Execução de Título Extrajudicial 0047882-08.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047882-08.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 19:06

Decurso de Prazo

18/02/2025, 03:45

Publicação

13/02/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS EXECUTADO(A): ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0047882-08.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Vistos etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS aparelha a presente execução em face de ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS pelo crédito de 35.675,50 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) referentes a título de instrumento de confissão de dívida, cotas ordinárias, extraordinárias e honorários advocatícios. Em decisão de id 189389729 foi determinado ao condomínio autor instruir a petição inicial apresentando planilha com os cálculos sem a incidência de honorários advocatícios, dentre outras providências. Pontuando-se, naquele comando judicial, a advertência que na planilha atualizada não deveria constar a cobrança de honorários advocatícios. Em atendimento à determinação o condomínio autor acostou documentos de id 191782952. E, curiosamente apresenta planilha de id 191782955. Desse modo, o condomínio autor opôs-se ao cumprimento da decisão acima referida, quando acostou planilha em desconformidade com o que foi determinado por este juízo. Como dito, observo que o demandante deixou de atender ao comando judicial. De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Desse modo, entendo que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Destarte, e uma vez que o exequente não acostou ao processo o demonstrativo atualizado dos débitos nos termos do Despacho de id. 189389729, e considerando que tal documento é essencial à propositura desta ação, pois permite conhecer o montante líquido e certo da pretensão posta em juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 330, § 1o, II, c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito F.G. RECIFE, 30 de janeiro de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS Endereço: Rua de Apipucos, 687, Monteiro, RECIFE - PE - CEP: 52071-640 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

30/01/2025, 21:01

Ausência de pressupostos processuais

27/01/2025, 15:01

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

06/01/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 11:23

Publicação

09/12/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS EXECUTADO(A): ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS DECISÃO CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS - CNPJ: 17.116.695/0001-74 aparelha a presente execução em face de ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS - CPF: 425.375.414-72 pelo crédito de R$ 35.675,50 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) referentes a título de instrumento de confissão de dívida, cotas ordinárias, extraordinárias e honorários advocatícios. Somente título líquido, certo e exigível é documento hábil a dar início ao processo de execução. As taxas condominiais ordinárias, extraordinárias ou mesmo qualquer outra cobrança de taxa ou encargos, e os respectivos valores são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos, com a devida formalização de suas atas. Quanto às taxas ordinárias e extraordinárias, vejo que o exequente juntou vários documentos, dentre os quais há instituição de diversas outras taxas que não foram cobradas neste processo. Observo ainda que o Termo de Confissão de Dívida de id 188596448 não foi devidamente assinada por duas testemunhas, sabe-se que para se aperfeiçoar a execução de instrumento particular, faz-se necessário o título e que ele esteja devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, art. 784, II do Novo Código de Processo Civil, o que não vislumbro na presente execução. Sem os requisitos exigidos no art. 784, II do Novo Código de Processo Civil (NCPC), o suposto débito não se aprimora como título executivo extrajudicial, devendo referido ajuste ser excluído da presente execução. Também verifico a cobrança de honorários advocatícios (vide demonstrativo de id 188596441), os quais, na sistemática dos juizados especiais, somente são devidos no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, conforme disposto no art. 55, da Lei 9099/95, em caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir a petição inicial apresentando planilha com os cálculos sem a incidência de honorários advocatícios, excluindo ainda o termo de acordo de id 188596448, bem como proceder com a identificação de cada ata deliberativa, indicando, inclusive o “identificador” do documento relativo a cada cobrança indicada no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0047882-08.2024.8.17.8201

Expedição de documento

05/12/2024, 16:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS EXECUTADO(A): ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0047882-08.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Vistos etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS aparelha a presente execução em face de ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS pelo crédito de 35.675,50 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) referentes a título de instrumento de confissão de dívida, cotas ordinárias, extraordinárias e honorários advocatícios. Em decisão de id 189389729 foi determinado ao condomínio autor instruir a petição inicial apresentando planilha com os cálculos sem a incidência de honorários advocatícios, dentre outras providências. Pontuando-se, naquele comando judicial, a advertência que na planilha atualizada não deveria constar a cobrança de honorários advocatícios. Em atendimento à determinação o condomínio autor acostou documentos de id 191782952. E, curiosamente apresenta planilha de id 191782955. Desse modo, o condomínio autor opôs-se ao cumprimento da decisão acima referida, quando acostou planilha em desconformidade com o que foi determinado por este juízo. Como dito, observo que o demandante deixou de atender ao comando judicial. De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Desse modo, entendo que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Destarte, e uma vez que o exequente não acostou ao processo o demonstrativo atualizado dos débitos nos termos do Despacho de id. 189389729, e considerando que tal documento é essencial à propositura desta ação, pois permite conhecer o montante líquido e certo da pretensão posta em juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 330, § 1o, II, c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito F.G. RECIFE, 30 de janeiro de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS Endereço: Rua de Apipucos, 687, Monteiro, RECIFE - PE - CEP: 52071-640 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS EXECUTADO(A): ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS DECISÃO CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS - CNPJ: 17.116.695/0001-74 aparelha a presente execução em face de ALBERTO FERNANDES DE MEDEIROS - CPF: 425.375.414-72 pelo crédito de R$ 35.675,50 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) referentes a título de instrumento de confissão de dívida, cotas ordinárias, extraordinárias e honorários advocatícios. Somente título líquido, certo e exigível é documento hábil a dar início ao processo de execução. As taxas condominiais ordinárias, extraordinárias ou mesmo qualquer outra cobrança de taxa ou encargos, e os respectivos valores são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos, com a devida formalização de suas atas. Quanto às taxas ordinárias e extraordinárias, vejo que o exequente juntou vários documentos, dentre os quais há instituição de diversas outras taxas que não foram cobradas neste processo. Observo ainda que o Termo de Confissão de Dívida de id 188596448 não foi devidamente assinada por duas testemunhas, sabe-se que para se aperfeiçoar a execução de instrumento particular, faz-se necessário o título e que ele esteja devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, art. 784, II do Novo Código de Processo Civil, o que não vislumbro na presente execução. Sem os requisitos exigidos no art. 784, II do Novo Código de Processo Civil (NCPC), o suposto débito não se aprimora como título executivo extrajudicial, devendo referido ajuste ser excluído da presente execução. Também verifico a cobrança de honorários advocatícios (vide demonstrativo de id 188596441), os quais, na sistemática dos juizados especiais, somente são devidos no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, conforme disposto no art. 55, da Lei 9099/95, em caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir a petição inicial apresentando planilha com os cálculos sem a incidência de honorários advocatícios, excluindo ainda o termo de acordo de id 188596448, bem como proceder com a identificação de cada ata deliberativa, indicando, inclusive o “identificador” do documento relativo a cada cobrança indicada no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0047882-08.2024.8.17.8201

06/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(17)