Inválido 0143670-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0143670-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:38

Publicação

27/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143670-25.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236702643, conforme segue transcrito abaixo: ASSIM SENDO, com fulcro no art. 840 do CC c/ art. 487, III, b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado – ID nº 235927124 dos autos, regendo-se a questão posta nos autos pelas cláusulas neles constantes e por via de consequência extingo o processo com julgamento do mérito. Honorários advocatícios nos termos do acordo, e, quanto as custas processuais, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. e após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Recife, 14 de abril de 2026. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 23 de abril de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0143670-25.2024.8.17.2001

24/04/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:55

Expedição de documento

23/04/2026, 13:55

Expedição de documento

23/04/2026, 13:55

Homologação de Transação

14/04/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 05:21

Recebimento

07/04/2026, 10:51

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

07/04/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:41

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229564205, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc., Em análise aos autos, verifico que foi certificado a impossibilidade de citação e intimação do réu, tendo em vista a apresentação de petição de emenda à inicial para adequar a ação inicialmente proposta para ação de produção antecipada de prova - ID nº 196259866. Pugna a parte autora que o réu disponibilize os documentos necessários, quais sejam, documentos fiscais, notas, relatórios de vendas, documentos de controles de venda e comissões, bem como, recibos e/ou comprovantes de transferências bancárias para fins de quitação de todas as comissões devidas, pagas ou não pagas durante todo o contrato. É suscinto o relatório. Decido. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143670-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L&R REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA - ME defiro o pedido do autor, e converto a ação de cobrança em ação de produção antecipada de prova, devendo a Diretoria Cível proceder com as devidas anotações no sistema. É sabido que o Código de Processo Civil, suprimiu as ações cautelares, nominadas e inominadas, tendo sido substituídas pela tutela provisória de urgência cautelar, que, por sua vez, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, nos termos do art. 301 do CPC. Assim, as ações cautelares de exibição de documentos não mais subsistem no novo diploma processual. Nesse caso, aplicando-se os novos dispositivos da Produção Antecipada de Prova, artigos 381 a 383, do CPC, uma vez que a exibição de documento ou coisa, de que tratam os artigos 396 a 404, se restringem a pedidos em caráter incidental. Isso posto, verifico estarem presentes os requisitos previstos nos art. 381, III c/c o art. 382 do CPC para determinar a citação/intimação da ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), anexar aos autos: documentos fiscais, notas, relatórios de vendas, documentos de controles de venda e comissões, bem como, recibos e/ou comprovantes de transferências bancárias para fins de quitação de todas as comissões devidas, pagas ou não pagas durante todo o contrato. Proceda-se com a retificação da alteração de classe e do assunto do pressnte feito. Cumpra-se. Recife, 04 de fevereiro de 2026. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de fevereiro de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192038828, conforme segue transcrito abaixo: "R.h Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143670-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L&R REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA - ME Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA ajuizada por L&R REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA em face de LUCIANO WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados na inicial. De partida, verifico que a parte autora requereu a gratuita da justiça. Ocorre que, diferente do que acontece com a pessoa natural, a concessão do mencionado benefício à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Necessita, portando, de prova cabal através de documentação contábil. Tal entendimento, inclusive, é pacífico na jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –CONDOMINIO RESIDENCIAL - JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA –DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica depende de prova suficiente de sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. 2. No presente caso, os documentos apresentados com a presente peça recursal denotam situação financeira delicada, de modo a restar patente o reconhecimento de sua hipossuficiência econômica. Precedentes. 3. Recurso provido para reconhecer o direito da Agravante à benesses da Justiça Gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n.º 0012877-84.23.8.17.9000; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, 03/11/2023. Des. Humberto Vasconcelos Relator. Não obstante, verifica-se que a autora pretende a cobrança de valores referentes a comissão de representação comercial sem, contudo, informar com precisão quais os valores que entende como devidos. Como se sabe, com a vigência do novo Código de Processo Civil, a realização do pedido, que, antes, quando regulado pelo diploma processual de 1973, podia ser certo OU determinado, aventando sérias e coerentes discussões doutrinárias a respeito da locução alternativa, passou a ter norma coagente admitindo, tão somente, nos termos do art. 322, a formulação de pretensão certa E determinada, ressalvadas, por certo, as exceções legais previstas no art. 324 do CPC/2015. Senão vejamos: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O pedido da requerente, entretanto, não se enquadra em nenhuma das exceções legais, razão pela qual seu pedido haveria de ser devidamente especificado, segundo regência de citados dispositivos legais. Mas assim não o fez a Suplicante, pois aduziu pretensão de condenação genérica de suspensão/cancelamento dos descontos sem especificar, em seus pedidos, quais os contratos que especificamente impugna. Neste contexto, inexistindo acesso aos documentos necessários para elaboração de planilha de cálculo que pretende receber, tais como aqueles indicados no item “d” da exordial, caberia à autora o ajuizamento de ação de Produção Antecipada de Provas pretérito à presente ação, tendo em vista que se trata de documento essencial à propositura da demanda. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, oportunizo a comprovação da miserabilidade financeira por meio da juntada (I) balanço contábil, atualizado, do seu exercício último exercício financeiro, (II) qualquer outro documento que entenda pertinente, sob pena de indeferimento do benefício, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve a autora EMENDAR a inicial, indicando com precisão os valores que pretende receber, com a apresentação de planilha de débitos atualizada, corrigindo o valor da causa, caso necessário, ou adequar a exordial à ação de Produção Antecipada de Provas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento, voltem-me os autos conclusos para senten" RECIFE, 30 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

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