Execução de Título Extrajudicial 0038193-37.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038193-37.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 20:35

Publicação

05/06/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERES SOARES DA SILVA EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0038193-37.2024.8.17.8201 Vistos etc., I – Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL onde foi noticiado pelo Exequente o pagamento da obrigação(petição ID n.º 196472945). O Processo de Execução de Título Extrajudicial será extinto por sentença, quando houver a satisfação da obrigação, e assim sendo, noticiado o pagamento, é de se declarar a extinção do feito entre ALBERES SOARES DA SILVA e MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro nos arts. 924 e 925, do CPC/15. Em consequência, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; II – P. R. I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 02 de junho de 2025. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de direito em substituição

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 08:58

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 22:34

Publicação

05/02/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERES SOARES DA SILVA EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0038193-37.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I - De saída, fica intimada a parte exequente para a juntada do(s) original(is) do(s) título(s)/cártula(s) em Secretaria, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção e arquivamento do feito, na forma do art.801, do CPC/15. Nessa linha, confiram-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020) (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020)" - Destacamos. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CIRCULAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA - DOCUMENTO INAPTO A EMBASAR A COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA POR CADA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85 DO CPC/2015. Como o cheque constitui título de circulação, a ação executiva deve ser instruída com o seu original, não sendo, portanto, apta a cópia reprográfica autenticada para embasar a cobrança. A teor do art. 86, do CPC, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos entre as partes na proporção da perda por cada uma delas experimentada. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em conformidade com os critérios traçados pelo art. 85 do CPC/2015 e com as peculiaridades do caso. (TJ-MG - AC: 10000220123061001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022)" - Destacamos. "TJ-MG - Apelação Cível AC 10245140015869001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 28/06/2017 EMENTA APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. - o título cambiário é documento formal, autônomo e sobretudo circulável, a cártula original é documento necessário ao exercício do direito literal que nele se contém, sendo que sua cobrança só se aperfeiçoa mediante exibição do próprio documento. - Na execução de títulos de créditos faz-se mister a apresentação do original, sob pena de violar os princípios da cartularidade e da literalidade." - Destacamos "EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA QUE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DA VIA ORIGINAL, A TEOR DO ART. 425, INC. VI, DO CPC. TODAVIA, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NO CARTÓRIO, A FIM DE QUE SEJA APOSTO O CARIMBO 45, CONFORME ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NA CIRCULAR N. 192 DE 2014, COM O PROPÓSITO DE OBSTAR A SUA CIRCULAÇÃO. EXEQUENTE QUE AFIRMA QUE NÃO ESTÁ MAIS COM O TÍTULO, DADO O EXTRAVIO DESTE EM MUDANÇA REALIZADA. ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO EXECUTADO, EM SEDE RECURSAL, QUE DEMONSTRA A POSSÍVEL TRANSMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A TERCEIROS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MOSTRA CORRETA. Apesar de ser desnecessária a apresentação da via original da nota promissória, esta deve ser apresentada em cartório, com o intuito de vinculá-la ao processo, com a aposição do carimbo 45, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça, na Circular n. 192 de 2014, a fim de evitar a sua circulação e, via de consequência, a sua cobrança dúplice. Admitindo a própria exequente que não se encontra mais na posse do título de crédito e existindo indícios de que houve a sua possível transmissão a terceiros, o indeferimento da exordial mostra-se medida escorreita. REMESSA DO FEITO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE EXERCEM FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DA ORDEM JURÍDICA, RESPECTIVAMENTE. Inexiste razão pela qual afastar a determinação de encaminhamento do feito ao Órgão de Classe e ao representante do parquet, porquanto esta é apenas para permitir que estes exerçam a função fiscalizatória inerente a ambos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. " - Destacamos; II - Outrossim, já desde a inaugural pugna a parte Exequente pela localização do endereço da parte Executada quando certo que tal diligência cabe precipuamente ao credor-Exequente e, assim, a despeito dos argumentos da inicial, à mingua de quaisquer esforços para cumprir tal requisito, o pedido deve ser indeferido ao menos nesta fase processual inicial, na trilha dos princípios e regramento da Lei 9.099/95 e ainda na forma do art. 319, II, do CPC, eis que segundo tais dispositivos legais, em resumo, constará da inicial para além do nome e outras dados ou elementos de identificação ou de qualificação da(s) parte(s), nessa ordem: "..., o nome, a qualificação e o endereço das partes;..." (Art. 14, §1º da Lei nº.9.099/95) e "... o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;" (Art.319, II), o que se constitui em verdadeiro dever processual a que está jungido o autor (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Edição THOMSON REUTERS - REVISTA DOS TRIBUNAIS, 16ª EDIÇÃO, São Paulo-SP, 2016, nota, §3º: 19, pág. 965), certo ainda que o princípio da cooperação não pode ser aplicado de forma absoluta, afrontando os princípios próprios que regem os Juizados (Art.2º), da Lei nº9.099/95. No ponto, confira-se: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa de endereços da parte executada. Viabilidade da realização dessa pesquisa por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (art. 14, § 1º, I, da Lei 9099/95). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01073594920248269061 São Paulo, Relator: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/06/2024), disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2566239360, acessado em 18/01/2025. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, suprir a(s) ausência(s) apontada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; III - Em sucessivo, não atendida essa determinação, certificando-se voltem conclusos e caso cumprida essa determinação de forma satisfatória, e conforme a hipótese, certificando-se por igual, a Diretoria e, tratando-se de execução de título extrajudicial “Cheque, Duplicata ou Nota Promissória”, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII, e 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; Recife, 20 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 30 de janeiro de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ALBERES SOARES DA SILVA Endereço: R CLARANÃ, 3, JARDIM SÃO PAULO, RECIFE - PE - CEP: 50790-170 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

30/01/2025, 16:44

Mero expediente

20/01/2025, 19:38

Distribuição (sorteio)

16/09/2024, 20:25

Documentos

Sentença (Outras)

•04/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Distribuição (sorteio)