Cumprimento de sentença 0000210-07.2021.8.17.3190 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 10:54

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:10

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 12:11

Publicação

04/02/2025, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO HENRIQUE SANTANA REQUERIDO(A): DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 186541371, conforme transcrito abaixo: "Sustenta a requerida a ocorrência de contradição no decisum recorrido, ao argumento de que ao julgar a demanda procedente condenou as Embargantes no pagamento das custas processuais, indo de encontro ao art. 5º, II, da Lei 11.101/2005. Nestes termos, requer a exclusão da obrigação das Recuperandas do recolhimento das custas processuais, diante da ausência da configuração da lide. Vieram-me os autos conclusos. Com efeito, existe, na r. Sentença prolatada a condenação ao pagamento das custas processuais alegada, posto que ao julgar procedente o pedido autoral, a requerida fora condenada no pagamento das custas processuais, contudo, não houve resistência por parte das Recuperandas, pelo qual não pode arcar com as custas processuais, conforme art. 5º, II da lei 11.101/2005. Com efeito, no caso em tela, ausente a litigiosidade, que configura conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, mostra-se inviável a condenação da Recuperanda ao ônus sucumbencial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000210-07.2021.8.17.3190 Ante o exposto, DEFIRO o pedido, id 154159456, pelo que isento as Recuperandas do pagamento das custas processuais, conforme Art. 5º, II da Lei 11.101/2005." RIBEIRÃO, 30 de janeiro de 2025. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 22:44

Mero expediente

28/10/2024, 11:44

Decurso de Prazo

06/12/2023, 02:08

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:47

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/01/2025, 00:00