Procedimento Comum Cível 0068278-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068278-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068278-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de tutela provisória e ressarcimento, na qual foi proferida decisão, ao ID 178131880, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada ao ID 181419803, e réplica ao ID 184778067. Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, a autora informou ao ID 193427596, ter interesse na realização de acordo e não ter provas a produzir. Ao ID 194913339, a autora informa não ter interesse na realização de acordo e requer a inversão do ônus da prova para determinar incidentalmente a apresentação dos demonstrativos de mensalidade da parte autora desde 1992 para comprovação dos reajustes por mudança de faixa etária que incidiram sobre sua mensalidade, bem como comprovar a devida ciência do consumidor dos termos contratuais, em especial dos reajustes por mudança de faixa etária, haja vista a ausência de contrato assinado pela parte autora, conforme comprovado através da ação de produção antecipada de provas sob o nº 0026671-23.2023.8.17.2001. A ré requer, ao ID 196373729, a realização de perícia atuarial, o que foi deferido ao ID 212902741. A demandada juntou rol de quesitos e indicou assistente técnico ao ID 216842081. Em decisão proferida ao ID 219625216, foi destituído o perito anterior e nomeado novo perito judicial, o qual apresentou proposta de honorários ao ID 227213202. A ré concordou com os honorários periciais apresentados (ID 230363639). Intimada para manifestar-se acerca da proposta, a autora não se manifestou, conforme certidão de ID 231332037. É o relatório. Decido. Com o objetivo de assegurar o acesso à prova e levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo despendido para exame e elaboração dos laudos e o valor econômico da causa, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, rejeito a impugnação aos honorários periciais e homologo o valor indicado pelo perito, qual seja, R$ 5.055,05 (cinco mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). Intimem-se as partes, devendo a parte ré juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, o depósito judicial dos honorários arbitrados. Libere-se o acesso ao perito judicial do presente processo. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os Técnicos Assistentes, bem como a apresentação dos quesitos que sejam pertinentes ao conteúdo da lide. Após apresentação pela parte do que foi requisitado no parágrafo anterior, ou decurso do prazo, bem como comprovado o depósito, e a concordância do perito por meio de petição, libere-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários, devendo aquele entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 2

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho do Ato Judicial de ID 219625216, conforme segue transcrito abaixo: " Aceito o múnus e apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, uma vez que podem impugnar a estimativa do expert no prazo de 05 dias. Após o decurso dos prazos supracitados ou apresentada manifestação, venham-me conclusos para decisão. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 2 de fevereiro de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068278-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 19:12

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:41

Publicação

30/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219625216, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068278-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA Vistos, etc. Em razão da petição de ID 214525533, DESTITUO o perito ADRIANO CAVALCANTI DE SOUZA e NOMEIO EXCELENCIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, com endereço à Av. Julia Freire, nº1200, Sala 109 a 112m CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa-PB, e-mail: [email protected], com cadastro no SIAJUS, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários em 05 dias, bem como aceitar o múnus e atender ao contido no art.465 NCPC. DETERMINO a intimação do perito supracitado para estimar seus honorários em 05 dias, bem com aceitar o múnus e atender ao contido no art. 465 NCPC. Lembro que o perito deverá servir escrupulosamente, independente de compromisso, e, para desempenho de sua função precisará atender a todos os requisitos do art.473 NCPC. Fica ciente o perito que a perícia deve ser entregue em 30 dias e lembro da possibilidade de o perito ter de comparecer, futuramente, em audiência para prestar esclarecimentos, sendo que a audiência de instrução, se necessária, será designada oportunamente. RESSALTO que as partes já foram devidamente intimadas para apresentar seus quesitos e a ré já depositou nos autos o valor dos honorários periciais estipulados pelo perito anteriormente destituído. Por fim, destaco que o perito poderá ter acesso aos autos para elaborar o laudo, respondendo às pergunta das partes e eventuais questionamentos deste juízo, observando o contido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art.473 NCPC; Intimem-se. Aceito o múnus e apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, uma vez que podem impugnar a estimativa do expert no prazo de 05 dias. Após o decurso dos prazos supracitados ou apresentada manifestação, venham-me conclusos para decisão. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 28 de outubro de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Mandado

