17.2480, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Publique-se e Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA], 22 de maio de 2026 Magistrado

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:25

Petição

05/08/2025, 16:49

Expedição de documento

29/07/2025, 13:31

Mudança de Parte

29/07/2025, 13:30

Mero expediente

28/07/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 11:55

Recebimento

25/07/2025, 16:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/07/2025, 16:17

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202221863, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0023333-59.2023.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE Vistos, etc. EMENTA: Constitucional, Administrativo, Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por Danos Morais. Citação, contestação, réplica, audiências de instrução e julgamento e razões finais só da parte Autora, vez que o Estado quedou-se inerte nesse particular. Autores que ajuizaram a presente ação visando a obtenção de uma Indenização por Danos Morais, em razão de possível negligência médica consistente em troca de bebês entre duas mães após parto no Hospital Estadual da Fusam de Caruaru. Dúvida que perdurou por aproximadamente 10 (dez) dias, com ambas as mães sem alta médica por conta disso. Imbróglio dirimido através de exame de DNA custeado pelo próprio Hospital Público em atitude diligente e elogiável do seu Diretor na época. Conjunto probatório material, testemunhal e circunstancial que demonstra negligência de Servidores da Saúde Pública Estadual envolvidos nesse lastimável erro de procedimentos. Falta de atenção no manejo desses bebês. Sofrimentos, incertezas, frustrações e desgastes físicos e emocionais dos pais dessas crianças durante esse longo lapso temporal ante a natureza do problema. Presença do nexo causal entre ação ou omissão de Agentes Públicos de Saúde e o resultado ocorrido tal qual narrado nos autos. Danos Morais bem caracterizados. Procedência em parte dos pedidos principais, com a condenação da parte Demandada em Danos Morais e nos Honorários Advocatícios, extinguindo-se a fase cognitiva deste processo com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inc. I, do C. P. Civil. Arquivamento dos autos, após o trânsito desta em julgado e providências rotineiras a serem adotadas por força desta sentença. Vistos, etc. 1.- DO RELATÓRIO: LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade tombada sob o nº 10.252.944 SDS/PE e 124.751.454-47, residente na Rua 7 de Setembro, Nº 51, Centro, Quipapá-PE. CEP: 55415-000 e JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade tombada sob o nº 8769406 SDS/PE e CPF: 093.474.544-78, residente na Rua 7 de Setembro, Nº 51, Centro, Cupira-PE. CEP: 55415-000, por intermédio de seu Advogado, conforme instrumento procuratório em anexo (Docs. 01/02), endereço eletrônico: [email protected], onde recebe intimações e notificações de estilo, veio a este juízo interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos dos artigos 5º., incisos V e X e 37 § 6º. da Constituição Federal e 186, 187 e 927 e seguintes da Lei Substantiva Civil vigente, e os artigos que regulam a matéria no Estatuto Processual Civil, do Código Penal e Lei de nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, observados os termos das Súmula 562, do STF e 37, 43 e 186 do STJ, em face do HOSPITAL REGIONAL JESUS NAZARENO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ Nº 10.572.048/0015-23, com endereço na Rua Ana Maria Brasileirinho - Maurício de Nassau, Caruaru - PE, CEP: 55014-325, (81) 3719-9333, GERENCIADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com endereço na Rua Doná Maria Augusta Nogueira, 519, Bongi - Recife-PE - CEP: 50751-530 - Fone: (81) 3184.0000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: (ID – nº 144445229). Exordial emendada, instruída com vários documentos com objetivos probatórios, além do instrumento particular de procuração, declaração de pobreza e outros pessoais. (ID – nº 144445929 e seguintes). Ação ajuizada em 24.11.2023. (ID – nº 144445929). Despacho de entrada após a emenda à inicial datado de 29.11.2023. (ID – nº 153511419). Contestação datada de 15.02.2024. (ID – nº 160912573). Réplica datada de 11.04.2024. (ID – nº 167023243 e seguintes). Despacho de julgamento antecipado e/ou apresentação de novas provas em 12.04.2024. (ID – nº 167151297). Audiência datada de 21.08.2024. (ID – nº 179587821). Nova audiência com a última testemunha a ser ouvida em 19.02.2025. (ID – nº 195910485). Razões finais apresentadas pela parte Autora em 18.03.2025. (ID – nº 198173960). A parte Demandada quedou-se inerte neste particular, conforme certidão datada de 14.04.2025. (ID – nº 200998538). Conclusos em 14.04.2025 e pautado para julgamento em 14.04.2025. Em breve relatório. Decido. 