Inventário 0090490-65.2022.8.17.2001 - TJPE

Inventário 0090490-65.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0090490-65.2022.8.17.2001 INVENTARIANTE: BETANIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA GONCALVES HERDEIRO(A): JOSINEIDE GOMES DA SILVA INVENTARIADO: JOSEFA RODRIGUES DE OLIVEIRA ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO – Ficam INTIMADOS o(a) inventariante, demais herdeiros e Fazenda Pública, para se pronunciarem quanto a Avaliação, no prazo de quinze (15) dias. RECIFE, 8 de junho de 2026. VITORIA FRANCA COELHO QUEIROZ DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJE-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:43

Mandado

26/03/2026, 08:37

Mandado

26/03/2026, 06:45

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

25/03/2026, 14:15

Mero expediente

13/03/2026, 16:39

Apensamento

06/02/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:38

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:27

Publicação

28/11/2025, 16:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0090490-65.2022.8.17.2001 INVENTARIANTE: BETANIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA GONCALVES HERDEIRO(A): JOSINEIDE GOMES DA SILVA INVENTARIADO: JOSEFA RODRIGUES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) partes inventariante e demais herdeiras intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222340207, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. O feito encontra-se em fase intermediária, com pendências referentes a (i) habilitação de herdeira superveniente, (ii) avaliação dos bens imóveis do espólio, (iii) pedidos contrapostos de desocupação, locação e eventual alienação judicial, e (iv) proposta de apensamento ao inventário de Norma Sueli Viana de Oliveira. Examina-se cada ponto separadamente. Consta a petição de ID 220097363, pela qual Josineide Gomes da Silva requer habilitação nos autos na qualidade de herdeira do falecido Mário Sérgio Viana de Oliveira, filho da de cujus, instruindo o pedido com a sentença proferida nos autos nº 0013458-47.2023.8.17.2001 (IDs 220097367 e 220097369), transitada em julgado, que reconheceu a união estável mantida entre ambos no período de setembro / 2004 a 11/02/2019. A decisão de família encontra-se coberta pela autoridade da coisa julgada material (art. 502 CPC) e produz efeitos no presente inventário, nos termos do art. 687 CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878.694/SC (Tema 498 da repercussão geral), declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, fixando a tese de que “devem ser aplicadas a ambos as regras do art. 1.829 do CC/2002”. Assim, DEFIRO a habilitação de Josineide Gomes da Silva como herdeira e meeira, observando-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 CC). O mandado de avaliação (ID 204170317) não pôde ser cumprido, conforme certidão da oficiala de justiça (ID 205973944). Determino, portanto, nova avaliação indireta do Apartamento nº 34, Ed. Casablanca, Rua Antônio Falcão 552, Boa Viagem, a ser realizada: a) mediante descrição técnica apresentada pela inventariante, com indicação da metragem, estado de conservação e laudo fotográfico (art. 872, e seguintes do CPC); b) com posterior manifestação dos interessados no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 635 CPC). A inventariante deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações necessárias, sob pena de preclusão. Verifica-se conflito entre as partes quanto à detenção e ao uso dos imóveis do espólio (IDs 191677679, 196419171 e 208769871). Considerando que a administração dos bens compete ao inventariante (art. 618, II e III CPC), DEFIRO, em caráter provisório, a autorização de locação dos imóveis Ed. Casablanca e Ed. Impala, desde que os valores de aluguel sejam depositados integralmente em conta judicial vinculada ao processo; e INDEFIRO, por ora, o pedido de arrombamento formulado pela inventariante, por se mostrar medida desproporcional, devendo a reavaliação do imóvel ocorrer pelos meios acima fixados. O Ministério Público (ID 138777121) sugeriu a reunião dos inventários de Josefa Rodrigues de Oliveira e Norma Sueli Viana de Oliveira. Não se verifica, contudo, identidade de bens nem dependência patrimonial que justifique a cumulação (art. 672, I e III CPC). A autonomia dos espólios recomenda a manutenção dos processos em separado. INDEFIRO, pois, o pedido de apensamento. Concluídas as diligências acima, dê-se vista sucessiva à Procuradoria da Fazenda Estadual (PGE) e ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, intime-se a inventariante para apresentar plano de partilha atualizado, observando a inclusão da herdeira habilitada e os valores que vierem a ser apurados nas Expedientes necessários, cumpra-se. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 26 de novembro de 2025. ESTEVAO LEE MARINHO DA SILVA Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

27/11/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Apensamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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