Procedimento Comum Cível 0105534-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105534-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105534-56.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233020094, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. O feito se acha com sentença e apelação da parte ré. A parte ré requereu a suspensão por 30 dias da multa prevista na tutela de urgência para viabilizar o cumprimento, enquanto a parte autora requereu o cumprimento da multa. É o que importa relatar, decido. Em primeiro lugar intime-se a parte autora para contra-arrazoar a apelação no prazo legal. Depois, quanto ao pedido de cumprimento da multa, deve a parte requerente ajuizar o competente cumprimento provisório de sentença, salientando que a referida decisão em parte depende de liquidação, inclusive quanto ao tempo para cumprimento da tutela, sendo certo ainda que na própria sentença há previsão de possibilidade de conversão em perdas e danos. RECIFE, 11 de março de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de março de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 21:27

Outras Decisões

11/03/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 17:04

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:24

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:24

Petição

18/09/2025, 07:36

Petição

18/09/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:36

Petição

05/09/2025, 07:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: REDE LUCENA AFOGADENSE DE COMBUSTIVEIS LTDA, VALDEMIRO TAVARES LUCENA, THIAGO ARARUNA LUCENA, REDE LUCENA AFOGADENSE 2 DE COMBUSTIVEIS LTDA SENTENÇA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de REDE LUCENA AFOGADENSE DE COMBUSTIVEIS LTDA, VALDEMIRO TAVARES LUCENA, THIAGO ARARUNA LUCENA e REDE LUCENA AFOGADENSE 2 DE COMBUSTIVEIS LTDA, também qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que firmou com os réus "Contrato de Operação de Posto Ipiranga" e "Contrato de Cessão Parcial e Amortização de Bonificação", por meio dos quais a primeira ré se comprometeu a adquirir, com exclusividade, determinado volume de combustíveis pelo prazo de 87 meses, utilizando a bandeira e os equipamentos da autora cedidos em comodato. Sustenta que os réus descumpriram gravemente o pacto ao cessarem a aquisição dos produtos, alterarem o cadastro na ANP para "bandeira branca" e continuarem a utilizar o padrão visual da marca Ipiranga, revendendo combustíveis de outros fornecedores. Frente a esse estado de coisas, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para retirada dos elementos visuais da marca e a desobrigação de fornecer produtos. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de resolução dos contratos por culpa dos réus e a condenação solidária destes à restituição dos equipamentos, ao pagamento da multa contratual compensatória e à devolução proporcional da bonificação antecipada. Juntou documentos e pagou as custas. Determinada a citação e postergada a análise da tutela antecipada requerida (Id. 184468303). Citados, os réus apresentaram contestação conjunta (Id. 191002094), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da quarta ré e pleiteando os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defenderam, em suma, que o contrato estaria "vencido", não havendo mais obrigações a cumprir. Subsidiariamente, postularam a redução da cláusula penal. Houve réplica. Instadas sobre provas a produzir, somente a parte autora se manifestou em Id. 202946267, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, vez que a prova documental é suficiente a tanto, o que faço com arrimo no art. 355, I, do CPC/2015. Passo, então, à análise das preliminares aventadas. 1. DAS PRELIMINARES Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré REDE LUCENA AFOGADENSE 2 DE COMBUSTIVEIS LTDA. Com efeito, conquanto mencionada no contrato como "Interveniente Anuente", não restou demonstrado que esta assumira obrigação contratual direta em relação às aquisições mínimas de combustíveis ou tenha se responsabilizado solidariamente pelas obrigações principais avençadas. A mera referência contratual à figura de interveniente anuente não importa, a nosso ver, na atribuição automática de responsabilidade contratual direta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERVENIENTE ANUENTE – A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME –LITISCONSÓRCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui, por si só, responsabilidade solidária. O fato de a parte recorrente ter figurado como interveniente anuente, sem expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio, não a coloca no patamar de contratante e, por isso, não há como sustentar a sua legitimidade passiva para a causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008727-19.