Procedimento Comum Cível 0093631-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093631-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210953847, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Diante da notícia do falecimento do demandante, AURI FELICIO DO NASCIMENTO, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 313, I e § 1.º c/c o art. 688 e seguintes do CPC/2015, até que seja promovida a habilitação dos sucessores do demandadante nos presentes autos (art. 688, I e II, do CPC/2015). Intimem-se ambos os advogados e, após, arquivem-se temporariamente os autos até que seja formulado requerimento de habilitação. RECIFE, 26 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito '' RECIFE, 6 de agosto de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093631-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): AURINETE SILVA DO NASCIMENTO, ARI FELICIO DO NASCIMENTO ESPÓLIO -

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 10:33

Expedição de documento

06/08/2025, 10:33

Morte ou perda da capacidade

28/07/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

26/07/2025, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 09:42

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 19:06

Publicação

05/02/2025, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo. RECIFE, 30 de janeiro de 2025. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093631-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): AURINETE SILVA DO NASCIMENTO, ARI FELICIO DO NASCIMENTO ESPÓLIO -

31/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180711793, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093631-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): AURINETE SILVA DO NASCIMENTO, ARI FELICIO DO NASCIMENTO ESPÓLIO - Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por AURINETE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. De acordo com a peça inaugural, em resumo, a parte autora alega que está sendo cobrada por fatura indevida. Aduz que foi efetuar a troca de titularidade e que indicada que a unidade consumidora possuía débitos. Informa que a dívida é inexistente. Requereu tutela de urgência para a não suspensão do serviço do fornecimento de energia. De acordo com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante, neste tipo de ação são necessários dois requisitos concomitantes à concessão da tutela de urgência requerida na inicial, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. (art. 300, CPC/2015). Em hipóteses como a presente, não se mostra razoável o não estabelecimento do fornecimento de energia. O objeto da avença firmada entre as partes é de caráter essencial. Nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, sendo que essenciais são aqueles indispensáveis à manutenção da vida digna na sociedade moderna, incluindo-se no conceito os serviços de energia elétrica. O serviço prestado pela empresa-ré é por meio de concessão, onde recai a responsabilidade objetiva da concessionária na prestação de um serviço adequado nos moldes do art. 6º da Lei 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). Além do mais, do exame dos documentos acostados aos autos (faturas da Celpe), ao menos numa análise superficial, verifica-se a presença do primeiro requisito acima citado, qual seja, probabilidade do direito. Outrossim, o corte do abastecimento de energia poderá resultar no comprometimento na sua vivência diária, posto ser serviço essencial à vida (Direito Humano), razão pela qual pode o provimento final ser ineficaz. (perigo de dano). Por fim, ante a discussão judicial a respeito dos valores das faturas sua cobrança deve ser suspensa, em virtude da necessidade de apuração do consumo no decorrer da instrução processual. Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, defiro a tutela de urgência requerida na inicial para DETERMINAR que a parte ré SE ABSTENHA DE SUSPENDER o fornecimento de energia na unidade descrita na exordial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), devendo, também, a parte ré, suspender a cobrança da fatura indicada na exordial, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre cada cobrança efetuada durante o trâmite processual. Designo a audiência de conciliação e mediação (prevista no art. 334 do CPC/2015) para o dia 30 de outubro de 2024, às 9 horas da manhã. CITE-SE, pelos correios com AR, a parte demandada intimando-a para comparecer à audiência designada; e INTIME-SE a parte autora, no nome de seu advogado, por meio do Sistema PJe, para também comparecer à audiência designada. Devem as partes, ambas, comparecer, à audiência designada, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da pretensão econômica ou sobre o valor da causa, a ser recolhida em favor do Estado por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 8.º do art. 334). Após expedidas a citação e a intimação, deve a Diretoria Cível do 1.º Grau remeter os autos digitais à CEJUSC. Por fim, defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Intimações necessárias. RECIFE, 30 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: TOMAS DE AQUINO PEREIRA DE ARAUJO" RECIFE, 9 de setembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Morte ou perda da capacidade

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Conclusão (para despacho)

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