2.- DAS CONDIÇÕES PROCESSUAIS DA AÇÃO: Partes legítimas e bem representadas em juízo (artigos 70 e 103 do Código de Processo Civil). Pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação presentes (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil). Processo que tramitou com absoluta normalidade no seu rito (artigo 318 e seguintes do Código de Ritos Processuais Civis). Princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa fielmente observados, nos termos do artigo 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.- DA VERSÃO DA PARTE AUTORA TRADUZIDA PELA IA: “PETIÇÃO INICIAL Narram que Larissa, em trabalho de parto, foi transferida do Hospital Maria Digna Pessoa de Melo, em Quipapá/PE, para o Hospital Jesus Nazareno, em Caruaru/PE, na madrugada de 02/03/2022. Seu filho, Jefferson Filho, nasceu prematuro na madrugada de 03/03/2022 e foi levado à UCI, sendo Larissa impedida de acompanhá-lo e informada que apenas o pai poderia fazê-lo. Devido à alta pressão arterial durante o parto, Larissa foi sedada e transferida para a sala de puérperas, sem ter contato com o filho. Na manhã de 03/03/2022, Jefferson, pai da criança, visitou a UCI e viu um bebê, sem suspeitar da troca. À tarde, Larissa teve acesso à criança, que estava identificada com seu nome, e passou a amamentá-la e cuidar dela, acreditando ser seu filho. Na noite de 05/03/2022, Larissa percebeu que a pulseira da criança continha o nome de outra mãe, Mireli Souza Alves, e alertou a equipe de enfermagem. A partir daí, iniciou-se um período de grande angústia e sofrimento para o casal e seus familiares, com a constatação da troca do bebê por Anthonny Gabriel Souza Alves de Lima, filho de Mireli e Eridon Lima. A troca só foi desfeita na quarta-feira, 09/03/2022, após intervenção do diretor do hospital e do Ministério Público Estadual. Durante esse período, os autores relatam diversas situações constrangedoras, como a afirmação do diretor do hospital de que não havia dúvidas de que Anthonny Gabriel era seu filho e a tentativa das enfermeiras de colocar a identificação de Larissa no bebê trocado. Os autores alegam que a troca dos bebês gerou danos morais irreparáveis, com sérias sequelas psíquicas, e que o hospital agiu com negligência, imprudência e irresponsabilidade. Apontam que o recém-nascido Jefferson Filho, por ter nascido com bilirrubina alta, necessitava de banho de luz para evitar icterícia neonatal e possíveis lesões cerebrais, mas ficou sem o tratamento durante o período da troca, enquanto o bebê Anthonny Gabriel recebia o banho indevidamente. Sustentam que a responsabilidade do hospital é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ, e que não há culpa concorrente da família. Apontam a violação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à saúde (art. 196 da CF/88).” Os demais detalhes encontram-se inseridos na peça atrial desta ação constante do ID – nº 144445929. 4.- DA CONTESTAÇÃO TRADUZIDA PELA IA: “No mérito, o Estado contesta a alegação de responsabilidade objetiva, argumentando que não houve dano efetivo aos autores, mas apenas um risco de troca, já que os bebês portavam pulseiras de identificação. Afirma que o engano na entrega dos bebês foi prontamente corrigido pela equipe do hospital, que realizou exame de DNA e solucionou a questão, liberando as famílias com seus respectivos filhos. O Estado sustenta que a troca ocorreu apenas no momento da entrega, não havendo falha na identificação das crianças, e que a suposta "troca" poderia ter sido facilmente verificada pelos pais. Destaca a agilidade da Diretoria do Hospital em providenciar o exame de DNA e a alta hospitalar dos bebês e genitoras saudáveis. O Estado argumenta que a jurisprudência não exige resultados miraculosos da ciência médica e que o Judiciário deve controlar a conduta profissional do homo medius, mas que, no caso em tela, não houve negligência a ser reparada. O Estado contesta o valor da indenização por danos morais