Procedimento Comum Cível 0000023-03.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000023-03.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:34

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:28

Publicação

23/07/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209198860, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000023-03.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MATHEUS ROBERTO MENEZES SILVA Vistos, etc... O presente feito está a reclamar pela extinção, tendo em vista a transação feita entre as partes (ID 206454095), motivo pelo qual HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, satisfatoriamente identificadas nos autos. Em conseqüência, tendo o ajuste efeito de sentença entre os litigantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, III, b do CPC. Custas na forma da lei e honorários advocatícios nos termos do acordo. Ante o art. 1000 do CPC, arquive-se. P.I. RECIFE, 9 de julho de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 21 de julho de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 07:57

Expedição de documento

21/07/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:51

Mero expediente

10/07/2025, 04:17

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:13

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA S A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000023-03.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MATHEUS ROBERTO MENEZES SILVA Vistos, etc... Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MATHEUS ROBERTO MENEZES SILVA em face de SULAMÉRICA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relatou que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, regularmente contratado e em situação de adimplência. Entretanto, ao necessitar de internação de urgência, teve o procedimento negado pela operadora sob a justificativa de que a cobertura estava em período de carência contratual. A negativa ocorreu mesmo diante de quadro clínico de emergência, conforme atestado por laudo médico, e tentativa de internação em dois hospitais distintos. Sustentou que a negativa é abusiva e ilegal, requerendo, liminarmente, a autorização da internação e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e demais cominações legais. A tutela de urgência foi deferida em 30/01/2025 em plantão judicial, determinando à ré a imediata autorização da internação, ID193915437. A ré contestou, ID195898265 sustentando a legalidade da negativa de cobertura com base no descumprimento do prazo de carência contratual, conforme previsto no contrato e na Lei nº 9.656/98.Assim, defende que agiu em exercício regular de seu direito, cumprindo o disposto no contrato firmado entre as partes. Alegou, ainda, que não houve ilicitude em sua conduta, tampouco dano moral a ser indenizado, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, ID202966973, reafirmando a ilegalidade da negativa em contexto de urgência, nos termos do art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde, invocando a jurisprudência dominante que reconhece a abusividade de cláusulas que excluam ou limitem atendimento de urgência, mesmo durante carência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). O contrato firmado entre as partes é típico contrato de adesão, o que afasta a rigidez do princípio da pacta sunt servanda, especialmente diante de cláusulas que contrariem normas de ordem pública. A negativa de cobertura alegando carência contratual não se sustenta no caso dos autos, pois está devidamente comprovado que o quadro de saúde do autor configurava urgência/emergência médica, sendo cabível a aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que impõe às operadoras o dever de cobrir tais situações, mesmo que em período de carência. Por outro lado, é de se observar que o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por derradeiro, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Ademais, demonstra-se abusiva a negativa de cobertura às internações de urgência e emergência após cumprido o prazo de carência de 24 horas, eis que representa uma afronta ao dever de boa-fé, ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei dos Planos de Saúde, conforme inteligência dos arts. 12, V, c e 35-C da Lei 9656/98. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Nos casos de internação em situação emergencial, mostra-se abusiva a cláusula contratual que restringe o tratamento à forma ambulatorial e pelo período de 12 (doze) horas. 3. O valor da multa diária (astreintes) tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo ser mantido o valor arbitrado, quando se mostrar razoável e proporcional. 4. Tratando-se de honorários advocatícios fixados com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizado o pedido de redução da aludida verba de sucumbência, quando devidamente levados em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão n. 920381, TJDFT, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor Des. ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/2/2016, Publicado no DJe: 22/2/2016). No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para o reembolso do valor dispendido com o tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 05.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência concedida; Declarar a nulidade da negativa de cobertura fundamentada em carência contratual em caso de urgência/emergência; Condenar a ré ao pagamento de R$ 05.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária (tabela ENCOGE) desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 26 de maio de 2025 Gildenro Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO MATHEUS ROBERTO MENEZES SILVA propôs a presente ação contra SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Alega o autor, em resumo, que deu entrada em duas emergências na data de hoje (30/01/2025); que conforme o laudo médico, apresenta “histórico recente de pneumonia, inicialmente tratado com amoxicilina + clavulanato, evoluindo com odinofagia e febre há três dias, sendo prescrito cefuroxima (Zinnat) e cetorolaco (Toragesic); que após 24 horas, apresentou reação alérgica, com troca do antibiótico para levofloxacino e início de prednisona”; que hoje apresenta “quadro de reação alérgica severa, caracterizado por rash difuso em todo o corpo, predominantemente em face e tronco, com lesões confluentes e em alto relevo, refratários ao uso de corticoides, anti-histamínicos e adrenalina”; que “Adicionalmente, apresenta sinais de desconforto respiratório, com dispneia, taquipneia e redução global do murmúrio vesicular, indicando possivel comprometimento pulmonar; “Há também linfonodomegalia em cadeia cervical anterior e submandibular, além de exsudato purulento difuso em orofaringe, sugerindo infecção ativa e necessidade de antibioticoterapia intravenosa”; e que “Diante da gravidade do quadro, com falha do tratamento inicial e progressão da resposta alérgica severa associada a insuficiência respiratória iminente, é indicado o internamento em Unidade de Terapia Intensiva para monitorização contínua, suporte ventilatório conforme necessidade, controle rigoroso da reação alérgica e antibioticoterapia venosa de amplo espectro para tratar possivel infecção bacteriana secundária; que o “risco de evolução para choque anafilático, insuficiência respiratória aguda e sepse justifica a necessidade de suporte intensivo, inviabilizando manejo seguro em