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Súmula 481 do STJ estabelece que a concessão do benefício à pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os réus, pessoas jurídicas e físicas com notória atividade empresarial no ramo de combustíveis, não trouxeram aos autos qualquer prova de sua alegada hipossuficiência, tampouco declaração assinada a punho pelo Sr. VALDEMIRO TAVARES LUCENA. A mera alegação genérica de crise financeira, desprovida de suporte probatório mínimo, é insuficiente para o deferimento da benesse. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0105534-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Indefiro, portanto, o pedido. Estando o feito em ordem, passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é incontroversa, materializada pelo "Contrato de Operação de Posto Ipiranga" (Id. 181922535) e pelo "Contrato de Cessão Parcial e Amortização de Bonificação" (Id. 181922536), ambos celebrados em 24 de outubro de 2022. Nesse cenário, a principal tese de defesa, de que o contrato estaria "vencido", carece de qualquer fundamento. Entretanto, o instrumento contratual é claro ao estipular um prazo de vigência de 87 (oitenta e sete) meses, o qual, na data do ajuizamento da ação, ainda estava longe de seu termo final. O inadimplemento contratual por parte dos réus, por outro lado, é patente e foi robustamente comprovado. Os documentos juntados pela autora demonstram que a primeira ré: (a) cessou a aquisição de combustíveis em 22/09/2023 (Id. 181922540 e 181922541); e (b) alterou seu cadastro perante a ANP para "Bandeira Branca" em 28/09/2023 (Id. 181922538). Tais condutas, confessadas em contestação, representam violação frontal à cláusula de exclusividade (cláusula 4.1), pilar da relação comercial estabelecida. Ademais, a fotografia de Id. 181922539 evidencia que, mesmo após romper o vínculo de exclusividade, os réus continuaram a se utilizar do "trade dress" da marca Ipiranga, mantendo o padrão de cores característico em sua testeira. O inadimplemento culposo e substancial do contrato por parte dos réus autoriza a sua resolução, nos termos do art. 475 do Código Civil, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a responsabilização da parte inadimplente pelas perdas e danos. Como consequência direta da resolução por culpa dos réus, são devidas as reparações previstas contratualmente. A multa compensatória prevista na cláusula 9ª do contrato é plenamente exigível, não havendo que se falar em sua redução, pois o pedido genérico da defesa não demonstrou qualquer excessividade manifesta que justificasse a intervenção judicial prevista no art. 413 do Código Civil. Da mesma forma, a devolução proporcional da bonificação antecipada, cujo valor não foi amortizado em razão da interrupção do fornecimento, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa dos réus, conforme previsto no contrato acessório (cláusula 3.1, Id. 181922536). Por fim, resolvido o contrato, cessa o fundamento do comodato dos equipamentos, devendo estes ser restituídos à autora, nos moldes da cláusula 11.1.1 do pacto. A responsabilidade dos réus Valdemiro Tavares Lucena e Thiago Araruna Lucena decorre da garantia fidejussória prestada, sendo todos, portanto, excluída a REDE LUCENA AFOGADENSE 2 DE COMBUSTIVEIS LTDA, solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações aqui reconhecidas. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito em relação à ré REDE LUCENA AFOGADENSE 2 DE COMBUSTIVEIS LTDA, na forma do art. 485, VI, CPC; Quanto aos demais, réus, REDE LUCENA AFOGADENSE DE COMBUSTIVEIS LTDA, VALDEMIRO TAVARES LUCENA e THIAGO ARARUNA LUCENA, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: b) DECLARAR resolvidos o "Contrato de Operação de Posto Ipiranga" (Id. 181922535) e o "Contrato de Cessão Parcial e Amortização de Bonificação" (Id. 181922536), por culpa exclusiva dos réus; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora todos os equipamentos cedidos em comodato e listados no Id. 181922537, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, sem prejuízo da multa contratual por atraso na devolução; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual compensatória prevista na cláusula 9ª do Contrato de Operação de Posto Ipiranga, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes da cláusula 9.4; e) CONDENAR os réus, solidariamente, à devolução proporcional do valor da bonificação antecipada, nos termos da cláusula 3.2 do Contrato de Cessão, a ser apurado em liquidação de sentença. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO aos réus que se abstenham de utilizar, de forma imediata, todo e qualquer elemento visual da marca Ipiranga ("trade dress", cores, logotipos, etc.), autorizando a autora a proceder à retirada de tais elementos do estabelecimento dos réus, se necessário com auxílio de Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ato contínuo, considerando a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à ré REDE LUCENA AFOGADENSE 2 DE COMBUSTIVEIS LTDA, fixo honorários sucumbenciais em desfavor do autor no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito substituta ds

24/07/2025, 00:00

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