pleiteada (R$ 140.000,00), considerando-o exorbitante e em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que a indenização por dano moral deve ter caráter compensatório, e não gerar enriquecimento sem causa, e que o valor deve ser fixado levando em conta as circunstâncias do caso concreto, como a capacidade financeira da vítima e o grau de culpa do agente público. Cita jurisprudência do STJ que defende a moderação na fixação do valor da indenização por danos morais, considerando o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da ré. O Estado argumenta, ainda, que os juros e a correção monetária devem incidir a partir da fixação do quantum devido, e não da data do evento danoso, conforme a Súmula 43/STJ.” Por racionalidade e economia processual reporto-me a mencionadas contestações de ID – nº 160912573. 5.- DA RÉPLICA TRADUZIDA PELA IA: “Apenas reiteração dos pedidos iniciais, em razão da ausência de preliminares.” Os demais detalhes encontram-se inseridos nas referidas peças desta ação constantes nos IDs – nºs 167023243 e seguintes. 6.- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Foram 2 (duas), sendo uma realizada no dia 21.08.2024 e a outra complementar no dia 19.02.2025, conforme “Termos de Audiência” de IDs – nº 179587821 e 195910485. 7.- DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDANTE: Os Demandantes juntaram os seguintes documentos com a sua inicial: 144451063 - Outros Documentos (PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DE POBREZA LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE E JEFFERSON OTAVIANO TORRES LE) 151427228 - Outros Documentos (Boletim de Emergência Fornecido Pelo Hospital Municipal Maria Digna Pessoa de Melo) 151429642 - Outros Documentos (Certidão de Nascimento Jefferson Otaviano Torres Leite Filho) 151429651 - Outros Documentos (PRONTUÁRIO COMPACTADO) 151429672 - Outros Documentos (EXAME DNA) 151429678 - Outros Documentos (OFÍCIO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO DIRETOR DO HOSPITAL) 151429679 - Outros Documentos (RESUMO NEONATAL DE ALTA HOSPITALAR) 151429681 - Outros Documentos (Comprovante de Residência) 151430884 - Outros Documentos (Certidão de Casamento Larissa de Oliveira Brazil Leite e Jefferson Otaviano Torrres Leite) 151430892 - Outros Documentos (Documentos Pessoais Carteira de Identidade Larissa de Oliveira Brazil Leite) 151430897 - Outros Documentos (Documentos Pessoais Carteira de Habilitação Jefferson Otaviano Torres Leite). 8.- DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDADA: Nenhum. 9.- DAS MINHAS CONCLUSÕES APÓS ANÁLISE FACTUAL E PROBATÓRIA DE TODOS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELAS PARTES: a) Da narrativa dos fatos se conclui, sem sombra de dúvida, que a Autora passou por maus momento após os trabalhos de parto do seu filho, notadamente quanto a confusão na identificação do bebê. (ID – nº 144445229). b) Valorizo muito a prova testemunhal ouvida em juízo nas 2 (duas) audiências realizadas, a primeira no dia 21.08.2024, conforme ID – nº 179587821 e a 2ª no dia 19.02.2025, nos termo do ID – nº 195910485. c) A prova material em pouco contribuiu para o deslinde da questão posta, pois composta por documentos alguns deles ilegíveis e de pouca valia para a análise de mérito da ação, de maneira que a prova testemunhal será fundamental para cimentar uma decisão justa e legal acerca do caso em comento. (ID – nº 144451063 - Outros Documentos (PRONTUÁRIO compactado e outros). d) O testemunho pessoal, embora de pessoas próximas a Autora e as declarações dela própria que passou por tudo isso, merecem muita atenção pela verossimilhança dos fatos e das provas, formando uma prova circunstancial bem nítida do acontecido em sua realidade. e) O testemunho do então Diretor da FUSAM, o Dr. JOSÉ ALVES BEZERRA NETO, 19.02.2025, conforme ID – nº 195910485, demonstra com absoluta clareza a falha nos serviços da Unidade Hospitalar em que tudo aconteceu, ele mesmo disse que o problema se deu por conta de colocação de uma das crianças num berçário sem identificação, em que pese sua identificação na pulseira. Ocorre, todavia, que a confusão já estava formada com essa troca de identidade das crianças envolvidas e a conduta dos Servidores da Saúde naquele Nosocômio, onde ninguém se entendia, nem se esforçava para resolver a questão com firmeza e determinação, a indefinição e a incerteza nas informações pioraram em