Cumprimento Provisório de Decisão 0000251-37.2025.8.17.3350 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0000251-37.2025.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS LOURENCO VIEIRA DE MELO EXECUTADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica a parte EXEQUENTE intimada do inteiro teor da Decisão de ID 193665691, conforme transcrito abaixo em parte: Isto posto, em consequência de todos os autorizativos, jurídicos, legais e principiológicos já ventilados na decisão de ID 152711946, DETERMINO o imediato BLOQUEIO VIA SISBAJUD nas contas bancárias do SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SISMEPE, da quantia de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), montante equivalente ao orçamento apresentado pelo Hospital Central Nossa Senhora Aparecida, tudo no intuito de viabilizar à parte autora a realização da cirurgia de RTU – Ressecção Transuretral Prostática, naquela unidade hospitalar. Caso intentado o bloqueio nas contas do SISMEPE e não logrando êxito, realize-se de imediato o bloqueio em contas do ESTADO DE PERNAMBUCO. Procedido o bloqueio: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000251-37.2025.8.17.3350 Intime-se o Requerente para apresentar seus dados bancários do hospital supracitado, prazo de 24h; 2. Em seguida, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ para transferência dos valores em favor da unidade hospitalar indicada, na forma legal. 3. Por fim, CIENTIFIQUE-SE o Requerente, acerca da obrigação de apresentar, no prazo de 72h (setenta e duas horas) após a realização da cirurgia, o respectivo comprovante, bem como as notas fiscais correlatas, podendo sua desobediência, sem prejuízo da sanção penal comum, sujeitá-la(s) às cominações previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92. SÃO LOURENÇO DA MATA, 30 de janeiro de 2025. VLADIMIR JOSE BEZERRA ACIOLY Diretoria Reg. da Zona da Mata

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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