Procedimento Comum Cível 0027999-95.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027999-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALEXANDRE ASFORA, ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE Ato Ordinatório Em cumprimento ao disposto no caput do art. 27 da Lei 17.116 de 04/12/2020, intime(m)-se a(s) parte(s) ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das custas de ID 58625620, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, conforme art. 22 do mesmo diploma legal. Recife, 10 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0027999-95.2017.8.17.2001 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI Apelado: MUNICÍPIO DO RECIFE Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0027999-95.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI, no qual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após determinação para comprovação de sua condição econômica (ID 56605316), a Apelante apresentou os esclarecimentos e documentos que julgou pertinentes (ID 57568696). Conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção relativa de veracidade. Contudo, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, a Apelante reside em bairro nobre desta Capital (Rua dos Navegantes, 2223, Boa Viagem, Recife-PE), é proprietária de imóvel comercial objeto da demanda e o núcleo familiar possui renda mensal aproximada de R$ 13.700,00, conforme informou nos autos (ID 56605316). Tais elementos sugerem capacidade financeira que afasta a presunção legal de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Diante do exposto, os elementos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolha integralmente as custas processuais e o preparo recursal. Caso prefira, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada em até 12 (doze) vezes, nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. A ausência do recolhimento implicará no não conhecimento do recurso por deserção, conforme previsto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. À Diretoria Cível, para que proceda com as medidas necessárias para facultar à parte apelante o parcelamento das custas (em até 12 vezes). Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI Apelado: MUNICÍPIO DO RECIFE Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0027999-95.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município do Recife, julgou procedente o pedido inicial, determinando a realização das obras de recuperação do imóvel da ré/apelante apontadas em relatório técnico, sob pena de incidência de sanções legais, além de condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em suas razões, o Apelante sustenta, preliminarmente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Pois bem, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, sabe-se que as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da requerente. Com efeito, a mera declaração de hipossuficiência, embora possa gerar presunção de veracidade para pessoa natural, não se mostra, por si só, suficiente para a concessão automática do benefício quando há elementos nos autos que permitam ao juízo inferir a capacidade de custeio ou que demandem maior comprovação. Assim, o § 2º do artigo 99, do CPC, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Grifei) 3. Registra-se que a Apelante reside em bairro nobre da cidade, em localização privilegiada (Rua dos Navegantes, 2223, Boa Viagem, Recife-PE), bem como é proprietária de imóvel comercial objeto desta demanda, além de capacidade de condução de uma defesa técnica especializada, o que levanta questionamentos sobre a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. Assim, verifica-se argumento ou acervo probatório que sugere o contrário, afastando-se a presunção de veracidade da alegação de fragilidade econômica do requerente. 5. Isso posto, intime-se a parte Apelante para que, no prazo de 15 dias úteis, comprove os pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária, por exemplo, cópias das últimas 2 (duas) declarações de seu Imposto de Renda (IRPF), sob pena de indeferimento e respectivo recolhimento do preparo. Caso não comprove os pressupostos da benesse da gratuidade judiciária, a apelante deve recolher o preparo recursal devido, sob pena de não conhecer do recurso, porque é deserto, consoante determina o artigo 1.007 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE ASFORA, ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE RELATOR: Des. Carlos Moraes DESPACHO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027999-95.2017.8.17.2001 RECEBO o Apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015[1]). Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para a emissão do parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 10 [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

31/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2025, 15:50

Petição (Contra-razões)

11/11/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:48

Decurso de Prazo

27/08/2024, 04:30

Petição (Apelação)

