Monitória 0024713-57.2001.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0024713-57.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 10:13

Movimentação processual

11/03/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 10:12

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:23

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:23

Publicação

04/02/2025, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: PAULO MANOEL DA SILVA, ELILTON ANTONIO PENAFIEL, ARTFINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 30 de janeiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024713-57.2001.8.17.0001 AUTOR(A): NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ESPÓLIO -

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 14:40

Recebimento

29/01/2025, 17:45

Custas

29/01/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 21:58

Arquivamento

14/01/2025, 13:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: PAULO MANOEL DA SILVA, ELILTON ANTONIO PENAFIEL, ARTFINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0024713-57.2001.8.17.0001 AUTOR(A): NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc. NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “Ação Monitória” em desfavor de ARTIFINAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, também já qualificada. Aduziu que é empresa de fomento mercantil e que manteve contrato com a empresa ré, tendo sido entregues 12 (doze) cheques/duplicadas para pagamento, os quais não foram pagos. Pretendeu a citação para pagamento, tendo dado à causa o valor de R$ 9.190,07. Anexou documentos. Conclusos os autos, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento. Realizadas diversas diligências para a localização da ré sem sucesso. A parte autora apresentou planilha de débito atualizada no ID nº 98754011, no valor de R$ 61.391,43, até setembro de 2015 e requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré, ante o encerramento das atividades sem pagamento dos credores. Foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID nº 98754012), tendo sido ordenada a citação dos sócios ELEILTON e PAULO. Diligências negativas. Nova planilha de débito acostada no ID nº 98754017 (R$ 68595,12). O réu PAULO foi citado em 09/03/2017 (ID nº 98754020), sem manifestação. Nova planilha de débito acostada no ID nº 98754022 (R$ 74.820,42). Citação efetivada por edital (ID nº 98754026). Processo físico migrado para processo eletrônico. A parte autora requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor de R$ 136.239,59 (ID nº 113190369). Remetidos os autos para a DPE/PE para figurar como curadora especial do réu citado por edital, apresentou impugnação por negativa geral (ID nº 13692550). Intimado o autor para se manifestar, ratificou os pedidos iniciais (ID nº 144787137). Redistribuídos os autos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais, intimei as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, nada tendo sido requerido. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclareço que a presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. Ademais, as partes foram expressamente instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo sido requerido, conforme relatei, a justificar a prolação da sentença (arts. 355, I e art. 372 do CPC). Dito isso, pude verificar, a partir da análise dos autos, que foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ARTIFINAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA sem qualquer insurgência, estando preclusa a questão. Ademais, foram os sócios citados (Paulo, pessoalmente e Elilton por edital), tendo a curadora especial apresentado embargos à monitória por negativa geral, o que justifica a análise dos mesmos. E, no ponto, não merece acolhida a insurgência, devendo ser constituído, de pleno direito, crédito em favor da autora. Explico. O art. 700 do CPC autoriza o pedido monitório nos seguintes termos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.” No caso dos autos, o contrato de fomento mercantil firmado com a empresa requerida foi acostado no ID nº 98753826, estando, entretanto, ilegível. A despeito disso, foram acostados cheques nominais à empresa requerida (ID nº 98753826), os quais restaram endossados à autora (ID nº 98753827) e outros títulos emitidos (duplicatas), inclusive, pela mesma (ID nº 98753827 e seguintes). Houve, inclusive, protesto dos títulos. Os réus, apesar de cientificados da presente ação, não acostaram qualquer prova de pagamento das dívidas ou mesmo indicaram irregularidade específica, ônus que recaía sobre suas pessoas (art. 373, II do CPC). E, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, conhecida da parte devedora (tendo em vista o contrato de prestação de serviços que mantiveram e os títulos emitidos e entregues) a incidência dos juros de mora dá-se a contar do vencimento, uma vez que o inadimplemento já constitui o devedor, automaticamente, em mora. Essa é a conclusão que se extrai do art. 397, caput, do Código Civil brasileiro: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” A respeito do tema, destacam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]: “Mora ex re. A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora.” Salientam, ainda[2]: “Quando se tratar de mora ex re não há necessidade de interpelação prévia, porque dies interpellat pro homine. Somente haverá necessidade de constituir-se o devedor previamente em mora, por meio de notificação, interpelação ou protesto, judicial ou extrajudicial, se não houver prazo assinado, na lei ou no contrato, para o adimplemento da obrigação.” A atualização monetária deverá observar o disposto no art. 389 do CC[3], a contar do vencimento de cada título, identificado na petição inicial (ID nº 98753825 – pág. 02), com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 406 do CC[4], também da mesma data, ambos com redação dada pela Lei 14.905/2024. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados pelo réu ELILTON ANTÔNIO PENAFIEL e constituo, de pleno direito, o crédito de R$ 9.190,07 (nove mil cento e noventa reais e sete centavos) em favor de NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, condenado todos os réus ao pagamento (ELILTON ANTÔNIO PENAFIEL, PAULO MANOEL DA SILVA e ARTIFINAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA), nos termos da fundamentação. O valor referido deverá sofrer atualização monetária conforme art. 389 do CC, a contar do vencimento de cada título (ID nº 98753825 – pág. 02), com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 406 do CC, também da mesma data, ambos com redação dada pela Lei 14.905/2024, de aplicação imediata. Os réus arcarão com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim honorários do procurador do autor, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a singeleza da causa e seu julgamento antecipado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo dos embargos de declaração desta sentença, redistribuam-se os autos ao Juízo de Origem (Seção B da 1ª Vara Cível da Capital), pois estará esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 25 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. [1] Código Civil Comentado e legislação extravagante. 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 359. [2] Ob. cit., p. 361. [3]“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024).” [4] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

26/09/2024, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Custas

Remessa (outros motivos)

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