Apelação / Remessa Necessária 0014472-21.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO, ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO, LILYAN DOS REIS LIMA INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0014472-21.2022.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU APELANTES: FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO E LILYAN DOS REIS LIMA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADA: VICTORIA GERMANA DE MOURA NEVES RELATÓRIO APELANTES: FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO E LILYAN DOS REIS LIMA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADA: VICTORIA GERMANA DE MOURA NEVES VOTO Juízo de admissibilidade O recurso apelatório é tempestivo e interposto em observância às regras processuais em vigor, merecendo, contudo, conhecimento apenas parcial. De plano, não conheço da Remessa Necessária, não obstante a autuação dos autos nesta classe processual, visto tratar-se de fase de cumprimento de sentença extinta pela satisfação da obrigação, hipótese que não se subsume, propriamente, ao reexame obrigatório previsto no art. 496 do Código de Processo Civil. De todo modo, ainda que assim não fosse, o valor atribuído à causa (R$ 11.526,30) e a expressão econômica do feito não alcançam o patamar mínimo estipulado pelo art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se submetendo, portanto, ao duplo grau de jurisdição obrigatório. No tocante ao apelo do Estado de Pernambuco, carece o ente público de interesse recursal (art. 996 do CPC). Conforme relatado, a própria decisão recorrida (ao julgar os Embargos de Declaração) já o isentou do pagamento das custas pelo reconhecimento da confusão patrimonial. Inexistindo sucumbência do Estado neste capítulo, o recurso, quanto a ele, não deve ser conhecido por ausência de utilidade. Conheço, entretanto, do recurso interposto pela FUNAPE, por preencher os requisitos de admissibilidade. MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à manutenção, ou não, da condenação da FUNAPE ao pagamento de 50% das custas processuais da fase de cumprimento de sentença. No presente caso, não merecem acolhimento as razões recursais da recorrente. A FUNAPE é uma fundação pública, integrante da administração indireta do Estado, gozando de personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira. Não se confunde, pois, com a Administração Direta do Estado de Pernambuco. Por essa razão, não há que se falar em “confusão patrimonial” apta a afastar, automaticamente, sua responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais devidas ao Poder Judiciário. Ademais, as custas processuais ostentam natureza tributária de taxas, e, portanto, o estabelecimento de isenções demanda lei específica, em estrita obediência ao princípio da legalidade tributária encartado no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, impende destacar que a matéria relativa a custas não mais se rege pela Lei Estadual nº 11.404/1996, por ter sido esta expressamente ab-rogada. A atual Lei Estadual nº 17.116/2020 — que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais no Estado de Pernambuco — não traz norma instituidora de isenção tributária integral em favor de fundações estaduais de direito público quando sucumbentes, prevendo, ao revés, incidência também no cumprimento de sentença e estabelecendo rol próprio de isenções que não contempla, genericamente, a FUNAPE. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 91, não outorga isenção ampla à Fazenda Pública, limitando-se a estabelecer que as despesas dos atos processuais por ela requeridos serão pagas ao final pelo vencido. APELANTES: FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO E LILYAN DOS REIS LIMA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADA: VICTORIA GERMANA DE MOURA NEVES EMENTA PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNAPE. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO DA FUNAPE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014472-21.2022.8.17.2480 Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNAPE e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra sentença proferida no âmbito do Cumprimento de Sentença, posteriormente integrada por decisão em sede de Embargos de Declaração, emanada do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru. A decisão recorrida extinguiu a execução, fulcrada no art. 924, II, do CPC, face à integral satisfação do crédito exequendo, condenando a parte executada ao pagamento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Posteriormente, o juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelos entes públicos para declarar não haver custas em relação ao Estado de Pernambuco, por confundir-se nas pessoas do credor e do devedor, mas manteve a condenação da FUNAPE, na qualidade de litisconsorte passiva, ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento). Consta dos autos, que o feito se originou de Ação Declaratória de Inexistência de Cobrança e Descontos de Contribuições Previdenciárias c/c Repetição de Indébito (valor da causa: R$ 11.526,30). A causa de pedir repousou na ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis (gratificações de regime de plantão e per laborem), com pedido para declaração de inexigibilidade da referida exação e restituição dos montantes, pleito julgado procedente na fase de conhecimento. Em suas razões, a FUNAPE e o Estado de Pernambuco insurgem-se contra a condenação, alegando: (a) que, por ser a FUNAPE uma fundação pública de natureza autárquica, gozaria das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, (b) que seria isenta do pagamento das custas processuais em razão da evidente "confusão" patrimonial entre ela e o Estado de Pernambuco, (c) pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para excluir a autarquia estadual do pagamento das custas referentes à fase executiva. Apesar de devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões. É relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0014472-21.2022.