Procedimento Comum Cível 0143370-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:54

Publicação

13/02/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Verifico que o presente processo versa sobre o pagamento de saldo de conta PASEP. Conforme decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de RECURSO ESPECIAL no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, ações como a presente devem ter seu andamento suspenso, até análise do teor do recurso interposto por se tratar de demanda repetitiva. Vejamos a ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E OS BENEFICIÁRIO(A)S DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO IDÊNTICA DE DIREITO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1.150 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM 1º E 2º GRAUS. DETERMINAÇÃO. Desta forma, imperiosa a imediata suspensão deste processo, de acordo com recurso especial como representativo da controvérsia (RRC), citado acima. Isso posto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ sobre o tema acima especificado. PROMOVA a DC1 a alteração do tipo de assunto para "atualização de conta PASEP", se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 21 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0143370-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS COSTA COELHO NUNES

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 13:57

Mudança de Assunto Processual

30/01/2025, 13:55

Por Grupo de Representativos (dependência)

22/01/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 17:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/01/2025, 00:00