Publicacao/Comunicacao
Intimação
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Parnamirim Processo nº 0000901-52.2023.8.17.3060 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Intimem-se as partes exequente e executada, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complementem as informações necessárias à instrução do requisitório no sistema SERPREC, nos termos da Instrução Normativa nº 16/2025 do TJPE e da Resolução CNJ nº 303/2019, devendo informar e/ou juntar: Número de meses (NM) e demais informações necessárias ao preenchimento dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA); Condição funcional do beneficiário (ativo, inativo ou pensionista); Valores relativos às contribuições previdenciárias, FGTS e demais contribuições eventualmente incidentes, indicando, quando cabível, o valor devido, o órgão responsável pelo recolhimento e o respectivo CNPJ, ou informando expressamente a inexistência de incidência; Informação acerca da incidência ou não do Imposto de Renda, indicando o valor sujeito à retenção ou, em caso de isenção, a respectiva fundamentação legal; Comprovante de regularidade da situação cadastral do beneficiário perante a Receita Federal do Brasil ou SIRC, na forma exigida pela Instrução Normativa nº 16/2025. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos ao magistrado para as providências cabíveis.