Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-24.2022.8.17.2610 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-24.2022.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundo Previdenciário do Município de Calumbi – FUNPREV Apeladas: Francineide de Souza e outras Vara de origem: Vara Única da Comarca de Flores Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Despacho Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0000730-24.2022.8.17.2610 Trata-se de Remessa Necessária que foi inicialmente submetida a julgamento pela 1ª Câmara de Direito Público, ocasião em que foi proferido o acórdão de ID 45154283, de relatoria do Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, negando provimento ao reexame necessário e mantendo integralmente a sentença. Inconformado, o Fundo Previdenciário do Município de Calumbi – FUNPREV opôs embargos de declaração, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes (ID 48167017), resultando na reforma do referido acórdão para reconhecer a nulidade do processo a partir da sentença. Em razão desse novo julgamento, foi interposta Apelação Cível pelo FUNPREV (ID 58052048), recurso que passou a integrar o objeto da presente análise juntamente com a Remessa Necessária. Não obstante os autos já tenham sido encaminhados à Procuradoria de Justiça, que apresentou o parecer de ID 59215815, verifica-se que as apeladas não foram intimadas para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das apeladas para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, retornando os autos conclusos após o cumprimento da diligência. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Fundo Previdenciário do Município de Calumbi – FUNPREV Apeladas: Francineide de Souza e outras Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0000730-24.2022.8.17.2610 recebo a Apelação no duplo efeito. Intimem-se as partes acerca do teor da decisão. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 10 de abril de 2026. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 12:05

Publicação

18/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0000730-24.2022.8.17.2610 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. FLORES, 16 de março de 2026. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:22

Expedição de documento

16/03/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:46

Reativação

27/02/2026, 20:02

Petição

26/02/2026, 15:05

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:11

Definitivo

10/12/2025, 11:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/12/2025, 11:20

Reativação

10/12/2025, 11:19

Documentos

Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: FUNPREV – Fundo Previdenciário do Município de Calumbi Embargados: Francineide de Souza e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU ACERCA DA SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Fundo de Previdência do Município de Calumbi – FUNPREV, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sob alegação de omissão no acórdão embargado quanto à ausência de intimação do réu FUNPREV da sentença de ID 43170263. A parte embargante sustenta que a omissão teria causado nulidade do processo, por ausência de ciência da sentença, o que inviabilizou a interposição de recurso. No mérito, também impugna o cabimento do mandado de segurança como meio adequado para controle de constitucionalidade da norma que majorou a alíquota da contribuição previdenciária, defendendo a validade da legislação local, ante a existência de déficit atuarial comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: (i) definir se a ausência de intimação do FUNPREV acerca da sentença configura nulidade processual a ensejar a devolução do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 admite Embargos de Declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional, como instrumento de efetividade do contraditório e da ampla defesa. 4. Constatada omissão relevante, uma vez que, conforme certificado no ID 46913256, os patronos do FUNPREV não foram intimados da sentença de ID 43170263, o que configura nulidade processual por ausência de pressuposto de validade do processo. 5. A ausência de intimação válida impede a fluência regular do prazo recursal e justifica a decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes à sentença, com devolução do prazo legal para interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a Sentença de id 43170263, devendo o FUNPREV ser devidamente intimado do referido decisum. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida do réu acerca da sentença configura nulidade processual e impõe a decretação da nulidade dos atos subsequentes, com devolução do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 139, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 266. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Reexame Necessário nº 0000730-24.2022.8.17.2610 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação/Reexame Necessário nº. 0000730-24.2022.8.17.2610, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0000730-24.2022.8.17.2610 Remetente: Vara Única da Comarca de Flores Remetidos: Francineide de Souza e outras/ Fundo Previdenciário do Município de Calumbi Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES QUE EXCEDEM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A EC 103/2019. DÉFICIT ATUARIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No presente caso, as autoras, servidoras aposentadas do Município de Calumb,i pretendem que o Fundo Previdenciário do Município daquele Ente Municipal se abstenha de efetuar o desconto de 14% (quatorze por cento) sobre os seus proventos), a título de contribuição previdenciária. A controvérsia cinge-se à aplicação da Lei Municipal nº 699/2021 que foi editada com lastro no §1º - A do art. 149 da Constituição Federal, o qual foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passando a permitir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores municipais, que excede o salário-mínimo nos casos de comprovação de déficit atuarial. Acerca da constitucionalidade do §1º do art. 149 da Constituição Federal, no tocante à progressividade das alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, é preciso ponderar que existem algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal, e que o Plenário do STF, em 26 de junho de 2020, negou a medida cautelar, a fim de que, até posterior manifestação naqueles autos, o art. 1º, no que altera o art. 149, § 1º, da Constituição, e o art. 11, caput, § 1º, incisos I a VIII, § 2º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 sejam considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes (Referente à medida cautelar nas ADI’s 6.254, 6.255, 6.258, 6.271 e 6.367). Em decorrência de referida alteração constitucional, no âmbito do Município de Calumbi, a contribuição previdenciária passou a incidir sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensionistas do Município que superem dois salários-mínimos, na forma da Lei Municipal nº 699/2021 Como visto, a base de cálculo prevista no § 1º tem lastro em legislação local, em conformidade com o permissivo constitucional, e a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere dois salários-mínimos. Sobre o tema, é importante destacar que o Plenário do STF, ao julgar o ARE 875.958/GO, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco'" (Tema 933). É possível depreender que a Corte Suprema entendeu que a majoração da contribuição previdenciária para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e que a ausência de prévia demonstração de déficit financeiro ou atuarial não gera vício de inconstitucionalidade da lei, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial. No presente caso, observo que inexiste nos autos qualquer comprovação, por parte do Município de Calumbi, de que há um déficit a ser equacionado, que, portanto, permita, nos termos do §1º -A do artigo 149 da CFB, a cobrança da alíquota de contribuição do servidor inativo e pensionista no valor de 14% sobre os proventos de aposentadoria que superem dois salários-mínimos. Destarte, ante a ausência de comprovação do déficit atuarial, torna-se ilegal, o ato de instituição da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem dois salários-mínimos. Assim, nesse premissa e entendimento, ante o que dos autos consta, notadamente a cobrança de alíquota de 14% sobre os proventos de aposentadoria das impetrantes recorridas, sem a demonstração de déficit atuarial no Município que justifique a progressividade de alíquotas, tem-se como acertada a concessão da segurança, com o fito de que o impetrado se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria ou pensão que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social. Correta a sentença, também, em afastar a pretensão de devolução imediata e com a incidência da correção monetária de todas as contribuições previdenciárias no percentual de 14% (quatorze por cento) indevidamente descontadas dos aposentados e pensionistas nos proventos. Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/09. Reexame Necessário não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0000730-24.2022.8.17.2610, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 20

31/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição

Decurso de Prazo

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

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