Procedimento Comum Cível 0008531-67.2025.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008531-67.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelados: Bradesco Saúde S/A e NKA Toner Ltda. Relator: Des. André Rosa DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Especializada Apelação Cível n.: 0008531-67.2025.8.17.2001 Apelantes/ Vistos. A primeira apelante – Bradesco Saúde S/A - requereu a desistência do recurso independente protocolado na data de 12/12/2025, nos termos da petição de Id. 58530536. O pedido de desistência do recurso, fato extintivo do direito de recorrer, está previsto no art. 998, do CPC, por meio do qual “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Isso posto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do recurso de apelação formulado por Bradesco Saúde S/A. Em consequência, monocraticamente, não conheço do recurso interposto, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC e art. 150, XV do RITJPE. Prejudicado o recurso adesivo da empresa NKA Toner Ltda., juntado ao Id. 58530523, por força do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador André Rosa Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelados: Bradesco Saúde S/A e NKA Toner Ltda. Relator: Des. André Rosa DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Especializada Apelação Cível n.: 0008531-67.2025.8.17.2001 Apelantes/ Vistos. A primeira apelante – Bradesco Saúde S/A - requereu a desistência do recurso independente protocolado na data de 12/12/2025, nos termos da petição de Id. 58530536. O pedido de desistência do recurso, fato extintivo do direito de recorrer, está previsto no art. 998, do CPC, por meio do qual “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Isso posto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do recurso de apelação formulado por Bradesco Saúde S/A. Em consequência, monocraticamente, não conheço do recurso interposto, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC e art. 150, XV do RITJPE. Prejudicado o recurso adesivo da empresa NKA Toner Ltda., juntado ao Id. 58530523, por força do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC. Baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador André Rosa Relator

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 09:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:36

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:32

Publicação

05/03/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231203916, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O Recebidos hoje. Ciente da decisão do Agravo de Instrumento (ID 230240243). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008531-67.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NKA TONER SERVICOS LTDA - ME Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação adesiva, no prazo legal. Cumpra-se. Recife (PE), 23 de fevereiro de 2026. Patrícia Xavier de Figueiredo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 3 de março de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 11:09

Mero expediente

23/02/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:59

Publicação

12/02/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de fevereiro de 2026. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008531-67.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NKA TONER SERVICOS LTDA - ME

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __196587220 - ___, conforme segue transcrito abaixo: " [D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008531-67.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NKA TONER SERVICOS LTDA - ME Vistos etc., NKA TONER SERVICOS LTDA. ME, qualificados e por advogado, ajuizou a presente ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência contra a BRADESCO SAÚDE S/A, identificada. Aduziu, em suma, ter contratado junto à requerida plano de saúde coletivo empresarial, isto no ano de 2020, contando com três vidas seguradas. Prosseguiu dizendo que em dezembro de 2024 a mensalidade custava R$ 4.193,17 e que, nos meses seguintes alcançou o patamar de R$ 5.072,06, importando em aumento de 20,96%, em muito superior aos autorizados pela ANS aos planos individuais/familiares. Asseverou tratar-se de plano “falso coletivo”, em virtude do número reduzido de vidas vinculadas ao contrato, e que, por isso, devem ser aplicadas as regras dos contratos individuais/familiares com a incidência de reajustes por VCMH e sinistralidade estabelecidos pela ANS. Requereu, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos reajustes anuais por VCMH e sinistralidade aplicados ao contrato, devendo a mensalidade a equivaler à soma de R$ 3.557,36, com a incidência apenas dos reajustes anuais estabelecidos pela ANS aos contratos individuais/familiares, devendo a demandada emitir os boletos em conformidade com a determinação judicial. Acostou documentos. Adimpliu custas (id 193899715). Era o que havia a relatar. DECIDO. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. In casu, tenho que os elementos supracitados não se encontram devidamente caracterizados. De logo, destaco que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços ao destinatário final do produto (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Compulsando os autos, observo que a controvérsia reside na possibilidade ou não de aplicação do reajuste anual por VCMH e sinistralidade estabelecidos pela ANS aos contratos individuais/familiares ao contrato do autor, modalidade coletivo empresarial. A parte autora sustenta a tese que seu plano é “falso coletivo” e que, por isso, os índices aplicáveis seriam os mesmos dos planos individuais e familiares. Como se sabe, a jurisprudência pátria admite, em casos excepcionais, a aplicação das regras previstas para os planos individuais/familiares aos planos coletivos/empresariais quando se tratar de planos de saúde coletivos “atípicos”. Neste sentido: "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). No entanto, a verificação da situação excepcional a atrair a mudança das regras originalmente estabelecidas entre os contratantes, as quais vêm sendo aplicadas desde o ano de 2020, depende de maior instrução probatória. Destaco, por oportuno, competir à operadora do plano de saúde o ônus de comprovar a regularidade dos índices apurados para fins de reajuste por VCMH e sinistralidade ao contrato dos autores, com esteio na regra compendiada no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ausentes os requisitos essenciais que permitam, numa primeira análise, a concessão do provimento pretendido pela parte autora, portanto. Ante o exposto, pelas razões acima, com esteio no art. 300 do CPP, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida para apresentação de defesa, no prazo legal, com as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 26 de fevereiro de 2025. Ana Paula Lira Melo RECIFE, 13 de março de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

14/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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