muito o imbróglio instalado, sendo preciso a intervenção segura e determinada do Diretor acima referenciado para mandar fazer o exame de DNA dos bebês para dirimir por completo as dúvidas até então existentes sobre a maternidade dos recém-nascidos. No entanto, antes da resolução dessa problemática, além da angústia de todos os envolvidos e demais abalos de ordem psíquica, há de se destacar que a troca momentânea teve mais uma repercussão que entendo de absoluta gravidade, pois uma das crianças estava padecendo de “Icterícia” e, com a confusão que se sucedeu, o bebê que necessitava do tratamento não fora submetido à devida fototerapia pois o outro infante era quem estava fazendo uso do biliberço. Ainda, as mães estavam amamentando os bebês trocados. Finalmente, a questão foi identificada e a troca resolvida antes do resultado do DNA, este que fora aguardado apenas para confirmação da identidade e alta hospitalar. f) Outra coisa, enquanto que o ex-Diretor do Hospital afirma que resolveu isso em 3 (três) dias, essa confusão perdurou por aproximadamente 10 (dez) dias, lapso temporal de incerteza da verdadeira maternidade das crianças. Não se pode negar o sofrimento, as frustrações, as desconfianças nas informações prestadas pelos Agentes Públicos de Saúde, a angústia das mães, dos pais e dos seus familiares em todo esse contexto de acontecimentos porque passaram todos. g) Estou absolutamente convencido de que as circunstâncias e consequências dos fatos ensejaram sim, sérios problemas psíquicos e físicos nas mães envolvidas, capazes de bem caracterizar o Dano Moral apontado, especialmente o nexo causal entre ação e omissão dos Servidores Públicos Estaduais da Saúde do Estado, o que impõe o dever de reparar esse Dano pelo Estado demandado. h) Há de se ressaltar que, em regra, os Danos causados a terceiros na seara do serviço público responsabilizam à Administração Pública para a sua reparação dentro da “Teoria da Responsabilidade Objetiva”, com possibilidade de Ação Regressiva contra os verdadeiros culpado, após apuração através do devido processo administrativo legal. Vejamos a jurisprudência a seguir, que trata de um caso idêntico ao dos autos (a ementa foi reproduzida na forma do julgado em sua íntegra, totalizando 9 páginas e, por este motivo, promovi a supressão do detalhamento do caso para fazer constar apenas os trechos que entendo mais pertinentes, sem que isso cause qualquer prejuízo pois se trata apenas da citação de um julgado e o seu inteiro teor pode facilmente ser consultado pelos interessados uma vez que constam todas as referências necessárias para tal): DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Juiz de Direito Substituto de 2º grau integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por para CONHECER do recurso de apelação cível de Juciele Gomes Correa e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, e para CONHECER do recurso de apelação cível de Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti- FHSMI e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível da Vara Cível e anexos de Ibaiti em que são apelantes Juciele Gomes Correa e Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti- FHSMI e apelados os mesmos. RELATÓRIO 1. Juciele Gomes Correa propôs Ação de Indenização por danos morais e materiais de autos nº 0003231-24.2012.8.16.0089 contra Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti- FHSMI e Município de Ibaiti para sustentar que: (a) no ano de 2011 a autora engravidou e foi acompanhada pela Dra. Denise Amaral Gentille Oliveira, obstetra que presta serviço para o Município de Ibaiti; no término da gravidez percebeu que o agendamento das consultas estava cada vez mais difícil e, em diversas ocasiões, mesmo deslocando-se de sua chácara até a cidade, voltava para a casa sem atendimento; (b) por recomendação das enfermeiras, a requerente agendou consulta particular com a obstetra, em que soube que para a realização do parto seria cobrado R$ 1.000,00 (mil reais); a autora emprestou esse valor do seu irmão; (c) em 15/02/2015 a requerente, em trabalho de parto, dirigiu-se até a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti- FHSMI, local em que ficou aguardando sentada o atendimento até apresentar às atendentes o comprovante de pagamento para a realização do parto feito para a obstetra, quando foi prontamente encaminhada ao leito às 17 horas, onde ficou até