Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055716-43.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055716-43.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADS ROTULOS E ETIQUETAS EIRELI REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório/RPV (ID 236636469), conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. SÃO LOURENÇO DA MATA, 4 de maio de 2026. MIRTES RAQUEL DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0055716-43.2021.8.17.2001

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 07:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:02

Publicação

12/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADS ROTULOS E ETIQUETAS EIRELI REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 227644457, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0055716-43.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por André Luiz Lins de Carvalho em face do estado de Pernambuco objetivando o pagamento de condenação transitada em julgado proferida nos presentes autos (Ids. 189731709 e 198812666/198812669). Devidamente intimado, o Estado não apresentou qualquer manifestação (Ids. 205315857 e 211143217). Assim sendo, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte autora (Ids. 198812666/ 198812669). Expeça-se competente RPV. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Lourenço da Mata - PE, 15 de janeiro de 2026. Marines Marques Viana Juíza de Direito". SÃO LOURENÇO DA MATA, 10 de fevereiro de 2026. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 16:40

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 09:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADS ROTULOS E ETIQUETAS EIRELI REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0055716-43.2021.8.17.2001 Vistos, etc. ADS RÓTULOS E ETIQUETAS EIRELI, devidamente qualificada e representada, através de advogado regularmente habilitado, propôs a presente ação declaratória de irregularidade de apreensão de mercadorias cumulada com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado, requerendo, liminarmente, a liberação de mercadorias apreendidas. Alega, em síntese transcrita da inicial que “A Requerente se trata de empresa do ramo de gráfica conforme contrato social anexo. Em virtude de dificuldades financeiras a Autora formou um passivo tributário junto a Fazenda Pública de Pernambuco. Realizou alguns parcelamentos, de débitos junto a SEFAZ-PE, no entanto, ainda restou um que a fazenda não aceita parcelar, conforme documento em anexo, que demonstra as pendência da autora junto ao fisco. Ocorre que para forçar a Demandante a realizar o pagamento do valor supra à vista, o Estado Demandado, vem apreendendo mercadorias compradas pela Autora junto às transportadoras, conforme se denota dos termos de fiel depositário ora apresentados. Com a análise dos documentos em anexo se denota que o Estado, ora Demandado realizou a apreensão das mercadorias constantes das notas fiscais de nº 17040, 626559 e 627461, mantendo as transportadoras como fieis depositários das mercadorias. Se denota ainda, que todos os impostos estaduais, referentes a essas mercadorias foram quitados pela Autora, restando evidente a ilegalidade da apreensão.”. Requer o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a liberação imediata da mercadoria apreendida sob pena de pagamento de multa diária e, ao final, procedência do pedido com a confirmação da liminar. Acostou documentos, inclusive, notas fiscais das mercadorias apreendidas, print de tela do sistema e-fisco comprovando a retenção das mercadorias, termo de depositário fiel, DAE e comprovantes de pagamentos dos mesmos (Ids. 85291458 a 85291469). O feito foi distribuído inicialmente para a Quarta Vara da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo declinado da competência para um dos Juizados da Fazenda Pública daquela Comarca. Decisão proferida pelo Juízo do Quarto Juizado da Fazenda Pública da Capital deferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e determinando citação do demandado (Id85789385). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, sem preliminares, pugnando pela improcedência das alegações, aduzindo, em síntese, ser legal a retenção da mercadoria pela Fazenda Pública, visto tratar-se de processos de fiscalização; que a apreensão não ocorreu com a finalidade de constranger ao pagamento de imposto, como alegado pela parte autora. Cita alguns julgados, bem como dispositivos legais atinentes a matéria discutida, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (Id86013895). Réplica trazida aos autos no Id86363929, ratificando os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os documentos trazidos aos autos pelas partes são suficientes a instruir o entendimento, não sendo necessário produção de outras provas. O cerne da controvérsia consiste em definir se foi ou não legítima a apreensão das mercadorias ocorrida no caso dos autos. Conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais, a apreensão de mercadorias por ausência de pagamento de imposto antecipado relativo a operações futuras configura pura e simples arbitrariedade fiscal, da mesma forma as apreensões de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de imposto referente a operações anteriores ou diversas. Vejamos: Súmula 323 do STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos”. Resta comprovado pela prova produzida nos autos que as mercadorias referentes as notas fiscais nºs 00626559, 00627461 e 217040, destinadas a empresa autora foram apreendidas em 19/07/2021, 26/07/2021 e 02/08/2021, conforme consta dos termos de depositário fiel Id 85291465, e que mesmo com o pagamento dos impostos referentes as notas fiscais das mercadorias em 22/07/2021, conforme se vê do comprovante acostado aos autos nos Ids. 85291468 e 85291469, a restituição só ocorreu mais de trinta dias após a primeira apreensão. Injustificável a demora excessiva na solução do problema. Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no Id 85789385, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, condeno o demandado no pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em havendo apelação, intime-se parte adversa para apresentar contrarrazões, querendo, em 15 dias, subindo os autos ao Egrégio TJPE. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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