Execução de Título Extrajudicial 0044001-23.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044001-23.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado

25/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

24/02/2026, 20:07

Mero expediente

20/02/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:45

Publicação

05/02/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA JARDIM - JARDIM DAS FLORES EXECUTADO(A): GEISON FLAVIO MOTA FERREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO VILA JARDIM - JARDIM DAS FLORES Endereço: ACU, 251, TEJIPIO, RECIFE - PE - CEP: 50930-670 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044001-23.2024.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 11:39

Decurso de Prazo

27/01/2026, 04:10

Decurso de Prazo

27/01/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 19:56

Mandado

16/12/2025, 09:22

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

16/12/2025, 09:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA JARDIM - JARDIM DAS FLORES EXECUTADO(A): GEISON FLAVIO MOTA FERREIRA DESPACHO A parte exequente requereu que este Juízo diligenciasse no sentido de obter o endereço da parte demandada/executada por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud. O art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Como se pode verificar, através do artigo acima mencionado, bem como no art. 2º do mesmo diploma legal, a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Desta feita, resta claro que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Ademais, não se pode olvidar que o regramento processual do CPC funciona de maneira subsidiária à Lei 9.099/90, que se reveste de especialidade, aplicando-se ainda naquilo que não lhe for contrário. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0044001-23.2024.8.17.8201 indefiro o pedido de consulta do endereço da parte ré pelos sistemas Sisbajud e Infojud em razão de não se coadunar com o regramento da Lei 9.099/95 e com a orientação da Súmula 170 do TJPE, segundo a qual: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Diante disso, concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar o correto endereço da executada, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Intime-se. RECIFE, 10 de julho de 2025 - Assinado digitalmente - Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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