às 20 horas sem ser atendida e desacompanhada, momento em que uma enfermeira lhe aplicou soro; às 11 horas do dia seguinte a cessaria foi realizada; (d) no mesmo quarto da autora, estava Dinorah, que também teve seu parto realizado neste dia; as duas tiveram duas meninas, uma de nome Rafaeli, filha da autora, e a outra Tauani, únicos bebês nascidos naquela data; após terem recebido suas filhas, as mães passaram 24 horas cuidando e amamentando seus bebês, quando Dinorah foi trocar a roupa da criança e viu que a identificação continha o nome da autora; a enfermeira a quem noticiou-se a situação retirou as identificações das crianças e disse que não houve troca, que as identificações tinham colocadas erroneamente, o que deixou as mães apreensivas e angustiadas; (e) aberta sindicância, foi determinado a realização de exame de DNA para confirmar a maternidade das crianças; o Diretor do Hospital determinou que as mães ficassem isoladas, sem contato com seus familiares até a conclusão dos exames, o que perdurou 5 dias; (f) o exame de DNA confirmou a troca dos bebês. (...) O Juiz da causa condenou a Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti- FHSMI no pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte fundamentação, naquilo que é significativo: (...) "No caso sob julgamento a responsabilidade civil da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti- FHSMI, pelos fatos ocorridos em seu interior, deve ser apurada na forma objetiva, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, isto porque tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta. Assim, para que seja declarado o direito à indenização por danos causados pelo requerido, faz-se necessária a verificação da conduta, do resultado danoso e do nexo causal. Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente configurada a conduta ilícita dos profissionais de saúde do hospital, ao não adotarem as cautelas indispensáveis e exigíveis, para evitar a troca de recém-nascidos no interior do Hospital.(...) Deste modo, observando-se o caso concreto bem como, o tempo que perdurou a troca dos bebês, o valor da condenação pelos danos morais sofridos pela apelante deve ser majorado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)(...) (TJ-PR 1474416-4 Ibaiti, Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2016) (grifos e supressões nossos) i) Como bem analisado acima, diante do conjunto probatório dos autos somado ao entendimento jurisprudencial retro que bem se encaixa no caso posto, não há dúvida de que a Autora/Paciente passou por um período longo para a natureza do sofrimento e incerteza na identificação do seu filho verdadeiro, num momento puerperal muito sensível, de aproximadamente 10 (dez) dias, inclusive tiveram de fazer um exame de DNA para finalmente se ter a certeza de quem era filho de quem. Duas mães prejudicadas talvez por negligência de Agentes Públicos na identificação dos seus bebês, ressaltando que o próprio Diretor do Hospital à época em depoimento em juízo admitiu que um dos berços onde um bebê foi acolhido estava sem identificação, embora na pulseira estivesse identificado, gerando, por conseguinte, um clima de dúvida e incerteza da real identificação desses bebês. ID – nº 195910485. j) Assim sendo, nesse diapasão e dentro dessa bitola, não há negar que houve sim erro na condução dos procedimentos pós natal por parte de Agentes Públicos de Saúde Auxiliares no manuseio e destinações desses bebês, gerando, destarte, uma situação de constrangimento, sofrimento, incerteza, mal-estar, frustrações e desespero capaz de causar profundas ofensas ao psiquismo dessas mães que estavam naquele momento com os seus bebês sob a responsabilidade profissional do Estado de Pernambuco, através do Hospital Público da Fusam, nesta cidade, de maneira que o “Dano Moral” reclamado resta efetivamente caracterizado a ponto de ensejar a condenação do Estado de Pernambuco nessa rubrica em favor da Autora/Paciente. 10.