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU Trata-se, pois, de dispensa de adiantamento, e não de exoneração definitiva. Nessa linha, a lei de regência consagra apenas a dispensa do adiantamento das custas. O adimplemento, no entanto, deve ocorrer ao final, caso a fundação reste vencida. O entendimento ora perfilhado encontra respaldo nesta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru e no âmbito das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, consoante se extrai dos precedentes abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. FUNAPE COMO PARTE SUCUMBENTE. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME. 1- Embargos de declaração opostos para corrigir erro material. 2- Constatado do julgamento que a FUNAPE é fundação pública integrante da Administração Indireta, deve pagar as custas processuais. 3- Isso porque a FUNAPE, entidade autárquica estadual, se submete ao recolhimento de preparo recursal nos termos do art. 1007, §1° do CPC, por ser Fundação Pública da Administração Indireta. 4- Da mesma maneira, as custas processuais são oponíveis a FUNAPE. Não há confusão patrimonial. 5- Embargos de Declaração REJEITADOS para compelir a FUNAPE a pagar as custas processuais impostas à recorrente.6 - Decisão Unânime. (TJPE - Embargos de Declaração Cível 546869-50081514-36.2014.8.17.0001, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, 30/11/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FUNAPE. FUNDAÇÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO VENCIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A FUNAPE alega, em síntese, que, por ser uma fundação pública de natureza autárquica, seria isenta do pagamento das custas processuais em razão da “confusão” patrimonial entre ela e o Estado de Pernambuco. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso para excluí-la do pagamento das custas. 2. A FUNAPE é uma fundação pública, integrante da administração indireta do Estado, gozando de autonomia administrativa e financeira. 3. As custas processuais ostentam natureza de taxas, e portanto, o estabelecimento de isenções demanda lei específica, a teor do disposto no art. 150, § 60, da Constituição Federal. 4. Inexiste na Lei Estadual no 17.116/2020 - que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - norma instituidora de isenção tributária em favor de fundações estaduais de direito público. 5. A FUNAPE é apenas dispensada do adiantamento das custas cujo adimplemento, no entanto, deve se dar ao final, quando vencida, vez que sua personalidade jurídica não se confunde com a Administração Direta do Estado. 6. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00030263620238179480, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA - 2ª TCRC, 27/11/2024) Assim, havendo custas a se pagar pelo trâmite do cumprimento de sentença, estas devem ser impostas à mencionada fundação, de forma rateada (50%), tal qual exarado de forma irretocável pelo juízo de primeiro grau. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Remessa Necessária e do recurso interposto pelo Estado de Pernambuco por ausência de interesse recursal, assim como voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FUNAPE, mantendo incólume a decisão proferida na origem. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se a efetiva baixa no acervo deste gabinete. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0014472-21.2022.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU Trata-se de apelação interposta contra sentença que, ao extinguir a fase de cumprimento de sentença pela satisfação do crédito, condenou a FUNAPE ao pagamento de metade das custas processuais, afastando a alegação de isenção fundada em confusão patrimonial com o ente estatal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a remessa necessária e o recurso do Estado de Pernambuco comportam conhecimento; e (ii) saber se a FUNAPE, fundação pública integrante da administração indireta estadual, possui isenção de recolhimento das custas processuais sob o fundamento de confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Em sede preliminar de admissibilidade, a remessa necessária não deve ser conhecida, haja vista que a extinção da execução pela satisfação da obrigação não se submete ao duplo grau obrigatório, e o valor da causa não atinge o limite legal exigido. 4. O recurso do Estado de Pernambuco também não comporta conhecimento por falta de interesse recursal, visto que o juízo de primeiro grau já reconheceu a sua isenção em julgamento de embargos de declaração. 5. No mérito, a FUNAPE ostenta a natureza de fundação pública com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira próprias, circunstância que afasta a tese de confusão patrimonial com a Administração Direta. 6. As custas processuais têm natureza tributária de taxa, exigindo lei específica para a concessão de isenção. A legislação estadual vigente (Lei 17.116/2020) não prevê isenção geral para as fundações estaduais, garantindo-lhes apenas a dispensa do adiantamento, devendo o pagamento ser efetuado ao final caso restem vencidas na demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e recurso do Estado de Pernambuco não conhecidos. Recurso da FUNAPE desprovido. Tese de julgamento: "1. A FUNAPE, fundação pública estadual com autonomia financeira e administrativa, não goza de isenção de custas processuais calcada em confusão patrimonial com o Estado, devendo recolhê-las ao final do processo quando for parte vencida, ante a ausência de previsão legal isentiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CPC, arts. 91, 496, § 3º, II, e 996; Lei Estadual 17.116/2020. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Agravo de Instrumento 0003026-36.2023.8.17.9480; TJPE, Embargos de Declaração 0546869-5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e do apelo do Estado de Pernambuco e conhecer e desprover o recurso da FUNAPE, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA], 22 de maio de 2026 Magistrado

