Inválido 0058125-60.2019.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0058125-60.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:59

Mero expediente

09/03/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:01

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:53

Publicação

12/06/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CESARINA CRISTINA VAZ PEREIRA DO REGO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204024232, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0058125-60.2019.8.17.2001 Vistos etc.1.Torno sem efeito a certidão de ID nº 201514939, exclusivamente no que tange ao arquivamento dos autos, tendo em vista que a sentença de mérito julgou procedentes os pedidos do autor, sendo necessária a liquidação do julgado e o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Mantêm-se hígidos os demais termos da referida certidão, especialmente quanto ao trânsito em julgado do mencionado decisum.2. Assim, intime-se o INSS para implantar o benefício concedido ao autor, bem como apresentar documento comprobatório da DIB, DIP, RMI e renda mensal atual do benefício, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.3. Com a implantação, intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a mesma, informando se concorda com o valor implantado, no prazo de 10 (dez) dias.4.Em respeito ao princípio da celeridade processual e em conformidade com o termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, adoto o procedimento da execução invertida, determinando ao INSS que apresente o cálculo das prestações devidas ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, o Instituto demandado deixar devidamente discriminado em seu cálculo o valor das prestações devidas até a data do acórdão, pois este possivelmente poderá servir de base de cálculo para a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais.5. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eles. Caso discorde, deverá impugnar os cálculos de forma detalhada e específica, indicando claramente os pontos de divergência, bem como as razões e fundamentos que embasam seu entendimento.6.Caso o autor concorde com os cálculos apresentados, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.7.Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Recife, 14 de maio de 2025. Maria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 10 de junho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

