Apelação Cível 0144587-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0144587-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

13/02/2026, 09:44

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

12/02/2026, 17:19

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

09/02/2026, 12:05

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:05

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:10

Publicação

21/07/2025, 12:48

Publicação

21/07/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADEMIR SOARES DE ALBUQUERQUE APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA SUBSTITUTA: DESA. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO Em recente decisão de Relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura (ProAfR no REsp 2162222 / PE. Proposta de Afetação no Recurso Especial 2024/0292186-1), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Tema nº1.300, afetou todos os processos para "(...) definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.” Desse modo, considerando que o presente recurso versa sobre idêntica matéria, determino o sobrestamento dos autos, devendo-se encaminhar para a Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória no acervo ativo deste órgão fracionário, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0144587-44.2024.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI Relatora Substituta NA-AM

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADEMIR SOARES DE ALBUQUERQUE APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA SUBSTITUTA: DESA. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO Em recente decisão de Relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura (ProAfR no REsp 2162222 / PE. Proposta de Afetação no Recurso Especial 2024/0292186-1), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Tema nº1.300, afetou todos os processos para "(...) definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.” Desse modo, considerando que o presente recurso versa sobre idêntica matéria, determino o sobrestamento dos autos, devendo-se encaminhar para a Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória no acervo ativo deste órgão fracionário, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0144587-44.2024.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI Relatora Substituta NA-AM

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 16:03

Recurso Especial repetitivo

17/07/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 07:01

Documentos

Intimação (Outros)