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 23:53

Recebimento

27/02/2026, 10:42

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/02/2026, 10:42

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO, LILYAN DOS REIS LIMA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. CARUARU, 21 de janeiro de 2026. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0014472-21.2022.8.17.2480

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO, LILYAN DOS REIS LIMA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222375986, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Pelópidas Soares Neto APELADO: RAFAEL APOLÔNIO SILVA DE FRANÇA Advogado: Dr. Matheus de Medeiros Lima MP-PE: Dr. Francisco Sales de Albuquerque Relator.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ressarcimento de taxa de vistoria veicular paga em duplicidade. Correção monetária e juros de mora. Enunciados Administrativos nºs 12 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE. Isenção de custas processuais pela Fazenda Pública. Não ocorrência. Honorários. Modificação de ofício. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO AGRAVADO: MARIA SUELY ALVES BETE Relator.: Des. Honório Gomes do Rego Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. ART. 91 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme determinação do art. 91 do CPC, as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. 2. A Lei Estadual n.º 17.116/2020 não prevê qualquer isenção de custas em favor da Fazenda Pública ou suas autarquias, tampouco o Código de Processo Civil, pois o citado art. 91, não regulamenta uma isenção à Fazenda, mas somente dispõe que esta fica dispensada de efetuar o recolhimento antecipado das custas processuais, devendo pagar o montante correspondente ao final da lide, acaso reste vencida. 3. A regra disposta no art. 91 do CPC assegura o pagamento diferido em qualquer hipótese de atuação sob o prisma do interesse público primário ou secundário. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0014472-21.2022.8.17.2480 Vistos, etc... Depreende-se dos autos terem sido opostos embargos declaratórios (ID 213635856) pela parte autora em face da Sentença de ID 211338256, em que restaram condenados ao pagamento das custas processuais o Estado de Pernambuco e a FUNAPE, ao argumento de que a Fazenda Pública está isenta de custas processuais alcança as autarquias e fundações públicas estaduais, em razão da confusão patrimonial. Os aclaratórios buscaram apoio na Lei Estadual nº 11.404/1996. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que, para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Um segundo aspecto que merece ser esclarecido é que as custas, emolumentos e taxas judiciárias não mais é regido pela Lei Estadual nº 11.404/1996, tendo em vista que a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 17.116/2020) ab-rogou a lei anterior. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que ao vencido deve se impor o ônus de pagar honorários ao advogado do vencedor e que, havendo desistência da ação, as despesas e honorários ficam a cargo daquele que desistiu. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A Lei Estadual nº 17.116/2020 (Lei Estadual de Custas de Pernambuco), não prevê qualquer isenção de custas e taxa judiciária às Pessoas Jurídicas componentes da Administração Indireta, ainda que estadual, Não é o caso das autarquias e fundações públicas, mesmo que vinculadas ao Estado de Pernambuco, uma vez que, via de regra, possuem patrimônio próprio. Ademais, esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009600-67.2018.8.17.3590 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória de Santo Antão Juiz Sentenciante: Dr. Rommel Silva Patriota Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN-PE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento movida pelo autor, condenando a autarquia ao ressarcimento simples da taxa de vistoria veicular paga em duplicidade, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o pagamento indevido e com juros de mora de 0,5% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir os critérios aplicáveis para a correção monetária e os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública; e (ii) verificar a possibilidade de condenação do DETRAN-PE ao pagamento de custas processuais. III. Razões de decidir 3. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar os Enunciados Administrativos nºs 12 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE, que determinam a aplicação do IPCA-E e da taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021, vedando a cumulação de índices. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as custas processuais, por se tratarem de taxas de serviço, se submetem ao regime tributário e não devem ser exigidas do Estado, configurando confusão patrimonial. 5. No entanto, no caso do DETRAN-PE, autarquia com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, não se configura confusão patrimonial com o Ente Federativo. Assim, mantém-se a condenação do DETRAN-PE ao pagamento das custas processuais no percentual fixado em sentença. (...) Tese de julgamento: "Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplicam-se os critérios de correção monetária e juros de mora previstos nos Enunciados Administrativos nºs 12 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE, com aplicação da taxa Selic após a EC nº 113/2021, sendo vedada a cumulação de índices." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 381; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Rec. nº 0007790-09.2008.8.17.0001, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, DJEPE 03/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009600-67.2018.8.17.3590, em que figuram como apelante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO como apelado RAFAEL APOLÔNIO SILVA DE FRANÇA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco,por maioria de votos em câmara expandida, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00096006720188173590, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/03/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0002409-13.2022.8.17.9480 Juízo de Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0002409-13.2022.8.17.9480, tendo MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO como agravante e MARIA SUELY ALVES BETE como agravada.ACORDAMos Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H15 (TJ-PE - AI: 00024091320228179480, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho) A decisão, em relação à FUNAPE, portanto, foi devidamente fundamentada, de modo que o acerto, ou desacerto, deve ser impugnado pelos meios próprios. No que tange à condenação do Estado de Pernambuco, merece reforma a Sentença vergastada, porquanto há, nesse ponto, inequívoca confusão patrimonial entre credor e devedor na pessoa do ente público. À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição acima apontada, tão somente para declarar não haver custas em relação ao Estado de Pernambuco, por confundir-se nas pessoas do credor e do devedor, bem como para condenar a FUNAPE, na qualidade de litisconsorte passiva, no pagamento das custas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento). Mantenho inalterados os demais termos da Sentença impugnada. Intimem-se. " CARUARU, 1 de dezembro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO, LILYAN DOS REIS LIMA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211338256, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0014472-21.2022.8.17.2480 Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes acima identificadas devidamente qualificadas nos autos, em se verificou que a satisfação do crédito sob execução, com a expedição de alvará para levantamento de valores, conforme certidão de ID 203945185. É o sucinto relatório. Decido. O Código Processo Civil expressamente dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Ora, alcançando o seu objetivo, a execução tem evidentemente o seu final. É que satisfeito o credor, não há por que se seguir adiante. Consoante nos ensina PAULO FURTADO com a realização do direito da exequente, chegou-se ao fim do processo executivo. Razões postas, considerando o que dos autos mais consta, por sentença, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO em epígrafe, pela satisfação do crédito executado, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, especialmente para os fins a que se referem os arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Não houve decesso, bem como o excesso sobre o valor executado mostrou-se irrisório, razão pela qual deixo de condenar ambas as partes em honorários. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais, referentes a essa fase de cumprimento de sentença, devendo a DEFFA expedir intimação para que comprove o recolhimento das custas referentes a essa fase de cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias. Não havendo comprovação no prazo supra assinalado, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal e à Procuradoria Geral do Estado, arquivando-se o feito em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações acima e transcorrido in albis o prazo recursal, observadas as cautelas e prescrições legais, arquive-se. " CARUARU, 19 de agosto de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO, LILYAN DOS REIS LIMA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 187752682, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. CARUARU, 30 de janeiro de 2025. CRISTINE MARGARETE DE ANDRADE PESSOA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0014472-21.2022.8.17.2480