23/07/2024, 18:41

Publicação

22/07/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALEXANDRE ASFORA, ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 162702752, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027999-95.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE VISTOS ETC. 1. MUNICÍPIO DO RECIFE, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI, objetivando compeli-la a proceder a recuperação do imóvel situado na Rua do Rangel, nº 43, no Bairro de Santo Antônio, nesta cidade, em razão das patologias descritas no documento de id. 20646654. Alega o Autor que o imóvel se encontra com “manchas de infiltrações, mofo e pintura descascada (...) fissuras em fachada, assoalho em madeira apodrecidas e estrutura de lambri flexionada”, classificado em grau de Risco 2 (Risco Médio). Com a Inicial, juntou documentos. 2. Redirecionado o pedido para a atual autora, possuidora do imóvel, face o falecimento do senhor Alexandre Asfora. 3. Contestação apresentada em que alega preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Sr. Alexandre Asfora; a inépcia da inicial por esta ser supostamente genérica; da inexistência de interesse face a atual situação do imóvel; da decadência em razão do decurso de tempo entre a realização do parecer técnico e a presente demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido por ser o pedido genérico. 4. Réplica apresentada com novo parecer técnico reiterando o anterior pela necessidade de recuperação do imóvel. 5. Intimados para se pronunciarem sobre a produção de provas, a parte autora juntou relatório de id. 121004590, que indica a necessidade de realização de reforma da fachada sob risco de queda de material em via pública; por outro lado, a parte ré juntou fotos e afirmou já estar realizando intervenções de modo a inexistir interesse no prosseguimento da ação. 6. Deixo de intimar o Ministério Público antes a ausência de interesse público ou coletivo no feito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 7. Das Preliminares Afasto as preliminares suscitadas tendo em vista que o feito foi redirecionado para a atual demanda; o pedido de reforma do imóvel ser específico, com base em laudo técnico que foi sendo atualizado no decorrer do tempo; da manutenção do interesse, conforme laudo técnico de id. 121004590. Do Mérito 8. Cinge-se a questão sobre a necessidade de reforma de imóvel situado na Rua do Rangel, nº 43, no Bairro de Santo Antônio, nesta cidade, em razão das patologias descritas no documento de id. 121004590. Verifico que a parte ré foi demandada administrativamente para regularizar o seu imóvel, mas, segundo o Município, não satisfez todos as exigências elencadas por seu órgão técnico. Muito embora tenha afirmado que já estar reformando o imóvel, apenas juntou fotos, sem nenhuma documentação que formalizasse a satisfação de todas as pendências. Também, o Relatório de id. 121004590 reafirma existir a necessidade de obras corretivas na edificação sob risco de queda de material em área pública. Assim, resta evidenciada a necessidade de realização de outras obras além das aludidas pela parte demandada. É dever do proprietário ou possuidor manter e conservar seu imóvel de acordo com as normas de segurança e posturas municipais, de acordo com os incs. III e IV do art. 241 e art. 254 da Lei Municipal, nº 16.292/97, verbis: Art. 241. Constituem responsabilidades do proprietário da edificação ou instalação, ou usuário a qualquer título, conforme o caso: I- omissis; II- omissis; III- conservar as edificações e instalações em condições de utilização e funcionamento; IV - responder perante o Município e terceiros, pelos danos e prejuízos causados em função do estado e manutenção das edificações e instalações. (...) Art. 254. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei, compete ao proprietário ou usuário das obras e serviços de construção e instalação, a responsabilidade de manter as condições de segurança, habitabilidade, estética e as características do projeto devidamente licenciado. Dessa forma, deve ser reformada a fachada do imóvel objeto desta ação. 9. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que a parte ré recupere o imóvel situado na Rua do Rangel, nº 43, no Bairro de Santo Antônio, sanando as patologias descritas no Relatório de id. 121004590, no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Condeno a parte ré nos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Custas ex lege. 12. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. R. I. Recife, 29 de fevereiro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim. Juiz de Direito " RECIFE, 2 de julho de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

