Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): RMR SERVICOS LTDA - EPP, RODRIGO WANDERLEY FREIRE, VICTOR HUGO WANDERLEY FREIRE, MARIA FERREIRA GOMES FREIRE, ROBERTO WANDERLEY FREIRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0002901-77.2015.8.17.2810
Vistos, etc. BANCO DO BRASIL, já qualificado, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 193875545, que reconheceu a prescrição da pretensão formulada. Asseverou que a sentença é contraditória, pois não atentou para a alteração do marco prescricional previsto na Lei 14.195/2021, já que para os processos antigos o primeiro marco prescricional seria 26/08/2021. Disse que, como o prazo é de 03 (três) anos e teve o prazo de suspensão, a prescrição somente ocorreria em 26/08/2025. Requereu o acolhimento dos aclaratórios para afastar a prescrição da pretensão formulada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973. Dito isso, no caso concreto, nenhum vício foi invocado; salvo a pretensão de modificação da conclusão sentencial pela via inadequada dos aclaratórios. Consigo que, antes de proferir a sentença, a fim de evitar decisão surpresa e em respeito à legislação vigente, determinei a oitiva da parte credora para se manifestar (ID 183506357), não tendo ela invocado a norma referida e sua hipótese de alteração dos marcos prescricionais invocados (ID 184661258), o que justificou o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada (ID 193875545). Assim, não há proposição inconciliável alguma a ser corrigida, como invocado. De qualquer forma, apenas para não deixar passar em branco, o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada por ausência de bens penhoráveis é admitida antes da legislação invocada, que apenas reafirmou o que a jurisprudência já reconhecia de forma reiterada. Outrossim, o precedente invocado é isolado, não tendo efeito vinculativo algum. Ademais, chamo a atenção que o processo foi arquivado por execução frustrada ainda em 2018! O que deixa latente a prescrição reconhecida na sentença em 2025: “Conforme se extrai do relatório supra, a presente ação foi ajuizada em 2015 para satisfação de crédito consubstanciado em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, com prazo prescricional de 03 (três) anos; tendo sido os executados citados em 2016, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça não localizou bens penhoráveis. Em razão da não localização de bens do devedor, o processo foi arquivado, em 2018. Ato contínuo, houve desarquivamento em 2020 e diligências para a localização de bens sem sucesso até o momento, razão pela qual outra solução não se impõe que não seja a extinção da presente execução, ante a verificação da prescrição intercorrente, é medida que se impõe.” Assim, os marcos invocados pela credora são totalmente infundados, sendo sua pretensão exclusiva de rediscutir a conclusão sentencial pela via imprópria dos aclaratórios. Destaco que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração – de fundamentação vinculada, conforme já explicitado. Registro, outrossim, que a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014).
DIANTE DO EXPOSTO, por não restar configurada quaisquer das hipóteses legais, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.