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201397458, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144587-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR SOARES DE ALBUQUERQUE Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ademir Soares de Albuquerque em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a restituição de valores supostamente desfalcados da conta PASEP do autor, bem como indenização por danos morais. Afirma o autor, na petição inicial, que ingressou no serviço público em 25/08/1975, possuindo matrícula financeira NIP 494330, tendo sido vinculado à Secretaria de Educação e Esportes até março de 2008, data de sua aposentadoria. Relata que, em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.026.177.378-7. Alega que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com valor irrisório, a despeito de tantos anos de serviços prestados. Sustenta que o Banco do Brasil administrou seus recursos originários do Programa PASEP por muitos anos, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Argumenta que houve desvalorização de seu patrimônio pelo processo inflacionário do período, sem a devida correção monetária e juros, causando-lhe sentimentos de extremo desgosto e indignação. Defende a aplicação da prescrição trintenária, com base na similitude jurídica entre o PASEP e o FGTS, segundo precedentes judiciais. Afirma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria. Invoca a responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil, por prestar serviço público como administrador do Programa PASEP. Pugna, ao final, pela condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, já deduzido o que foi recebido, atualizados até a data da propositura da ação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Em decisão ID 192279645, foi declinada a competência pelo juízo da Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. Na fundamentação, o magistrado constatou que o autor havia proposto, em 21 de junho de 2024, ação idêntica à presente, tendo o mesmo objeto, a qual foi tombada sob o nº 0066534-49.2024.8.17.2001 e distribuída para a 34ª Vara Cível da Capital - Seção A, tendo sido extinta sem resolução do mérito. Sustentou que, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a nova ação deveria tramitar perante o mesmo juízo que conheceu do feito anterior, em respeito ao princípio do juiz natural. Vieram-me os autos conclusos. É o que havia de importante para relatar. Passo a analisar e decidir. De proêmio, reputo-me competente para processar e julgar o feito, considerando válidos todos os atos processuais até então produzidos. Verifica-se, de início, que a parte autora requer a concessão da gratuidade judiciária, ao argumento de que não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, juntando declaração de hipossuficiência. Para tanto, somente juntou a declaração de hipossuficiência. Ademais, não cuidou de acostar ao feito nenhum gasto mensal que realiza, a exemplo de contas de energia, condomínio, telefone, alimentos, plano de saúde, dentre outros, de forma a restar evidenciado o comprometimento da sua renda. Diante deste contexto, indefiro o benefício da gratuidade. Assim, diante deste contexto particular, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Compulsando os autos com acuidade verifico neste momento e, de ofício, a existência da prescrição no caso em testilha. No ponto, cabe reter que a parte autora já se manifestou acerca desta temática, na própria petição inicial, defendendo a aplicação da prescrição trintenária, com base na similitude jurídica entre o PASEP e o FGTS, segundo precedentes judiciais. Afirma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria. Ocorre que, na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, Tema 1150, tendo como representativo da controvérsia o REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023, restou fixada a seguinte tese no que toca ao prazo prescricional: (i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e (ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Na realidade, julgados de vários tribunais pátrios, posteriores ao julgamento do precedente vinculante, no que tange à prescrição, reputam como termo inicial o momento em que surge para a parte o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, no momento de sua aposentadoria. É daí que passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo neste momento o direito de questionar eventuais erros em seu saldo. Enfim, o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação dos danos imputados ao Banco do Brasil S.A. em decorrência da má administração das contas PASEP é a data em que o beneficiário toma conhecimento da lesão, ou seja, quando realiza o saque do respectivo saldo, em atenção à teoria subjetiva da actio nata. Não se mostra plausível considerar a constatação da violação de direito como a data da obtenção do extrato, muitos anos após o saque, quando o autor poderia ter consultado referido extrato ao longo desses anos. No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano questionado no feito em março de 2008, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta, momento em que se deu sua aposentadoria. A matéria está sendo revisitada neste momento por esta Magistrada no ponto específico do termo inicial do prazo prescricional, para restar alinhada com a jurisprudência atual, a partir de 2023 em diante, após o julgamento do Tema 1150. A este respeito seguem vários julgados acerca da temática em foco, todos no sentido de reconhecer o termo inicial da prescrição como sendo a data do saque/aposentadoria, inclusive do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sentença que reconheceu a prescrição extintiva do direito da autora, fundamentada no art. 487, II, do CPC, em razão de a ação ter sido proposta mais de dez anos após a data do saque realizado por ocasião da aposentadoria. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1150: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Ciência inequívoca dos desfalques no momento do saque realizado por ocasião da aposentadoria, em 2008. Ação proposta somente em 2023. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte recorrente. (TJPE, Apelação nº 0025200-87.2023.8.17.2480, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, Data do Julgamento: 19/06/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES ILÍCITOS. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL OPERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais contra o banco gestor dos valores contidos na conta Pasep, em razão de desfalques ilícitos ocorridos, cuja sentença extinguiu o processo e declarou a prescrição da pretensão do autor, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1150, ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação dos danos imputados ao Banco do Brasil S.A. em decorrência da má administração das contas PASEP é a data em que o beneficiário toma conhecimento da lesão, ou seja, quando realiza o saque do respectivo saldo, em atenção à teoria subjetiva da actio nata. 4. Não se mostra plausível considerar a constatação da violação de direito como a data da obtenção do extrato, ocorrido há 12 anos após o saque, quando o autor poderia ter consultado referido extrato ao longo desses anos. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07044493020248070007 1893466, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória relativa a valores depositados na conta Pasep administrada pelo Banco do Brasil S.A. é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo em vista ser inaplicável o regime previsto no Decreto n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo da prescrição é a data do saque dos valores depositados na conta individual, momento em que o titular do direito toma ciência dos desfalques supostamente ocorridos. Precedentes. 