Apelação / Remessa Necessária 0000519-85.2022.8.17.2610 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000519-85.2022.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDO: ADRIANA MARIA DE LIMA DECISÃO Devolução pelo Supremo Tribunal Federal (STF) Este recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), conforme decisão de ID 43369025. Contra a referida decisão, foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi autuado como ARE 1.572.950/PE. Aquela Corte Suprema, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática de repercussão geral por meio do ARE nº 1.493.366/PE, paradigma do Tema 1359, inexistente ao tempo da decisão de inadmissão, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento previsto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC. Diante da determinação do STF, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, desta feita com foco no precedente obrigatório referido anteriormente. Da nova decisão no recurso extraordinário Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000519- 85.2022.8.17.2610 * Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público. A questão discutida envolve o direito da servidora municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), extinto pela Lei Municipal nº 664, de 07 de novembro de 2019. O acórdão recorrido, apesar de reconhecer a extinção do benefício pela referida lei, determinou a incorporação e pagamento dos quinquênios adquiridos pela servidora até 07/11/2019, data de publicação da lei extintiva, observada a prescrição quinquenal. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 61, §1º, inciso II, alínea “a” e “c” da CF. Sustenta que o art. 85, §2º, XXI, da Lei Orgânica do Município de Calumbi, que prevê o direito ao quinquênio, é inconstitucional por vício formal, uma vez que a iniciativa da lei é da Câmara de Vereadores, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local para legislar sobre servidores públicos. Ademais, afirma que a servidora não comprovou o efetivo exercício para a percepção do adicional. De fato, à vista da decisão do STF, verifico ter a pretensão recursal base em questão de direito idêntica a versada no ARE nº 1.493.366/PE, afetada para o Tema 1359 da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; “b”, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal. Do julgamento do referido recurso paradigma resultou a seguinte tese jurídica: Tema 1359 do STF: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Desta forma, ausente a repercussão geral da questão objeto do presente processo, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (63)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932484/PE (2025/0168673-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE020189 AGRAVADO: ADRIANA MARIA DE LIMA ADVOGADO: JOAO ROBERTO DA CONCEICAO - PE034615 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE CALUMBÍ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL DE CALUMBI. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, REJEITADAS. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. BENEFÍCIO EXTINTO PELA LEI № 664/2019. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 926 do CPC, no que concerne à necessidade de uniformização jurisprudencial, fundada no Tema 223 do STF e em precedentes do próprio TJPE, que rejeitam, por inconstitucionalidade formal, a concessão de quinquênios prevista no art. 85, § 2º, XXI, da Lei Orgânica de Calumbí, trazendo a seguinte argumentação: Antes de adentrar nas razões de mérito deste Recurso Excepcional, cabe trazer à baila desta Venerável Vice-Presidência, a existência da INCOERÊNCIA E DIVERGÊNCIA entre o julgado proferido pela 4ª Câmara de Direito e os precedentes acerca da matéria oriundos do Supremo Tribunal Federal e deste egrégio Tribunal de Justiça. [...] Na demanda em questão, nos deparamos com diversas ações, de conhecimento geral, acerca da implementação e pagamento dos valores de quinquênio dos Autores, não sendo possível o seu pagamento, considerando a inconstitucionalidade formal do art. 85, §2º, XXI, da lei orgânica do município de Calumbí (fl. 336). Ocorre que, lado contrário do que a Autora/Recorrida deseja fazer perceber, com a devida vênia, a 4ª Câmara de Direito Público (e apenas esta), no caso em que versa sobre a percepção dos quinquênios em desfavor do Município Recorrente, tem julgado CONTRA LEGEM ao entendimento emanado por todo este Egrégio Tribunal e a tese estabelecida pelo STF no Tema 223, que fixou o seguinte: “É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. ”. No caso dos autos, conforme já pontuado na sua peça recursal de ID 37588073, o art. 85, §2º, XXI, da Lei Orgânica do Município, dispositivo que supostamente fundamenta a concessão dos quinquênios pleiteados, padece de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, em virtude da usurpação de competência para a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, conforme demanda o art. 61 da Constituição Federal. Nesta senda, resta totalmente rechaçada a possibilidade de concessão de quinquênio a servidor do Município apelante, com fundamento na Lei Orgânica declarada inconstitucional (fls. 337-338). Por todos os argumentos acima expostos, requer a remessa destes autos em sede de reconsideração, para a 4ª Câmara de Direito Público, para fins de que coadune o julgado do presente feito com os precedentes deste Tribunal, ou, alternativamente, a remessa dos presentes autos para seção extraordinária para fins de esclarecimento da divergência entre as Câmaras quanto a matéria correlata a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município (fl. 339). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 319, 320, 373, I, e 434 do CPC, no que concerne ao reconhecimento do descumprimento do ônus probatório pelo demandante, que não apresentou na petição inicial provas suficientes para comprovação do tempo de serviço efetivamente prestado, condição legal exigida para percepção do pretendido quinquênio. Traz a seguinte argumentação: Quando se observa o teor dos presentes autos, não restam dúvidas que a parte Demandante, ora Recorrida, não cumpriu com o ônus que lhe cabia, ao passo que não fizeram prova constitutiva do seu direito, de modo que a improcedência de seus pleitos é a única consequência jurídica possível. Conforme já suscitado nas presentes Razões de Apelação, a Parte Autora, ora Recorrida, junta apenas as Fichas Financeiras relativas ao ano de 2016 e seguintes. Ocorre que, ao compulsar os autos, diferentemente do que acredita o Juiz de piso, a simples juntada das Fichas Financeiras relativas ao ano de 2016 e seguintes não são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da parte Autora, ora Recorrida, eis que a verba perseguida (quinquênio) é condicionada, de forma expressa na Lei, ao efetivo exercício. Ou seja, o servidor, para ter direito ao adicional objeto da presente ação, qual seja, quinquênio, precisa comprovar o de tempo de serviço efetivamente prestado à Municipalidade, o que não ocorreu nos presentes autos. Isto porque, as partes Autora, ora Apelada, deixou de acostar documentos que comprovem o efetivo exercício em períodos anteriores, impossibilitando que seja auferido e realizado o cômputo necessário para concessão da verba pleiteada (fl. 341). Para que fique bastante claro: NÃO HÁ DOCUMENTOS HÁBEIS nos presentes autos que comprovem as alegações da parte Recorrida (fl. 348). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas ou afastá-la. Com efeito, “não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF”. (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15.3.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;REsp n. 1.938.562/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/5/2024; AgInt no REsp n. 1.831.522/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.333.113/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n. 1.589.487/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, sobre o art. 319 do CPC incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Por fim, o Tribunal a quo decidiu que: Ab initio, se verifica não haver fundamento a preliminar alegada, pois da análise dos documentos acostados pela Autora, restou comprovada a juntada de TODOS os documentos necessários a propositura da presente demanda, conforme art. 319, do CPC/15, sendo possível, ademais, consultar o teor da Lei Orgânica do Município de Calumbi na página eletrônica da Câmara Municipal (https://calumbi.pe.leg.br/index.php/lei- organica) (fl. 222). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDO: ADRIANA MARIA DE LIMA DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDO: ADRIANA MARIA DE LIMA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000519-85.2022.8.17.2610 Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público. A questão discutida envolve o direito da servidora municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), extinto pela Lei Municipal nº 664, de 07 de novembro de 2019. O acórdão recorrido, apesar de reconhecer a extinção do benefício pela referida lei, determinou a incorporação e pagamento dos quinquênios adquiridos pela servidora até 07/11/2019, data de publicação da lei extintiva, observada a prescrição quinquenal. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 926, 319, 320, 373, I e 434 do CPC. Defende que o acórdão recorrido contrariou as normas processuais ao considerar que a recorrida se desincumbiu do ônus da prova do tempo de efetivo exercício, requisito essencial para a concessão do quinquênio. Sustenta que a recorrida juntou aos autos apenas as fichas financeiras a partir de 2016, não comprovando o efetivo exercício em período anterior, necessário para a incorporação do adicional Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensando por força de lei. Brevemente relatado, decido. Do reexame de matéria fática. Da incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pretensão do município recorrente esbarra no enunciado da Súmula 7, do STJ. Apesar de apontar ofensa aos artigos federais, o ente recorrente, por via transversa, busca rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos e provas. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Assim, o recorrente busca utilizar-se desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2. Modificar as conclusões da Corte local, para acolher a tese de ilegitimidade passiva, ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 5. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 6. Com relação às despesas de rateio, a subsistência de fundamento que não foi devidamente combatido nas razões do recurso especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 7. Agravo interno desprovido.” (original sem destaques) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.739.527/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022) (Original sem destaques) Assim, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Da análise de direito local. Aplicação da Súmula 280 do STF. Por fim, constato ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida a normas locais, quais sejam, a lei municipal n. 664/2019 e a Lei Orgânica do município de Calumbi. Não se admite recurso extraordinário para controle da aplicação de lei local. De conformidade com o art. 102 da Constituição Federal, este recurso é cabível quando o acórdão recorrido contrariar seus dispositivos, declarar inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, julgar válido lei ou ato de governo local contestado em face dela. A inviabilidade de se alterar as conclusões do acordão recorrido em sede de recurso extraordinário, por ser vedado o reexame de fatos e provas e por não ser cabível analisar ofensa a direito local, está assentada em reiterados julgados do STF. Confirmo: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (original sem destaques) (ARE 1283932 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 27-04-2021 PUBLIC 28-04-2021) Sendo assim, o presente recurso esbarra no óbice contido na Súmula 280 do STF. Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000519-85.2022.8.17.2610 Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público. A questão discutida envolve o direito da servidora municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), extinto pela Lei Municipal nº 664, de 07 de novembro de 2019. O acórdão recorrido, apesar de reconhecer a extinção do benefício pela referida lei, determinou a incorporação e pagamento dos quinquênios adquiridos pela servidora até 07/11/2019, data de publicação da lei extintiva, observada a prescrição quinquenal. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 61, §1º, inciso II, alínea “a” e “c” da CF. Sustenta que o art. 85, §2º, XXI, da Lei Orgânica do Município de Calumbi, que prevê o direito ao quinquênio, é inconstitucional por vício formal, uma vez que a iniciativa da lei é da Câmara de Vereadores, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local para legislar sobre servidores públicos. Ademais, afirma que a servidora não comprovou o efetivo exercício para a percepção do adicional. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força da lei. Brevemente relatado, decido. Da ofensa reflexa. Da Análise de direito local. Do reexame do conjunto probatório. Da Incidência das Súmulas 279 e 280, do STF. Não obstante as alegações do município recorrente, observo ter o julgamento recorrido decidido a controvérsia com fundamento tanto nas provas acostadas aos autos, quanto na legislação local aplicável à hipótese, segundo o entendimento firmado no acórdão. E mais, a suposta afronta à matéria constitucional objeto do recurso em apreço, se porventura ocorrente, revela-se por via oblíqua ou reflexa. Isso porque a controvérsia posta nos autos fora decidida com base em interpretação conferida à Lei Municipal n. 664/2019 e a Lei Orgânica do município de Calumbi. Sendo assim, qualquer exegese que se faça implicaria, de modo inequívoco, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional delineada na referida decisão, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 279 (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 280 (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), do STF. Na mesma linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.09.2023. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORMA DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO RECONHECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da Legislação infraconstitucional (Leis Complementares 138/2001 e 539/2017), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660 da sistemática da repercussão geral 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na origem. (ARE 1450824 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS E DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE GABINETE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1287723 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021) Assim sendo, a pretensão recursal não se sustenta pela incidência das Súmulas 279 e 280, do STF, bem como pela impossibilidade de interposição de recurso extraordinário por eventual ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Calumbi. Embargada: Adriana Maria de Lima. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 974 DO CPC. IRDR INADMITIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORA MUNICIPAL DE CALUMBI. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Busca o embargante a uniformização da jurisprudência deste Sodalício mediante o disposto no art. 976 do CPC. Ocorre que, de acordo com a citada normativa, o requisito de admissibilidade para instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva a demonstração de existência de “efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito” e “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 2. In casu, não houve o preenchimento dos requisitos legais, pois o recorrente limitou-se a colacionar 4 (quatro) julgados, sendo um da 1ª Câmara de Direito Público, o segundo referente à Arguição Incidental de Inconstitucionalidade e os dois últimos da lavra do mesmo Relator. 3. Dessa maneira, não se pode dizer que há efetiva repetição de processos com a mesma controvérsia e risco à isonomia. 4. Ademais, o acórdão vergastado explicitamente consignou que “nas declarações de inconstitucionalidade em casos semelhantes, o E. Órgão Especial deste Sodalício tem modulado seus efeitos para atribuir eficácia prospectiva (ex nunc) às ditas declarações, restando fixado como marco inicial o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos”. 5. Preliminar rejeitada, inadmitindo a instauração do IRDR. 6. Mérito. Alega o embargante ser o acórdão contraditório quanto ao ônus da prova do direito perseguido, assim como aponta omissão no tocante à alegação de inconstitucionalidade do art. 85, § 2º, XXI, da Lei Orgânica Municipal, ensejando violação ao Tema nº 223/STF. 7. Consta manifestação expressa no acórdão combatido, refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e a justificar a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 8. Ademais, o próprio art. 373, II, do CPC preceitua o dever do réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 10. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000519-85.2022.8.17.2610 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000519-85.2022.8.17.2610, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em afastar a Preliminar de Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e, no mérito, rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

19/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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