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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2005

Valor da Causa

R$ 32.729,51

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DUQUE DE MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ROBERTO MONTENEGRO TORRES em 18/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Todas as movimentações(49)