Cumprimento de sentença 0023469-28.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023469-28.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:17

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:31

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 10:24

Expedição de documento (Alvará)

18/03/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 08:22

Mero expediente

13/03/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:05

Publicação

10/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERT OTMAR HIRSCHLE EXECUTADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0023469-28.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao valor bloqueado, conforme dados constantes no ID 193205618, devendo o referido valor ser transferido para a conta indicada no ID 195794538. Ressalte-se que não há saldo excedente a ser disponibilizado para a parte executada, uma vez que o bloqueio ocorreu apenas quanto ao valor do crédito exequendo. Intimem-se. Arquive-se. RECIFE, 26 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERT OTMAR HIRSCHLE EXECUTADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0023469-28.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente ao valor bloqueado, conforme dados constantes no ID 193205618, devendo o referido valor ser transferido para a conta indicada no ID 195794538. Ressalte-se que não há saldo excedente a ser disponibilizado para a parte executada, uma vez que o bloqueio ocorreu apenas quanto ao valor do crédito exequendo. Intimem-se. Arquive-se. RECIFE, 26 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 10:30

Documentos

Sentença (Outras)

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0023469-28.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ALBERT OTMAR HIRSCHLE DEMANDADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por ALBERT OTMAR HIRSCHLE em face de UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sob fundamento de que: “foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica com excesso de blastos 15%, precisando fazer acompanhamento médico bastante detalhado, a fim de definir seu tratamento, bem como de verificar a evolução do mesmo. Dito isto, clara está a necessidade e urgência de fazer vários exames, todos prescritos pelo médico. Ocorre que as operadoras de saúde ora demandadas foram omissas na prestação dos serviços, dificultando ainda mais a vida do paciente oncológico. O autor relata que os exames que precisou fazer de outubro/2023 a maio/2024 não eram autorizados pelas demandadas, motivo pelo qual ele se viu obrigado a pagar por eles. No total, gastou R$ 13.782,40 em exames diversos (em anexo), haja vista seu delicado estado de saúde. Informa que solicitou o reembolso administrativamente, porém os prazos para a devolução já venceram sem qualquer resposta por parte das demandadas. Também ingressou com reclamação no Procon, mas não obteve êxito, razão pela qual recorre ao Judiciário. Registre-se que o autor era cliente da Golden Cross, que foi comprada pela Unimed-Rio. Atualmente, porém, todos os beneficiários vinculados à Unimed-Rio foram transferidos para a Unimed Ferj, operadora de saúde ora demandada. Saliente-se que o autor está em dia com os pagamentos das mensalidades de seu plano de saúde (comprovantes de pagamento em anexo). Essa migração da Unimed-Rio para a Unimed Ferj demorou para acontecer, fazendo com que o autor tivesse que interromper seu tratamento de saúde. Os clientes da Unimed-Rio não estavam tendo atendimento pela Unimed Recife e não sabiam quem ficaria responsável pelos contratos dos beneficiários. Assim, como essa situação de falta de cobertura médica perdurou de outubro/2023 a maio/2024, o autor solicita também o reembolso das mensalidades de seu plano de saúde, que custa a altíssima quantia de R$ 3.763,09 por mês. Ele passou oito meses pagando para receber atendimento médico de qualidade, mas esses atendimentos estavam suspensos. Trata-se do total de R$ 30.104,72 (mensalidades de outubro/2023 a maio/2024) para esse reembolso, pois não é justo pagar por algo sem que haja qualquer contraprestação. Consigne-se que a situação em tela, por si só, é capaz de produzir transtornos fora dos padrões de normalidade ao demandante, mormente pelo estresse de ter que pagar para fazer os exames referentes a seu tratamento quimioterápico, o que resultou em um desequilíbrio no orçamento do autor, causando-lhe angústia e majorando o seu penar. Nesse toar, infere-se que, na hipótese dos autos, há violação aos direitos da personalidade, provocando máculas ao preceito que rege todo o ordenamento jurídico, qual seja a dignidade da pessoa humana. Por tudo isso, pleiteia o demandante também a condenação das rés ao pagamento, em seu favor, de uma indenização por danos morais.” REQUEREU a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; a condenação da ré ao reembolso dos valores pagos com exames, R$13.782,40 (treze mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos); o reembolso das mensalidades do plano de saúde, referente aos meses de outubro/2023 a maio/2024, no valor total de R$30.104,72 (trinta mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$53.887,12 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos). A Unimed Ferj alegou preliminar de falta de interesse de agir; respondeu à ação como tendo recebido a carteira completa da Unimed Rio, a partir de 1º de abril de 2024. Ainda assim, são PJs distintas, não possuem natureza empresarial, portanto não pode responder pelos fatos da Unimed Rio; não há, ainda, que se falar em reembolso integral dos atendimentos particulares; o reembolso deve ser adstrito aos limites do contrato; não pode provar fato negativo. Não há que se falar em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora respondeu ao mérito da defesa e aos documentos. Trouxe decisão do 5º JEC acerca de obrigação da Unimed Ferj de fornecer medição para tratamento do autor. A Unimed Rio não compareceu à audiência nem justificou sua ausência. A Unimed Recife alegou preliminar de ilegitimidade passiva, e o autor não se opôs a esse pedido. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais normas referentes à responsabilidade civil. A parte ré alegou preliminar de falta de interesse de agir. A parte autora demonstrou necessidade e adequação da prestação jurisdicional, não podendo haver exclusão de apreciação da presente causa pelo Poder Judiciário, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República e art. 3º do CPC. Preliminar rejeitada. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Recife, pois não há pedido específico a essa pessoa. Quanto à revelia da Unimed Rio, houve defesa por outras demandadas, pelo que se aplica o indico I do art. 345 do CPC, não havendo imposição dos efeitos da revelia. No mérito, apesar de não haver sucessão empresarial entre as partes, há, de acordo com a jurisprudência, solidariedade, pois fazem parte da mesma rede de cooperativas. Nesse sentido: TEORIA DA APARÊNCIA. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, comumente denominado de “Sistema UNIMED”. (TJ-BA - AI: 80066351120218050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Relação de reciprocidade e colaboração entre as pessoas jurídicas que integram o Sistema Unimed. Aplicação da Súmula nº 99 deste E. Tribunal. Pendências financeiras entre as operadoras que não podem ser opostas em prejuízo ao usuário final. (TJ-SP 10479961220168260100 SP 1047996-12.2016.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017) Há, dessa forma, responsabilidade solidária, em tese, entre a Unimed-Rio e a Unimed-Ferj. O demandante demonstrou o pagamento dos exames nos autos. A Unimed-Ferj argumentou que os limites contratuais devem ser aplicados, o que está correto, porém não trouxe aos autos esses limites contratuais nem declarou na contestação qual seria eventual valor devido. O valor deve ser restituído, portanto, de forma integral, senão vejamos: Reembolso integral devido – Ausência de informações claras acerca dos cálculos de reembolso contidos no contrato (TJ-SP - AC: 10049108820218260011 SP 1004910-88.2021.8.26.0011, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 07/03/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Esse valor total é de R$13.782,40 (treze mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), com as devidas correções. Não há, por outro lado, comprovação de que os serviços foram prestados pela Unimed Rio entre outubro de 2023 a maio de 2024. Os valores pagos nesse período não serviram para o autor ser atendido, tendo ficado sem cumprimento do contrato. O montante pago, diante disso, deve ser restituído, em um total de R$30.104,72 (trinta mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos), com as devidas correções. Quanto aos danos morais, simples negativa de reembolso – e não de autorização – não tem o condão de gerar danos dessa natureza. Ocorre que a perda financeira e o estado de angústia pelo não atendimento do plano de saúde por oito meses pelo menos é capaz de gerar transtornos além dos meros aborrecimentos. A responsabilidade da parte demandada é objetiva, advém do disposto no art. 14 do CDC, derivada da teoria do risco e, por isso, não depende de culpa, sendo necessária apenas a existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da reparação, o quantum fixado deve ter o poder de proporcionar uma satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento ilícito, sem justa causa, mas que provoque no causador do mal impacto bastante dissuadi-lo de igual e novo atentado, levando em conta a gravidade objetiva do dano e as condições do autor do ilícito. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, superada a preliminar de falta de interesse de agir, resolvo: Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Recife, pelo que lhe extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do CC, condenar solidariamente as rés Unimed-Ferj e Unimed-Rio a pagarem uma indenização por danos materiais ao autor referente ao reembolso das despesas médicas, em um total de R$13.782,40 (treze mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente, pela tabela da Encoge, desde a data de cada pagamento (Súmula 43 do STJ), e com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Com fundamento nos arts. 475 do CC e inciso II do art. 20 do CC, condenar solidariamente as rés Unimed-Ferj e Unimed-Rio a pagarem uma indenização por danos materiais ao autor referente à restituição das mensalidades de outubro de 2023 a maio de 2024 pagas à Unimed Rio, em um total de R$30.104,72 (trinta mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente, pela tabela da Encoge, desde a data de cada pagamento (Súmula 43 do STJ), e com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, além dos arts. 186 e 927 do CC, condenar solidariamente as rés Unimed-Ferj e Unimed-Rio a pagarem uma reparação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pela tabela da Encoge, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, após a certidão de trânsito em julgado da sentença, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. - Assinado Eletronicamente - Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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