28/10/2025, 12:04

Mandado

28/10/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

28/10/2025, 10:53

Expedição de documento

28/10/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 10:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/10/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178131880, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068278-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA Vistos etc. REGINA CARMEM DE ALMEIDA ACCIOLY GOUVEIA move esta “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E RESSARCIMENTO” contra SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE S/A, relatando, em resumo, que sofreu reajustes abusivos nas mensalidades de seu plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. Por isso, pede “(...) a concessão da tutela de Urgência Incidental, a fim de compelir a Ré a excluir os reajustes por mudança de faixa etária, resultando na emissão dos boletos dos prêmios vincendos, no valor R$ 1.617,78 (hum mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), sendo apenas possível, a incidência dos reajustes da ANS (...)”. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova para determinar incidentalmente a apresentação dos demonstrativos de mensalidade da parte Autora desde 1992 para comprovação dos reajustes por mudança de faixa etária que incidiram sobre sua mensalidade; e determinar incidentalmente a comprovação de ciência do consumidor dos termos contratuais, em especial dos reajustes por mudança de faixa etária, haja vista a ausência de contrato assinado pela parte Autora, conforme comprovado através da ação de produção antecipada de provas sob o nº 0026671-23.2023.8.17.2001". Custas pagas ( ID nº 174771986). Passo a decidir. Para que uma tutela de urgência seja concedida, requer o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que existam nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela documentação acostada, verifica-se que a parte autora demonstrou o seu vínculo contratual com a ré. (ID nº 174637371). A parte autora juntou aos autos planilha na qual consta reajuste por mudança de faixa etária em março de 2000, ao completar 46 anos, e em março de 2010, ao completar 56 anos. No entanto, apesar de não constar os percentuais de cada faixa etária no contrato estabelecido entre as partes, não encontro nos autos documentos que comprovem o referido reajuste. A parte autora não juntou aos autos comprovantes de pagamento que constem os valores referentes às mensalidades pagas no período informado. Ademais, compulsando os autos de número 0026671-23.2023.8.17.2001, referente à produção antecipada de provas, observo que o juízo entendeu pela prescrição decenal, ou seja, a prescrição para o fornecimento dos documentos anteriores à data de 16.03.2013. Nesse norte, ainda que se possa discutir em juízo a natureza do percentual de aumento do prêmio por mudança de faixa etária aplicado pela ré, tendo em vista os documentos colacionados aos autos, não está evidenciado que a mencionada majoração seja ilegal e abusiva. Ressalte-se que, diversamente do pretendido pela parte autora, não é possível – sobretudo em cognição sumária – tão somente extirpar os reajustes por faixa etária das mensalidades da demandante, sob pena de provocar, aí sim, um desequilíbrio contratual. Nesse contexto, eventual constatação de abusividade nos índices aplicados pelo plano de saúde depende de instrução processual para que seja formado o convencimento do magistrado que irá julgar a causa. No que se refere ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho-o por afastado, uma vez que a parte autora não demonstrou de forma alguma a iminência do primeiro e, quanto ao segundo, a existência de eventual risco, pois, na hipótese de procedência integral do pedido, a demandante será ressarcida dos valores porventura pagos a maior com os acréscimos legais. Indefiro, portanto, os pedidos formulados em tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do Art. 300 do CPC e por julgar necessário estabelecer o contraditório e a ampla defesa para análise do mérito do pedido. Quanto ao pedido de exibição incidental de documentos, no presente caso, verifico tratar-se de relação de consumo, e, assim, inverto, nos termos do art.6º, inciso VIII do CDC, o ônus da prova para que a parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. 01-Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 07/10/2024, às 12:00h a realizar-se pela Central de Audiências deste fórum. Por conseguinte, ressalto que as partes deverão anexar nos autos os seus endereços eletrônicos e contatos eletrônicos registrados no Whatsapp para que a Central de Audiências possa contactá-los, a fim de orientar acerca da realização do referido ato ( virtual). 02-Na hipótese de uma das partes informar que não tem interesse na realização de audiência, não havendo a mesma intenção da parte adversa, a audiência será mantida, conforme o art. 334 do CPC. 03- Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência; 04- Ficam as partes cientes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC-2015, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (CPC-2015, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC-2015, art. 334, § 10); 05-Determino à Diretoria Cível do 1º Grau que providencie a intimação eletrônica da parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º) 06- Fica a parte ré ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para contestação, sob pena de revelia e confissão, somente fluirá do dia da audiência, se “qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”, como preconiza o art. 335, I, do CPC.INTIMEM-SE e CUMPRA-SE Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 13 de agosto de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Mandado

Mandado

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