-ISTO POSTO: Considerando o conjunto probatório atraído aos autos durante a instrução processual, notadamente as provas testemunhais e circunstanciais, com fundamento no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c/c o artigo 186, do Código Civil, c/c o artigo 490 do C. P. Civil, havendo nexo causal entre o acontecido com eventuais ações e ou omissões de Agentes Públicos de Saúde do Estado, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos exordiais formulados nos autos deste processo por LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade tombada sob o nº 10.252.944 SDS/PE e 124.751.454-47, Residente na Rua 7 de Setembro, Nº 51, Centro, Quipapá-PE. CEP: 55415-000 e JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade tombada sob o nº 8769406 SDS/PE e CPF: 093.474.544-78, Residente na Rua 7 de Setembro, Nº 51, Centro, Cupira-PE. CEP: 55415-000, para CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO, nas seguintes sanções: a) NUMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor da Autora LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com os acréscimos legais mais adiante delimitados. b) NUMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor do Autor/Esposo da primeira acima o Sr. JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os acréscimos legais mais adiante delimitados. 1) Para os cálculos de atualizações estabeleço os seguintes parâmetros: 1.1) Com juros moratórios a contar da data do evento, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, c/c o Enunciado nº 06 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (ENUNCIADO Nº 06: "Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso." (Aprovado por unanimidade). Mais correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, c/c o Enunciado nº 17 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (ENUNCIADO Nº 17: "Na indenização por dano moral, a correção monetária é devida desde a data do respectivo arbitramento." (Aprovado por unanimidade). (Recurso nº 10.258-62.2016). 1.2) Os cálculos das condenações acima devem ter por referência a taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do início de sua vigência, e juros de poupança conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 e correção monetária pelo IPCA-E no momento anterior à vigência da citada emenda, conforme decidido no Tema nº 810 do STF. CONDENO o Estado demandado nos Honorários Advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento), sobre o valor total da condenação posteriormente atualizado dentro das regras de rotina, tudo isso nos exatos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, ambos e seus respectivos incisos, no que couber, do C. P. Civil. Declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inc. I, do C. P. Civil. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Caruaru, 28 de Abril de 2025. José Adelmo Barbosa da Costa Pereira Juiz de Direito" CARUARU, 13 de maio de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA De Ordem do Exmo. Sr. Juiz José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, E-mail: [email protected], BAIRRO UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199259 Processo nº 0023333-59.2023.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.02.2025, às 10 horas, assim, ficam as partes, através de seus advogados/procuradores, intimadas para participarem da audiência, por meio do sistema cisco webex, devendo cada parte arrolante, se for o caso, ficar cientificada também da obrigação de proceder com as respectivas intimações das testemunhas, nos termos em que previsto no art. 455, §§ 1º e 2º, do novo Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no §4º do mesmo artigo, bem como instrui-la(s) quanto ao uso do respectivo sistema. Link da audiência: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=maa3b2b453df6d31cfc1f6ea104351098 Número da reunião: 2335 512 8463 Senha: yF7JMNXwx22 Caruaru, 30.01.2025 Priscila Lima Gerente de Unidade Judiciária de 1º Grau

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182691338, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0023333-59.2023.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE Vistos, etc. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo igual e sucessivo de 10 (dez) dias úteis. Providências necessárias." CARUARU, 8 de novembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que compareçam na audiência designada, conforme ato judicial de ID nº 174216629, junto à Sala de Audiências deste Juízo de Direito. Audiência de Instrução: 20/08/2024 às 09:00. CARUARU, 3 de julho de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0023333-59.2023.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): LARISSA DE OLIVEIRA BRAZIL LEITE, JEFFERSON OTAVIANO TORRES LEITE

04/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)