Execução Fiscal 0002824-21.2013.8.17.0100 - TJPE

Execução Fiscal 0002824-21.2013.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO(A): POLIFRIO DO NORDESTE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002824-21.2013.8.17.0100 Vistos etc. 1. Diante da hipótese aventada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo (ID 212005324), nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido, qual seja, até 04/08/2030. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:33

Expedição de documento

21/10/2025, 12:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/10/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 10:23

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:18

Publicação

31/07/2025, 10:48

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO(A): POLIFRIO DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 197670067, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0002824-21.2013.8.17.0100 Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por POLIFRIO DO NORDESTE LTDA nos autos da Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia do negócio jurídico de alienação do imóvel "lote de terreno próprio de n.º 11 (onze), da quadra A, componente do loteamento Distrito Industrial de Paulista II, Abreu e Lima/PE". A parte executada informa que interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0814254-26.2024.4.05.0000) junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo sido concedido efeito suspensivo à decisão agravada. Argumenta que, apesar disso, o Banco do Nordeste não liberou o saldo do financiamento em favor do terceiro adquirente, causando graves prejuízos ao empreendimento em construção. Alega, em síntese, que: a) antes da decisão reconhecendo a fraude, a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução já se encontrava com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento; b) a própria Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo até 04/02/2029 em virtude da negociação do crédito tributário; c) o terceiro adquirente (GM&GAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) vem sofrendo prejuízos significativos, pois já investiu mais de R$ 6.714.580,46 em verbas oriundas de financiamento do BNB, que agora foram suspensas; d) este mesmo Juízo, em caso idêntico (processo nº 0002233-64.2010.8.17.0100), revogou decisão anterior que declarava fraude à execução. É o relatório. Decido. Após análise detida dos documentos juntados e dos fundamentos apresentados, verifico que assiste razão à parte executada. Com efeito, consta dos autos que a empresa POLIFRIO DO NORDESTE LTDA aderiu a parcelamento fiscal, com pagamento regular das parcelas, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela executada, entendeu pela suspensão dos efeitos da decisão recorrida no tocante ao reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia do negócio jurídico, enquanto mantida a adimplência da agravante com os parcelamentos fiscais firmados, aplicando por analogia o Tema 1012 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que deve ser levantado o bloqueio de ativos financeiros se a concessão do parcelamento é anterior à constrição. Embora o precedente trate especificamente de bloqueio de ativos financeiros, o entendimento se aplica por analogia a outras formas de constrição patrimonial, como a indisponibilidade de bens imóveis. Ademais, a parte executada demonstrou, por meio de documentação anexada aos autos, a possibilidade de prejuízos a serem sofridos pelo terceiro adquirente, que investiu quantia superior a R$ 6.714.580,46 no empreendimento, através de financiamento do Banco do Nordeste, cuja continuidade estaria sendo comprometida pela decisão que reconheceu a fraude à execução, mesmo após a suspensão desta pelo TRF5. Em situação análoga, este Juízo recentemente se manifestou pela revogação da decisão que reconheceu fraude à execução, nos autos do processo nº 0002233-64.2010.8.17.0100, diante da comprovação de parcelamento fiscal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de alteração do entendimento que o Juízo possuía até então. De fato, o melhor entendimento é o que, apesar de reconhecer a possibilidade de fraude à execução, diante do parcelamento prévio à constrição, entende pelo levantamento desta enquanto o parcelamento esteja sendo adimplido. Importante ressaltar que a revogação da decisão que reconheceu a fraude à execução não prejudica eventual rediscussão da matéria caso haja inadimplemento do parcelamento fiscal, pois a fraude à execução pode ser reconhecida mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente. Ante o exposto: RECONSIDERO e REVOGO a decisão que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia do negócio jurídico de alienação do imóvel "lote de terreno próprio de n.º 11 (onze), da quadra A, componente do loteamento Distrito Industrial de Paulista II, Abreu e Lima/PE"; DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelar a anotação de indisponibilidade sobre o referido imóvel; MANTENHO a suspensão do curso da execução pelo período da suspensão pactuada em razão do parcelamento fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN c/c art. 921 do CPC/2015. Cientifique-se o TRF5 da revogação da decisão agravada. Intimem-se. ABREU E LIMA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito" ABREU E LIMA, 25 de julho de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): POLIFRIO DO NORDESTE LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002824-21.2013.8.17.0100 Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por POLIFRIO DO NORDESTE LTDA nos autos da Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia do negócio jurídico de alienação do imóvel "lote de terreno próprio de n.