Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003564-05.2023.8.17.8223 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003564-05.2023.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 9ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 E-mail: - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0003564-05.2023.8.17.8223 AUTOR(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL AUTOR(A) DO FATO: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS O(ª) Juiz(ª) de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) SANDRA DE ARRUDA BELTRAO PRADO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do § 3º do art. 180 do Código Penal, o(ª) Sr(ª). KAIO HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: 185.032.484-09 (AUTOR(A) DO FATO), filho de Taciane Conceição Santos da Silva, RG 11969606 SDS/PE, nascido em 17/04/2005, sexo masculino, solteiro, brasileiro, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0003564-05.2023.8.17.8223, que tramita no Juízo da 9ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) AUTOR(A) DO FATO: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, RAFAELA OLIVEIRA DE CARVALHO UCHOA CAVALCANTI, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 30 de janeiro de 2025.

09/05/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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