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO MARCOS LINS DA SILVA, EDSON FAUSTINO DA SILVA, FABIANA TEODORO DE MELO, MARIA DE LOURDES GALINDO, LILYAN DOS REIS LIMA REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165918009, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: exequente: I. Não houve decesso, bem como o excesso sobre o valor executado mostrou-se irrisório, razão pela qual deixo de condenar ambas as partes em honorários. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ou, caso o valor do crédito exceda o teto fixado para essa espécie de pagamento, Autue-se o Precatório, na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. Caruaru/PE, 02/04/2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA. JUIZ DE DIREITO." CARUARU, 2 de julho de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0014472-21.2022.8.17.2480 Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença (petição de ID 137009263), estando as partes acima indicadas devidamente qualificadas nos autos. O Município impugnou (petição de ID 141001793) os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, excesso da execução. Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos, tendo as partes concordado com os cálculos (ID 159185221 / ID 159895787). É o sucinto relato. Decido. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove de forma inequívoca que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 2. Hipótese em que, tendo o recorrente se limitado a impugnar os cálculos do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento o magistrado para a resolução da lide. 3. Percentual fixado a título de honorários advocatícios que deve ser mantido, eis que está em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos.” (AC 522.708/PB, Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3.ª Turma, DJe de 03/08/2011) Ora, não há demonstração inequívoca por parte do executado acerca do erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial em documento de ID 158896748, ao tempo em que reconheço ter havido excesso e decesso relativamente aos valores devidos. Ante o valor apurado pelo contador em relação aos cálculos apresentados pelo executado e pelo

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•12/06/2026, 00:00