10/06/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:29

Mero expediente

15/05/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 14:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CESARINA CRISTINA VAZ PEREIRA DO REGO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204024232, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0058125-60.2019.8.17.2001 Vistos etc.1.Torno sem efeito a certidão de ID nº 201514939, exclusivamente no que tange ao arquivamento dos autos, tendo em vista que a sentença de mérito julgou procedentes os pedidos do autor, sendo necessária a liquidação do julgado e o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Mantêm-se hígidos os demais termos da referida certidão, especialmente quanto ao trânsito em julgado do mencionado decisum.2. Assim, intime-se o INSS para implantar o benefício concedido ao autor, bem como apresentar documento comprobatório da DIB, DIP, RMI e renda mensal atual do benefício, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.3. Com a implantação, intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a mesma, informando se concorda com o valor implantado, no prazo de 10 (dez) dias.4.Em respeito ao princípio da celeridade processual e em conformidade com o termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, adoto o procedimento da execução invertida, determinando ao INSS que apresente o cálculo das prestações devidas ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, o Instituto demandado deixar devidamente discriminado em seu cálculo o valor das prestações devidas até a data do acórdão, pois este possivelmente poderá servir de base de cálculo para a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais.5. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eles. Caso discorde, deverá impugnar os cálculos de forma detalhada e específica, indicando claramente os pontos de divergência, bem como as razões e fundamentos que embasam seu entendimento.6.Caso o autor concorde com os cálculos apresentados, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.7.Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Recife, 14 de maio de 2025. Maria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 10 de junho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193004455, conforme segue transcrito abaixo: " [Ementa: Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa e nexo causal confirmados. Procedência de pedidos para ser concedido o auxílio-acidente e o pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0058125-60.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CESARINA CRISTINA VAZ PEREIRA DO REGO Vistos etc. 1. RELATÓRIO: 1.1. CESARINA CRISTINA VAZ PEREIRA DO REGO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal. 1.2. Alega que sofreu doenças ocupacionais que resultaram em sequelas permanentes, reduzindo sua capacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual de supervisora de vendas. Sustenta que há nexo causal entre as condições de trabalho e as lesões sofridas. Requereu, na inicial, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Pleiteou também a tutela de urgência para imediata implantação do benefício. 1.3. Com a petição inicial, foram anexados laudos médicos, comprovantes de vínculo empregatício e extrato do CNIS. 1.4. Na petição de ID nº 58544021, o INSS se manifestou sobre o pedido de tutela da autora, requerendo o indeferimento. Informou que o benefício anteriormente concedido foi cessado em 15/06/2018 devido à suposta recuperação da capacidade laboral da autora. 1.5. Por decisão deste juízo (ID 50870512), foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a instrução processual, considerando a necessidade de realização de prova pericial. 1.6. Foi realizada perícia médica judicial (ID 50825955), que concluiu pela existência de nexo causal entre as condições laborativas e as sequelas apresentadas, além de atestar a incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. 1.7. O INSS apresentou contestação (ID 135742224), arguindo a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegando que autora perdeu a sua qualidade de segurada e por esse motivo não tem direito ao benefício pleiteado. 1.8. O Ministério Público manifestou-se (ID 184793918) opinando pela procedência do pedido principal. 1.9. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Em relação à preliminar de prescrição quinquenal, observa-se que a pretensão da autora se refere a parcelas não prescritas, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando a cessão do benefício em 2018 e o ajuizamento em 2019. 2.2. No mérito, restou devidamente comprovado o nexo causal entre as doenças diagnosticadas e as atividades laborativas desempenhadas pela autora. O laudo pericial (ID 50825955) foi claro ao concluir que as patologias apresentadas, incluindo tendinopatia, epicondilite e tenossinovite (CIDs M75.1, M77.1 e M65.4), decorrem das condições de trabalho. 2.3. Quanto à capacidade laborativa, o perito atesta que houve uma incapacidade laboral de forma total e temporária (ID n° 50825955 - Pág. 3/4). Entretanto, apesar do perito afirmar que a incapacidade é total e temporária, verifica-se que as doenças relacionadas com o trabalho impossibilitam a obreira de exercer as suas atividades habituais de forma permanente. 2.4. O perito afirmou que: “Atualmente permanece com queixas nestes segmentos e apresentou exames atualizados referindo patologias nestes segmentos. No exame físico encontramos importante limitação funcional do punho direito com dor a palpação do epicôndilo lateral e limitação funcional dos ombros. Entendemos que a pericianda tem incapacidade laborativa total no momento, devendo se afastar para tratamento adequado por 12 meses, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores” (Negritamos, ID n° 50825955 - Pág. 6). Com essas afirmações realizadas pelo perito, podemos observar que caso a parte autora retorne à sua atividade poderá ter agravado ainda mais seu estado de saúde. 2.5. Dessa forma, fica também demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa da obreira provocada pelas moléstias adquiridas no trabalho, exigindo maior esforço para a função anterior, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 2.6. O art. 86, da Lei nº 8.213/91 prescreve: o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.7. Assim, verifica-se que o perito identificou uma incapacidade total por um período de 12 meses com início na data do laudo, elaborado em 30.08.2018 (ID n° 50825955 - Pág. 3). Ou seja, a demandante faz jus a implantação do auxílio-acidente em razão da redução permanente, bem como, tem direito a receber as prestações pretéritas do auxílio-doença acidentário no período indicado no laudo devido a sua incapacidade total e temporária. 2.8. O conjunto probatório é suficiente para afastar a tese do INSS de inexistência de incapacidade, sendo certo que a limitação funcional constatada inviabiliza o pleno desempenho da atividade habitual da autora. 2.9. No que tange à qualidade de segurada, também rejeita-se a tese do INSS. Os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato do CNIS e a CTPS (ID 50825947 - Pág. 4), comprovam que a autora possuía vínculo empregatício regular na época dos fatos e preenchia os requisitos legais para manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. O argumento da autarquia ré carece de suporte probatório e não encontra respaldo na análise dos autos. 3. DISPOSITIVO 3.1. Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa do acidentado, julgo procedente um dos pedidos da parte autora, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente e abono anual, pelo que extingo o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. 3.2. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir da cessação do último auxílio-doença que será pago à autora, com a DCB definida em 30.08.2019, segundo prognóstico do perito, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. 3.3. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente (espécie 94), no prazo de 10 (dez) dias, os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. 3.4. Condeno também o réu a pagar as prestações atrasadas do auxílio-doença acidentário no período entre a cessação do último auxílio-doença até o dia 30.08.2019, de acordo com o período indicado pelo perito oficial (ID n° 50825955 - Pág. 3). 3.5. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. 3.6. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório 3.7. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. 3.8. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. 3.9. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. 3.10. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. 3.11. P.R.I. 3.12. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.13. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 3.14. Na hipótese de o réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, e só após a comprovação da obrigação de fazer, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação dos recursos. Recife, 21 de janeiro de 2025. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo. eam] " RECIFE, 30 de janeiro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/01/2025, 00:00

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