Apelação Cível 0053322-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0053322-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0053322-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IRAIDES MARQUES NOGUEIRA Vistos etc., IRAIDES MARQUES NOGUEIRA, qualificada na inicial e por advogados constituídos, ajuizou a presente ação ordinária em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente identificado. Narrou, em suma, que foi vítima de fraude bancária em razão dos descontos indevidos do contrato firmado em seu nome junto ao réu, programa PEDALA PE, nos últimos dez anos, pelo valor mensal de R$142,97. Bem por isso, pediu a declaração de nulidade do contrato, além do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$15.146,92 (quinze mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação da parte adversa (ID 170939096). Citado, o banco réu ofertou contestação (ID 173256038), na qual arguiu as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ausência de interesse da autora, por falta de requerimento administrativo. Em prejudicial, alegou a prescrição trienal e, no mérito, aduziu acerca da validade da contratação, porquanto devidamente assinado o instrumento contratual, e a impossibilidade de cancelamento para restituição dos valores devidos. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e a eventual necessidade de compensação com o valor liberado em favor da autora. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica apresentada (ID 179264402). Intimadas as partes para provas, não houve novos requerimentos. É o relatório. Decido. De início, cuido em anunciar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos anexados aos autos se mostram suficientes para prolação da sentença. Ademais, malgrado instadas as partes, não houve requerimento de produção de novas provas. Antes da análise do mérito, contudo, premente o enfrentamento das preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e carência da ação por suposta falta de interesse de agir da parte autora. Quanto à impugnação à gratuidade, razão não assiste ao demandado, uma vez que não trouxe aos autos novos elementos para convicção do juízo acerca da possibilidade de pagamento das custas pela parte autora, permanecendo a análise inicial de constatação da pobreza da suplicante. Do mesmo modo, deve ser rechaçada a preambular de carência de ação, já que foi devidamente apresentada a defesa de mérito pelo réu, o que por si só justifica a interposição da demanda, em função da presença do binômio necessidade-utilidade. Ademais, para o exercício do direito de ação, não se mostra necessário o prévio esgotamento das vias administrativas, tudo em atenção ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB, o qual consagrou a inafastabilidade do Poder Judiciário. Na sequência, importa afastar a prejudicial de prescrição do pedido indenizatório de danos morais, pois se trata de pleito reparatório decorrente de suposta fraude contratual ou inexistência de relação jurídica, e não por consequência de ato ilícito extracontratual, o que atrairia o prazo trienal do art. 205, §3º, V, do CC/02. Com efeito, a expressão reparação civil do mencionado dispositivo apenas se refere à responsabilidade aquiliana, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ. Assim, em se tratando de ação de natureza pessoal decorrente de ilícito contratual, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos do caput do art. 205, nos casos de fraude/ação criminosa ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, nas hipóteses de inexistência de contratação. Sobre o tema: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I ? O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II ? O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO 54569193220208090000, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/09/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão"reparação civil"empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil).Embargos de divergência providos.(EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.)"(...) 2. A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior reconhece que a "discussãoacerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" ( AgInt no REsp n. 1.820.408/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019). 3. Agravo interno desprovido."(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2030970/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/06/2022). Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada e passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação contratual com a ré referente ao contrato empréstimo PEDALA PE, a repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas em sua remuneração e a reparação por danos morais, sob o fundamento de que não pactuou o contrato de financiamento junto à instituição financeira acionada. Em sua defesa, a parte demandada explicitou que houve a livre pactuação do produto bancário, não havendo que se falar em defeito ou falha na prestação do serviço, sendo lícitos os descontos mensais incidentes sobre a remuneração da parte autora. Pois bem. De antemão, conforme anteriormente decidido, tenho que a relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado também à luz da Lei n° 8.078/90. A relação de consumo se faz presente quando verificados os três elementos constitutivos: consumidor – que utiliza o serviço como destinatário final; fornecedor – responsável pelo fornecimento ao mercado de consumo -, e, por último, o serviço prestado. Feitos estes esclarecimentos, sabe-se que a Lei n° 8.078/90 relaciona dentre os direitos básicos do consumidor - parte vulnerável da relação - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), além da incidência específica da regra que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, VIII). Especificamente quanto à exceção ao onus probandi antes referenciada, na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação contemplada na lei, qual seja: a da hipossuficiência da parte autora, de forma a autorizar a alegada inversão do onus probandi. De efetivo, a parte postulante se encontra em posição de flagrante inferioridade em face do fornecedor do serviço, seja em razão de sua hipossuficiência financeira, seja, sobretudo, porque a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado e, por isso, está em melhores condições de demonstrar a inocorrência de vício na prestação do serviço. Ademais, não há como se obrigar que o consumidor produza prova de fato negativo. