Procedimento Comum Cível 0142341-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142341-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142341-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO RODRIGUES DE FREITAS intime-se a parte exequente/credora para, nos termos do art. 526 e parágrafos do CPC, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 243004038. RECIFE, 10 de junho de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIOGO RODRIGUES DE FREITAS APELADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DINHEIRO DEVOLVIDO EM SEIS DIAS. ATRASO COMUM QUE NÃO GERA DANO MORAL. FALTA DE OFENSA GRAVE À PESSOA. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. VALOR DO PROCESSO QUE NÃO É MUITO BAIXO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAR VALOR FIXO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a devolução do dinheiro pago por um produto não entregue e negou o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha em compra realizada na internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O processo discute (i) se a falta de entrega do produto e a devolução do dinheiro após seis dias geram o dever de pagar dano moral e (ii) se os honorários pagos aos advogados devem ser fixados em valor livre pelo juiz ou majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes obedece às regras do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade direta da empresa de vendas (art. 14 do CDC). 4. A falha na entrega de um produto, por si só, é um problema comum em contratos. O dinheiro do consumidor foi integralmente devolvido seis dias depois da compra, o que demonstra rápida solução. 5. Não existe prova de sofrimento profundo, ofensa à honra ou perda exagerada de tempo pelo consumidor. O caso representa um aborrecimento normal da vida em sociedade. 6. A divisão das custas do processo está correta, porque o autor foi sucumbente na maior parte do que pediu (R$ 15.000,00 de dano moral). Os honorários não podem ser fixados de forma livre pelo juiz (equidade) quando o valor do processo for alto o suficiente para permitir o cálculo em percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Majoração dos honorários devidos pelo apelante, com base no artigo 85, § 11, do CPC, passando de 10% para 15% do valor atualizado do processo. A cobrança fica suspensa por causa da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “A falha na entrega de um produto comprado pela internet, quando resolvida pela devolução do dinheiro em um curto período de tempo, caracteriza um mero aborrecimento e não gera o dever de pagar indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 98, § 3º. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0142341-75.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 06:07

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:00

Publicação

02/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142341-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO RODRIGUES DE FREITAS

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 01:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:06

Publicação

23/01/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 18:17

Petição (Apelação)