º 11 (onze), da quadra A, componente do loteamento Distrito Industrial de Paulista II, Abreu e Lima/PE". A parte executada informa que interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0814254-26.2024.4.05.0000) junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo sido concedido efeito suspensivo à decisão agravada. Argumenta que, apesar disso, o Banco do Nordeste não liberou o saldo do financiamento em favor do terceiro adquirente, causando graves prejuízos ao empreendimento em construção. Alega, em síntese, que: a) antes da decisão reconhecendo a fraude, a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução já se encontrava com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento; b) a própria Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo até 04/02/2029 em virtude da negociação do crédito tributário; c) o terceiro adquirente (GM&GAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) vem sofrendo prejuízos significativos, pois já investiu mais de R$ 6.714.580,46 em verbas oriundas de financiamento do BNB, que agora foram suspensas; d) este mesmo Juízo, em caso idêntico (processo nº 0002233-64.2010.8.17.0100), revogou decisão anterior que declarava fraude à execução. É o relatório. Decido. Após análise detida dos documentos juntados e dos fundamentos apresentados, verifico que assiste razão à parte executada. Com efeito, consta dos autos que a empresa POLIFRIO DO NORDESTE LTDA aderiu a parcelamento fiscal, com pagamento regular das parcelas, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela executada, entendeu pela suspensão dos efeitos da decisão recorrida no tocante ao reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia do negócio jurídico, enquanto mantida a adimplência da agravante com os parcelamentos fiscais firmados, aplicando por analogia o Tema 1012 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que deve ser levantado o bloqueio de ativos financeiros se a concessão do parcelamento é anterior à constrição. Embora o precedente trate especificamente de bloqueio de ativos financeiros, o entendimento se aplica por analogia a outras formas de constrição patrimonial, como a indisponibilidade de bens imóveis. Ademais, a parte executada demonstrou, por meio de documentação anexada aos autos, a possibilidade de prejuízos a serem sofridos pelo terceiro adquirente, que investiu quantia superior a R$ 6.714.580,46 no empreendimento, através de financiamento do Banco do Nordeste, cuja continuidade estaria sendo comprometida pela decisão que reconheceu a fraude à execução, mesmo após a suspensão desta pelo TRF5. Em situação análoga, este Juízo recentemente se manifestou pela revogação da decisão que reconheceu fraude à execução, nos autos do processo nº 0002233-64.2010.8.17.0100, diante da comprovação de parcelamento fiscal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de alteração do entendimento que o Juízo possuía até então. De fato, o melhor entendimento é o que, apesar de reconhecer a possibilidade de fraude à execução, diante do parcelamento prévio à constrição, entende pelo levantamento desta enquanto o parcelamento esteja sendo adimplido. Importante ressaltar que a revogação da decisão que reconheceu a fraude à execução não prejudica eventual rediscussão da matéria caso haja inadimplemento do parcelamento fiscal, pois a fraude à execução pode ser reconhecida mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente. Ante o exposto: RECONSIDERO e REVOGO a decisão que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia do negócio jurídico de alienação do imóvel "lote de terreno próprio de n.º 11 (onze), da quadra A, componente do loteamento Distrito Industrial de Paulista II, Abreu e Lima/PE"; DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelar a anotação de indisponibilidade sobre o referido imóvel; MANTENHO a suspensão do curso da execução pelo período da suspensão pactuada em razão do parcelamento fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN c/c art. 921 do CPC/2015. Cientifique-se o TRF5 da revogação da decisão agravada. Intimem-se. ABREU E LIMA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): POLIFRIO DO NORDESTE LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002824-21.2013.8.17.0100 Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIFRIO DO NORDESTE LTDA. contra a decisão de ID 182336483, que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia do negócio jurídico de alienação do imóvel descrito nos autos. A parte embargante alega que não houve fraude à execução, pois a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento firmado desde dezembro de 2023, e que todos os débitos estão negociados com o Fisco Federal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No entanto, verifica-se que a decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. A alegação da parte embargante trata de inconformismo quanto ao mérito da decisão, o que não pode ser sanado por meio de embargos de declaração, mas por outra via recursal. A decisão foi clara ao reconhecer a fraude à execução, com base na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a presunção absoluta de fraude à execução em casos de alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O STJ, no julgamento do Tema 290, firmou o entendimento de que "para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública" (REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux). No caso concreto, a alienação do imóvel objeto da lide ocorreu em 10/08/2020, após a inscrição do crédito em dívida ativa, que se deu em 05/07/2013. Não há, portanto, como afastar a presunção de fraude à execução, já que a embargante não demonstrou a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento integral do débito, conforme previsto no parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional. Portanto, os presentes embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo incabíveis para tal finalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por POLIFRIO DO NORDESTE LTDA., mantendo a decisão de ID182336483 em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das certidões de ID 180990540 e ID 185264613. Nada sendo requerido, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento. ABREU E LIMA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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