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser reconhecida, ficando, por isso, afastada a regra do onus probandi prevista no art. 373 do CPC. Cumpre-me, em seguida, aferir a natureza da responsabilidade civil do fornecedor de serviços. É sabido que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, não reclamando a presença de um agir culposo, mas tão-somente a prova do dano e do nexo de causalidade (art. 14, CDC). Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha na prestação do serviço. Existem, entretanto, hipóteses em que fica afastada a responsabilidade: quando o fornecedor é capaz de demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC). Registre-se, ademais, que, ainda que a instituição financeira seja vítima de fraude perpetrada por terceiro, sua responsabilidade objetiva persiste. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, estabelecida a relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, necessário apenas que restem configurados o fato, o dano e o nexo causal entre um e outro. In casu, observo presentes os elementos à responsabilização do réu. Explico. A parte autora, em sua peça vestibular, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo e financiamento PEDALA PE, nº 4929983 junto ao banco réu para desconto mensal das parcelas impugnadas (18x de R$142,97). Por sua vez, considerada a inversão do ônus da prova e oportunizada a apresentação dos instrumentos de contrato para verificação das assinaturas e demais elementos de validade dos termos, a instituição bancária quedou-se inerte, deixando de apresentar o referido instrumento, mas apenas os extratos da conta da autora (ID 173256040). Desta feita, não consta dos autos qualquer prova da legítima celebração do mencionados contratos pela postulante, inexistindo cópia dos instrumentos nem mesmo outro documento em que se pudesse constatar ao menos a solicitação do financiamento pela consumidora, tampouco os documentos correlatos à aquisição da bicicleta, tais como Nota Fiscal, orçamento com preço e modelo do produto, solicitação administrativa junto à loja, fotos do bem e canhoto de entrega da mercadoria, os quais somente poderiam ser anexados pelo réu (art. 373, II). Assim, entendo que o requerido não trouxe prova suficiente a demonstrar a efetiva e legítima celebração do negócio jurídico pela parte autora (contrato de empréstimo) e, por consequência, a justificar os descontos em sua remuneração da quantia mensal de R$ 142,97 (cento e quarenta e dois reais e noventa e sete), a partir setembro/2017 até março/2019, ou seja, não apresentou prova de que ofereceu serviço adequado, persistindo o defeito na prestação de serviço, por ocorrência de fortuito interno, na medida em que não propiciou a segurança que dele se esperava (art. 14 do CDC). Não é demais lembrar que não é possível exigir-se a produção de prova negativa da realização de negócio jurídico. Ora, o réu desenvolve atividade especializada, que exige redobrada cautela na prestação dos seus serviços, haja vista os riscos que dela decorrem, sendo inadmissível que exponha o consumidor a situações como a descrita nos autos. Sobre o tema: “Ação declaratória. Constatação, pela autora, de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado. Negativa da celebração. Réu não demonstrou regular contratação do empréstimo. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do contrato, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da aposentadoria da autora, e em indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes. Caracterizada falha na prestação do serviço Declaração de inexigibilidade do contrato, e condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor que é de rigor. Restituição, porém, que deve ser dobrada. Danos morais caracterizados, uma vez que os descontos incidiram nos proventos de aposentadoria da parte autora, causando desequilíbrio econômico, repercutindo em sua esfera psicológica, cujo valor fixado em primeiro grau, correspondente a R$ 15.000,00, deve ser mantido. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10066278320208260266 SP 1006627-83.2020.8.26.0266, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10016619220218110029 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Assim, devem ser acolhidos em parte os pleitos autorais de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Contudo, em relação à repetição das parcelas descontadas indevidamente do contracheque, deve-se atentar ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 27 do CDC. Nesse ponto, em atenção ao referido prazo prescricional, não deverão ser ressarcidas qualquer das mensalidades descontadas indevidamente, já que a última foi registrada em março/2019, ao passo que a presente demanda somente restou intentada em maio/2024, vale dizer, mais de 5 anos após o último desconto indevido. Sobre o dano moral, evidenciada a ilegitimidade das cobranças efetivadas na folha de pagamento do postulante, esta faz jus, indiscutivelmente, à reparação pelos danos morais daí advindos. Como se sabe a cobrança indevida em contracheque é suficiente para gerar o direito a indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do dano, pois presumido. Sobre o quantum devido, o arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelos transtornos causados à parte autora e, ao mesmo tempo, tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, tenho por justo o arbitramento do dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), solução que reputo adequada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade do contrato de financiamento ID 1929983; e (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo na proporção de 30% e 70% (respectivamente) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss, cobrança que resta suspensa em relação à primeira, por ser parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 30 de janeiro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

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Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; alteração de competência do órgão; sorteio; sorteio)

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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