3. Considerando que entre o saque, em 25/4/2002, e a propositura da ação de origem (12/6/2022) transcorreram mais de 20 (vinte) anos, ou seja, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07212527720228070001 1891874, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150):"i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano questionado no feito de origem no dia 10.02.2010, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta (conforme id. 13684071) e não a data do extrato, como faz querer crer o apelante. Destarte, com base em tais argumentos, sobretudo a obrigatória observância da tese fixada no julgamento supracitado, constatado nos autos que o (a) autor (a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, em 10.02.2010, tendo a ação sido ajuizada em 25.01.2021, restou ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, pelo que deve ser declarada a prescrição e extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800411-26.2021.8.15.0181, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível, publicado em 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, COM MOMENTO DO ÚLTIMO SAQUE EM 30/07/2010– SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO AUTOR – SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TEMA 1150 STJ – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – ÚLTIMO SAQUE QUE OCORREU EM 2010 – TEORIA DA ACTIO NATA NO SEU VIÉS OBJETIVO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –DECISÃO UNÂNIME. Precedentes deste Tribunal de Justiça: (TJ-SE - Apelação Cível: 0046277-98.2023.8.25.0001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 09/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Registre-se que não há impedimento para o julgamento do feito no atual estágio, pois a matéria aqui tratada e objeto do reconhecimento judicial - PRESCRIÇÃO – não se encontra abrangida pelo Representativo da Controvérsia afetado pela 1ª Vice-Presidência do TJPE, Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, cujas questões de direito dizem respeito a: (i) definir a natureza jurídica existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao Pasep, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do CDC, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (ii) fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas do Pasep, saques indevidos e desfalques, ou ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Em conclusão, reconhecida a prescrição, para estabelecer o termo inicial da sua contagem, não há que se falar em distribuição do ônus da prova. Neste ser assim, com sustentáculo em tais argumentos, sobretudo a obrigatória observância da tese fixada no julgamento supracitado, constatado nos autos que o (a) autor (a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, em março de 2008, tendo a ação sido ajuizada em 27/12/2024, restou ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, pelo que deve ser declarada a prescrição e extinto o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve triangulação processual. Condeno-a ao pagamento das custas, em virtude do indeferimento do benefício da gratuidade. Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, [email protected], se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente a Diretoria Cível ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM e, após a adoção de todas as providências, deverá arquivar o processo, com a respectiva baixa no sistema. Recife, 16 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 24 de abril de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192279645, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Observo que o autor propôs, em 21 junho 2024, ação idêntica à presente, tendo o mesmo objeto, a qual foi tombada sob o nº 0066534-49.2024.8.17.2001 e distribuída para a 34ª Vara Cível da Capital - Seção A. Aquela ação foi extinta sem resolução do mérito, sendo proposta novamente a presente ação, desta vez distribuída para essa Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. Diante disso, não há que se falar em conexão ou litispendência, posto que os aludidos institutos se referem à reunião e extinção de demandas, respectivamente, por homenagem aos princípios da economia e da segurança jurídica, evitando sentenças contraditórias. Contudo, não há como deixar de reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Explico. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determina: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; O objetivo do legislador, ao estabelecer essa norma foi, obviamente, preservar o princípio do juiz natural, colocando-o a salvo de manobras decorrentes de sucessivas extinções e reproposituras da mesma demanda. Nesse sentido, como bem observou o Desembargador Roberto da Silva Maia, no julgamento do agravo de instrumento nº 3908743 (TJPE, 1ª Câmara Cível, DJe 17/09/2015), "Tal regra visa proteger o princípio do juiz natural, sendo absolutamente defeso às partes litigantes se valer de manobras processuais para "escolher" o magistrado competente para analisar o caso concreto. Desta feita, restando provado que o Agravado formulou pedido de desistência em ação anteriormente ajuizada, veda-se a distribuição juízo diverso da ação reproposta para juízo diverso, sob pena de burla ao princípio supramencionado". A situação em análise reflete perfeitamente a hipótese que o legislador visou coibir, pois, após a extinção da ação sem resolução do mérito pela Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, a parte autora ajuizou nova ação, com o mesmo objeto, perante Juízo diverso, afrontando o disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, violando o princípio do juiz natural. O entendimento acima é corroborado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do nosso Tribunal de Justiça de Pernambuco: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante.” (STJ, CC 97.576/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 05/03/2009) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTENCIA DA AÇÃO. DEMANDA REPROPOSTA EM FORO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em tela, não restam dúvidas de que se trata de ação idêntica àquela anterior, em cujo trâmite fora extinto a pedido da parte autora. 2. Deveras, conforme assevera o Juízo suscitante, não há que se falar em conexão, pois aludido instituto, refere-se à reunião de demandas em um único juízo, por homenagem ao princípio da economia processual. 3. No entanto, o feito deve tramitar perante o Juízo da 23ª Vara Cível da Capital, porquanto evidenciado o caso prevenção, critério de fixação de competência funcional, que constitui norma cogente de ordem pública, por refletir o princípio do juiz natural. 4. Assim, o juízo que inicialmente tomou conhecimento do processo arquivado, será o competente para conhecer e apreciar a ação reproposta nos idênticos termos da outra, não cabendo à parte autora a escolha do juízo em que deseja ajuizar o seu pleito. 5. Por tais razões, é competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito em questão. 6. Conflito conhecido, com o escopo de declarar competente o Juízo suscitante. À unanimidade de votos, a Câmara negou provimento ao conflito de competência.” (TJ-PE - CC: 3222339 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 21/01/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2014) Assim, considerando o antecedente ajuizamento do Processo nº 0066534-49.2024.8.17.2001 e tendo em vista a identidade de objeto das ações, o julgamento desta demanda compete ao Juízo que conheceu daquele feito, à luz de expressa previsão legal (art. 286, II, do CPC). Concluo, portanto, que o encaminhamento dos presentes autos à 34ª Vara Cível da Capital - Seção A é medida que se impõe neste caso concreto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144587-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR SOARES DE ALBUQUERQUE Diante do exposto, declino da competência para apreciar e julgar a presente ação e determino a redistribuição do presente processo ao Juízo da 34ª Vara Cível da Capital - Seção A, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Recife, 9 de janeiro de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 30 de janeiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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