unidade de internação convencional, e, que, assim, foi solicitada autorização para internação imediata em UTI, porém foi-lhe negada pelo motivo de carência contratual. Pede que, em sede de tutela provisória de urgência, este juízo plantonista determine que o plano de saúde réu autorize e custeie integralmente o tratamento, inclusive internação e todo necessário para a manutenção da vida do autor, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 07/2024. O objetivo da permanência de juízas e juízes sob o regime de plantão, prevista no art. 93, XII, da CF, é unicamente o de evitar o perecimento do direito em decorrência da falta de apreciação de pedidos de prestação jurisdicional. Entretanto, a competência constitucional das juízas e juízes plantonistas, por representar uma mitigação ao princípio do juiz/juíza natural, limita-se à apreciação de pedidos de natureza urgente, como tais considerados aqueles cuja providência solicitada não pode ser determinada, utilmente, durante o primeiro dia de expediente forense ordinário seguinte. No âmbito cível, a competência da juíza ou juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência da juíza ou juiz em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: “Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: “Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. No caso concreto, ao menos numa análise superficial, decorrente de cognição sumária, cuido estar configurada a natureza urgentíssima, à luz do laudo médico de ID 193906834, subscrito na data de hoje, máxime diante da circunstância de que se encontra o paciente sob risco de choque anafilático. O pedido de internamento hospitalar do autor foi negado com base na carência contratual. O referido laudo médico, emitido na data de hoje, atesta a gravidade do estado de saúde do autor, bem assim a urgente necessidade do internamento, inclusive em leito de UTI. Aprecio, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À partida, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. A controvérsia ora posta cinge-se a determinar se a conduta da operadora de planos de saúde se encontra correta, ou não, ao negar cobertura para o internamento solicitado, em caráter de emergência, sob a justificativa de não preenchimento do prazo de carência. A parte autora aduz que foi atendida no serviço de emergência, com risco de evolução para choque anafilático, insuficiência respiratória aguda e sepse, que justifica a necessidade de suporte intensivo, inviabilizando manejo seguro em unidade de internação convencional, alicerçando seu pleito em laudo médico, emitido pela médica assistente, Dra. Stephanie Barbosa Melo (CRM-PE 34380), havendo, inclusive, no seu plano terapêutico, indicação para "internação imediata em UTI a fim de garantir assistência adequada ao paciente, necessitando de internamento clínico” (ID 193906834). Esclareço, no ponto, que a documentação referida indica a configuração de hipótese de atendimento de emergência. Cumpre ressaltar que cabe ao médico a decisão acerca do procedimento a que deverá se submeter o seu paciente, incluindo, internação em leito de UTI, necessário à manutenção da sua vida e saúde. Frise-se, também, que em hipóteses de atendimento de emergência/urgência, o período de carência limita-se a 24 horas, conforme previsto na Lei nº 9.656/98. Neste sentido, importa colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça, em demandas semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA N. 284/STF. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REVISÃO. SUMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega ofensa genérica à lei e deixar de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.089.628/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3. Embargos declaratórios pretendendo a rediscussão de matéria decidida e devidamente fundamentada, caracteriza intuito protelatório, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.989.828/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Assim sendo, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, cumprindo-se apenas o prazo reduzido de carência de 24h, conforme determina o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. Logo, nesta fase de cognição sumária, descortina-se ilegítima a negativa em autorizar o procedimento solicitado pela médica assistente. Agregue-se, ainda, a este entendimento, que a possibilidade de exclusão da cobertura de qualquer tratamento merece ser investigado, inclusive no que diz respeito à interpretação de cláusulas contratuais e a forma de informação ofertada ao consumidor aderente, no momento da contração, residindo aí, em parte, a fumaça do bom direito. Saliente-se que a base para a celebração de qualquer contrato e, principalmente, do contrato de seguro saúde é a boa-fé, que deve estar presente não somente quando da celebração do contrato, mas, também, quando de sua execução, consistente na interpretação de seus termos e na determinação do significado dos compromissos que as partes assumiram. Acrescente-se, ainda, que o segurado é um leigo, que quase sempre desconhece o real significado dos termos, cláusulas e condições constantes dos formulários que lhe são apresentados. Em síntese, como alerta a boa doutrina, uma vez reconhecida a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano, é preferível “sacrificar o direito improvável, em benefício do direito que se mostre mais verossímel” (Cf. Ovídio A Baptista Pereira, Curso de processo civil, 3. ed.Fabris.,p.120). Anote-se, por fim, que a ausência de concessão do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, mormente diante do estado de saúde do demandante. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Destaque-se, neste particular, que o periculum in mora está, a toda evidência com o autor – pois ele é que sofre com o quadro alérgico grave e agudo e não tem condições de suportar o tratamento – e não com a ré, empresa de porte, de presumível capacidade financeira, que pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da tutela. Ademais, sempre poderá a requerida, em caso de improcedência da ação, providenciar a cobrança de seu crédito contra a parte autora, de modo que não se acha delineado o risco do dano irreparável para a empresa demandada. À vista do exposto e, frisando tratar-se de cognição sumária e, à evidência, não exauriente, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar à ré que autorize o internamento hospitalar do autor, INCLUSIVE em LEITO DE UTI, para o devido tratamento que o caso requer, nos moldes do laudo médico (ID 193906834), IMEDIATAMENTE, a contar da ciência deste decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cópia da presente decisão, após autenticação do sistema PJe, por servidor plantonista, servirá como mandado e como ofício perante o hospital credenciado. Registro, por fim, que o pedido de gratuidade judiciária e do valor atribuído à causa competirá ser apreciado pelo Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se a presente ação, imediatamente, a uma das varas cíveis da capital. Cumpra-se com urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 30 de janeiro de 2025. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito Plantonista Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000023-03.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MATHEUS ROBERTO MENEZES SILVA

31/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)