09/01/2026, 17:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225144209, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142341-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO RODRIGUES DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DIOGO RODRIGUES DE FREITAS em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um carregador portátil na plataforma da ré em 11/12/2024, pelo valor de R$ 223,08 (duzentos e vinte e três reais e oito centavos). Relata que, no dia seguinte, o sistema acusou a entrega do bem, o que não ocorreu faticamente. Após contato administrativo, foi−lhe dado prazo até 16/12/2024 para solução, o que não foi cumprido, motivando o ajuizamento da demanda em 17/12/2024. Requereu a gratuidade de justiça, restituição do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou prints de contato com a empresa e obteve a gratuidade de justiça (ID 191388634). Audiência de conciliação realizada sem êxito (termo de audiência ID 206691123). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 197065313). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, arguiu ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio necessário e falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto (reembolso efetuado). No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta ao efetuar o estorno em 17/12/2024, alegou ser mera intermediadora e sustentou a inexistência de dano moral, caracterizando o fato como mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência e condenação do autor em litigância de má-fé. Houve réplica (ID 202909762), na qual o autor refutou as preliminares, comprovou ser beneficiário de programa social para manter a gratuidade e reiterou os pedidos de mérito, alegando que o reembolso ocorreu horas após o protocolo da inicial, razão pela qual não haveria má-fé. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação. A parte ré limitou-se a alegar capacidade financeira do autor sem trazer provas concretas. Por outro lado, o autor demonstrou nos autos (via documento na réplica) ser beneficiário do Programa Bolsa Família, condição que milita fortemente em favor da presunção de hipossuficiência econômica exigida pelo art. 98 do CPC. MANTENHO o benefício deferido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO Rejeito a tese de ilegitimidade e o pedido de chamamento do vendedor ao processo. A ré, na qualidade de marketplace, integra a cadeia de consumo e aufere lucro com a intermediação, respondendo solidariamente perante o consumidor por falhas no serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de litisconsórcio necessário, cabendo ao consumidor a escolha de demandar contra qualquer um dos fornecedores solidários. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar confunde-se parcialmente com o mérito. O fato de ter havido reembolso no curso do dia do ajuizamento não retira o interesse processual do autor quanto à análise dos danos morais e à confirmação da resolução contratual. A eficácia liberatória do pagamento será analisada no mérito. DO MÉRITO A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor. É incontroverso nos autos que houve falha na entrega do produto adquirido pelo autor. A controvérsia cinge-se à existência de danos morais indenizáveis, uma vez que o dano material já foi solucionado administrativamente. Quanto aos danos materiais, a ré comprovou documentalmente que procedeu ao reembolso integral do valor de R$ 223,08 em 17/12/2024, às 10:58. O autor, em réplica, confirmou o recebimento, ressalvando apenas que este ocorreu após o protocolo da ação (que teria ocorrido às 09:40 do mesmo dia). Desta forma, houve o reconhecimento da procedência do pedido material pela ré e a satisfação da obrigação de forma quase concomitante ao ajuizamento. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de abalo aos direitos da personalidade, humilhação ou sofrimento intenso que fuja à normalidade. O simples descumprimento contratual, caracterizado pelo atraso na entrega ou cancelamento da compra, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, configura, em regra, mero aborrecimento, salvo circunstâncias excepcionais. No caso em tela, a cronologia dos fatos demonstra que o transtorno foi breve. A compra foi realizada em 11/12/2024, a reclamação administrativa em 13/12/2024 e a solução (reembolso) em 17/12/2024. Ou seja, todo o imbróglio foi resolvido em menos de uma semana. O fato de o reembolso ter ocorrido um dia após o prazo estipulado pela plataforma (dia 16) não configura “desvio produtivo” apto a gerar indenização, pois não houve perda significativa de tempo útil ou descaso absoluto que justificasse a intervenção punitiva do Judiciário. Outrossim, o autor não trouxe aos autos provas de que a ausência do carregador trouxe ulteriores prejuízos pela impossibilidade de carregar seu aparelho celular e capaz de causar-lhe incomunicabilidade para questões de saúde ou laborativas. A falha na prestação do serviço, embora indesejável, foi sanada pela ré de maneira célere. Entender de modo diverso banalizaria o instituto do dano moral, transformando intercorrências cotidianas do comércio eletrônico em fonte de lucro. Por fim, não vislumbro má-fé processual de nenhuma das partes. O autor exerceu seu direito de ação em momento de incerteza quanto ao reembolso, e a ré exerceu seu direito de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIOGO RODRIGUES DE FREITAS em face de EBAZAR.COM.BR LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a rescisão do negócio jurídico e a obrigação de restituir o valor de R$ 223,08 (duzentos e vinte e três reais e oito centavos), declarando, contudo, a obrigação já satisfeita ante o reembolso comprovado nos autos em 17/12/2024, nada mais sendo devido a título de danos materiais; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que a parte autora decaiu da maior parte do pedido econômico (danos morais no valor de R$ 15.000,00), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (R$ 15.223,08), na proporção de 80% (setenta por cento) a ser paga pelo Autor e 20% (trinta por cento) a ser paga pela Ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito tcbs" RECIFE, 8 de janeiro de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191388634, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142341-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO RODRIGUES DE FREITAS Vistos etc. Diante da comprovação, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Designo audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC) para o dia 10.03.2024 às 09:00 horas, a ser realizada na Central de Audiências, 5º andar, do Fórum Rodolfo Aureliano. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, advertindo-se que caso não tenha interesse na autocomposição, deverá o Réu informar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, e § 6º do CPC). A parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de seu cancelamento (art. 334, § 4º, I e art. 335, incisos, ambos do CPC). Anote-se, ainda, que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados e que o não comparecimento injustificado de qualquer uma delas à audiência é considerando ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito substituta" RECIFE, 30 de janeiro de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(72)