02/07/2024, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:59

Procedência

29/02/2024, 09:24

Documentos

Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI Apelado: MUNICÍPIO DO RECIFE Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 0027999-95.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município do Recife, julgou procedente o pedido inicial, determinando a realização das obras de recuperação do imóvel da ré/apelante apontadas em relatório técnico, sob pena de incidência de sanções legais, além de condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em suas razões, o Apelante sustenta, preliminarmente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Pois bem, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, sabe-se que as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da requerente. Com efeito, a mera declaração de hipossuficiência, embora possa gerar presunção de veracidade para pessoa natural, não se mostra, por si só, suficiente para a concessão automática do benefício quando há elementos nos autos que permitam ao juízo inferir a capacidade de custeio ou que demandem maior comprovação. Assim, o § 2º do artigo 99, do CPC, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Grifei) 3. Registra-se que a Apelante reside em bairro nobre da cidade, em localização privilegiada (Rua dos Navegantes, 2223, Boa Viagem, Recife-PE), bem como é proprietária de imóvel comercial objeto desta demanda, além de capacidade de condução de uma defesa técnica especializada, o que levanta questionamentos sobre a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. Assim, verifica-se argumento ou acervo probatório que sugere o contrário, afastando-se a presunção de veracidade da alegação de fragilidade econômica do requerente. 5. Isso posto, intime-se a parte Apelante para que, no prazo de 15 dias úteis, comprove os pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária, por exemplo, cópias das últimas 2 (duas) declarações de seu Imposto de Renda (IRPF), sob pena de indeferimento e respectivo recolhimento do preparo. Caso não comprove os pressupostos da benesse da gratuidade judiciária, a apelante deve recolher o preparo recursal devido, sob pena de não conhecer do recurso, porque é deserto, consoante determina o artigo 1.007 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALEXANDRE ASFORA, ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 162702752, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027999-95.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICÍPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE VISTOS ETC. 1. MUNICÍPIO DO RECIFE, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ELIANE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI, objetivando compeli-la a proceder a recuperação do imóvel situado na Rua do Rangel, nº 43, no Bairro de Santo Antônio, nesta cidade, em razão das patologias descritas no documento de id. 20646654. Alega o Autor que o imóvel se encontra com “manchas de infiltrações, mofo e pintura descascada (...) fissuras em fachada, assoalho em madeira apodrecidas e estrutura de lambri flexionada”, classificado em grau de Risco 2 (Risco Médio). Com a Inicial, juntou documentos. 2. Redirecionado o pedido para a atual autora, possuidora do imóvel, face o falecimento do senhor Alexandre Asfora. 3. Contestação apresentada em que alega preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Sr. Alexandre Asfora; a inépcia da inicial por esta ser supostamente genérica; da inexistência de interesse face a atual situação do imóvel; da decadência em razão do decurso de tempo entre a realização do parecer técnico e a presente demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido por ser o pedido genérico. 4. Réplica apresentada com novo parecer técnico reiterando o anterior pela necessidade de recuperação do imóvel. 5. Intimados para se pronunciarem sobre a produção de provas, a parte autora juntou relatório de id. 121004590, que indica a necessidade de realização de reforma da fachada sob risco de queda de material em via pública; por outro lado, a parte ré juntou fotos e afirmou já estar realizando intervenções de modo a inexistir interesse no prosseguimento da ação. 6. Deixo de intimar o Ministério Público antes a ausência de interesse público ou coletivo no feito. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 7. Das Preliminares Afasto as preliminares suscitadas tendo em vista que o feito foi redirecionado para a atual demanda; o pedido de reforma do imóvel ser específico, com base em laudo técnico que foi sendo atualizado no decorrer do tempo; da manutenção do interesse, conforme laudo técnico de id. 121004590. Do Mérito 8. Cinge-se a questão sobre a necessidade de reforma de imóvel situado na Rua do Rangel, nº 43, no Bairro de Santo Antônio, nesta cidade, em razão das patologias descritas no documento de id. 121004590. Verifico que a parte ré foi demandada administrativamente para regularizar o seu imóvel, mas, segundo o Município, não satisfez todos as exigências elencadas por seu órgão técnico. Muito embora tenha afirmado que já estar reformando o imóvel, apenas juntou fotos, sem nenhuma documentação que formalizasse a satisfação de todas as pendências. Também, o Relatório de id. 121004590 reafirma existir a necessidade de obras corretivas na edificação sob risco de queda de material em área pública. Assim, resta evidenciada a necessidade de realização de outras obras além das aludidas pela parte demandada. É dever do proprietário ou possuidor manter e conservar seu imóvel de acordo com as normas de segurança e posturas municipais, de acordo com os incs. III e IV do art. 241 e art. 254 da Lei Municipal, nº 16.292/97, verbis: Art. 241. Constituem responsabilidades do proprietário da edificação ou instalação, ou usuário a qualquer título, conforme o caso: I- omissis; II- omissis; III- conservar as edificações e instalações em condições de utilização e funcionamento; IV - responder perante o Município e terceiros, pelos danos e prejuízos causados em função do estado e manutenção das edificações e instalações. (...) Art. 254. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei, compete ao proprietário ou usuário das obras e serviços de construção e instalação, a responsabilidade de manter as condições de segurança, habitabilidade, estética e as características do projeto devidamente licenciado. Dessa forma, deve ser reformada a fachada do imóvel objeto desta ação. 9. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que a parte ré recupere o imóvel situado na Rua do Rangel, nº 43, no Bairro de Santo Antônio, sanando as patologias descritas no Relatório de id. 121004590, no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Condeno a parte ré nos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Custas ex lege. 12. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. R. I. Recife, 29 de fevereiro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim. Juiz de Direito " RECIFE, 2 de julho de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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