Execução de Título Extrajudicial 0001985-93.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001985-93.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): LAV TAPECOR LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0001985-93.2025.8.17.2001 Vistos, etc. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de LAV TAPECOR LTDA - ME, igualmente qualificada, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 14.796,63, consubstanciado em boletos bancários inadimplidos referentes a prêmios de seguro saúde (ID 192357057). O trâmite processual observou o rito expropriatório. Após o despacho inicial (ID 192780569) e o recolhimento das custas, foi proferida decisão com força de mandado (ID 200861056). A parte executada foi citada e teve um bem móvel penhorado, conforme auto de penhora e avaliação (ID 202880211). Diante da insuficiência do bem móvel para a garantia integral do juízo e da inércia da devedora, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud (ID 209655136), apresentando planilha de débito atualizada no montante de R$ 17.896,91 (ID 209655142). A diligência de bloqueio online logrou êxito integral (ID 220724388). Este Juízo determinou a conversão do bloqueio em penhora e a intimação da executada (ID 220464757). Expedido o mandado de intimação (ID 221820409), a devedora tomou ciência da constrição (ID 222140903), contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer impugnação ou embargos, conforme certificado pela Secretaria (ID 224156265). Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Sem preliminares. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A execução forçada visa a satisfação do crédito por meio da expropriação de bens do devedor. No caso vertente, a pretensão fundamenta-se em títulos que gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Quanto à atualização do débito, observo que a exequente apresentou memória de cálculo (ID 209655142) que serviu de base para o bloqueio via Sisbajud. É relevante notar que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, foram estabelecidos novos critérios para a correção monetária e juros moratórios nas obrigações civis. Todavia, no caso concreto, a ausência de qualquer insurgência da parte executada após a intimação da penhora torna a questão preclusa, validando o montante bloqueado como suficiente para a quitação da obrigação. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira prefere a qualquer outro bem, conforme a ordem prioritária estabelecida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo o bloqueio atingido a integralidade da dívida atualizada, incluindo principal, acessórios e encargos processuais, a obrigação deve ser considerada satisfeita. Por outro lado, verifico a existência de penhora anterior sobre uma mesa de passar industrial (ID 202880211). Estando a execução plenamente garantida por numerário, a manutenção da constrição sobre o bem móvel configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do CPC). Assim, o levantamento da referida penhora é medida de rigor. Portanto, constatada a satisfação do crédito pelo bloqueio integral de valores e a inércia da parte devedora, a extinção do processo pelo pagamento é o caminho jurídico adequado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela exequente para declarar satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção, determino as seguintes providências: a) A expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento da quantia depositada na conta judicial vinculada a este processo (ID 220724388), após o fornecimento dos dados bancários de titularidade da parte exequente; b) O levantamento da penhora que recaiu sobre o bem móvel descrito no auto de ID 202880211, ficando a executada liberada do encargo de depositária. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Cumpra-se. RECIFE, 27 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito 11

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): LAV TAPECOR LTDA - ME DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0001985-93.2025.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de LAV TAPECOR LTDA, igualmente qualificada. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, deve recolher previamente as custas respectivas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 11 de abril de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

14/04/2025, 00:00

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