Procedimento Comum Cível 0015794-96.2015.8.17.1130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015794-96.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:12

Publicação

16/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GRANDE RIO VEICULOS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MARIA DE FATIMA TENORIO DE BRITO, FP FIGUEIREDO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA CURADOR(A): JOSE FEBRONIO NUNES DE SOUZA DESPACHO Diante da interposição de agravo de instrumento comunicada na id 222365453, informo que mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos. Contudo, diante da segurança jurídica, determino a suspensão do feito, com o autos em arquivo provisório, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento 0031866-70.2025.8.17.9000. PETROLINA, 12 de dezembro de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015794-96.2015.8.17.1130 AUTOR(A): JOSE WELIGTON DE FIGUEIREDO

15/12/2025, 00:00

Provisório

12/12/2025, 12:24

Expedição de documento

12/12/2025, 12:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/12/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:01

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:16

Petição (Replica)

07/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:57

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GRANDE RIO VEICULOS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MARIA DE FATIMA TENORIO DE BRITO, FP FIGUEIREDO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA CURADOR(A): JOSE FEBRONIO NUNES DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015794-96.2015.8.17.1130 AUTOR(A): JOSE WELIGTON DE FIGUEIREDO Vistos etc. Trata-se de demanda judicial declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pretensão anulatória de negócio jurídico e indenizatória por danos morais, promovida por JOSÉ WELIGTON DE FIGUEIREDO em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, FP FIGUEIREDO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DE BRITO, MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA e GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Conforme delineado na decisão id. 2125109945, o feito experimentou inflexão significativa mediante a celebração de acordo transacional entre o demandante e a instituição financeira AYMORÉ, devidamente homologado judicialmente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito quanto a este requerido, nos moldes do artigo 487, inciso 3, alínea b, do Código de Processo Civil. Sobreveio aos autos a manifestação apresentada pelo autor id. 215422506, na qual acusa ciência da decisão proferida e se manifesta quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais corréus. O demandante sustenta a necessidade de permanência do processo, argumentando a persistência de interesse jurídico na medida em que, não obstante o acordo celebrado com a instituição financeira, remanesce restrição cadastral junto ao Departamento de Trânsito decorrente de comunicação de venda registrada em favor da corré MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DE BRITO, operação supostamente perpetrada por MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA e GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Adicionalmente, o suplicante insurge-se contra o reconhecimento da prescrição quinquenal relativamente às demandadas MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DE BRITO e MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA, sustentando que a interrupção prescricional operou-se com o despacho inaugural que determinou a citação de todos os requeridos, argumentando ter envidado reiteradas diligências para localização das mencionadas rés e postulando, sucessivamente, a citação editalícia de ambas com posterior nomeação de curador especial, o reconhecimento da não consumação do prazo prescricional ou, subsidiariamente, o prosseguimento do feito quanto aos demais réus validamente citados. I - DA ANÁLISE DA QUESTÃO PRESCRICIONAL A matéria prescricional, por sua natureza de ordem pública e relevância para a estabilização das relações jurídicas, demanda apreciação prioritária e rigorosa. O instituto da prescrição, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro como mecanismo de pacificação social e proteção da segurança jurídica, visa impedir a perpetuação indefinida das pretensões, estabelecendo marcos temporais para o exercício dos direitos subjetivos. A presente demanda, distribuída em 21 de dezembro de 2015, versa essencialmente sobre pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo, estando submetida ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso 1, do Código Civil. Referido dispositivo consagra a extinção da pretensão à reparação civil após o transcurso de 5 anos, constituindo norma cogente destinada à estabilização das relações jurídicas e à preservação da ordem social. Conforme minuciosamente documentado no iter processual, as tentativas de citação das demandadas MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DE BRITO e MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA restaram sistematicamente infrutíferas. A primeira requerida, não obstante as múltiplas diligências empreendidas, incluindo expedição de carta precatória em março de 2024, permanece em local incerto e não sabido. Similarmente, a segunda demandada, MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA, jamais foi validamente citada, persistindo a impossibilidade de sua localização. O artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, somente se concretiza quando o citando tiver ciência inequívoca da existência da demanda. Este preceito normativo consagra o princípio da efetividade da citação como pressuposto indispensável à interrupção do lapso prescricional, não sendo suficiente a mera distribuição da demanda ou o despacho determinando a citação. Neste diapasão, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a citação válida constitui requisito sine qua non para a interrupção da prescrição, sendo insuficiente a simples propositura da ação ou a determinação judicial de citação quando esta não se efetiva tempestivamente. A ratio legis reside na necessidade de que o devedor tome ciência inequívoca da pretensão deduzida contra si, viabilizando o exercício do direito de defesa e assegurando o contraditório e a ampla defesa. Vejamos: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Sem a citação válida, a prescrição não é interrompida. No caso, a Ação Monitória foi ajuizada em 25/07/2019, e, apesar das diligências da apelante, a ré não foi citada até o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem. Assim, a sentença de extinção com base na prescrição está correta. Por oportuno ressaltar que a apelante também contribuiu com a prescrição, posto que deu causa à nulidade das citações por edital em duas oportunidades, sendo, portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08088381920198120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) O artigo 204, caput, do Código Civil estabelece inequivocamente que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, consagrando semelhantemente que a interrupção operada contra o codevedor ou seu herdeiro não prejudica aos demais coobrigados. Este preceito normativo cristaliza o princípio da pessoalidade dos efeitos interruptivos da prescrição, exigindo citação individual e tempestiva de cada devedor para que se opere validamente a interrupção prescricional. A comunicabilidade dos efeitos interruptivos entre codevedores pressupõe, necessariamente, a existência de solidariedade, conforme expressamente previsto no parágrafo 1º do artigo 204 do Código Civil. Entretanto, o artigo 265 do mesmo diploma legal estabelece que a solidariedade não se presume, devendo resultar inequivocamente da lei ou da vontade das partes, consagrando assim o princípio da excepcionalidade da solidariedade passiva. Na hipótese vertente, a análise acurada dos elementos probatórios coligidos aos autos não revela qualquer fundamento legal ou convencional que configure solidariedade entre os demandados. A existência de litisconsórcio passivo facultativo não gera, por si só, solidariedade entre os réus, sendo imprescindível previsão legal expressa ou estipulação contratual inequívoca neste sentido. A ausência de solidariedade impede a comunicação dos efeitos interruptivos da prescrição operados mediante a citação válida de alguns dos litisconsortes aos demais que não foram tempestivamente citados. Os argumentos expendidos pelo demandante no sentido de que envidou reiteradas diligências para localização das rés e que a impossibilidade de citação não poderia lhe ser imputada, embora dignos de consideração sob a perspectiva do esforço processual, não possuem o condão de afastar a incidência do fenômeno prescricional. O instituto da prescrição, por sua natureza de ordem pública e fundamentação constitucional no princípio da segurança jurídica, não comporta flexibilizações ou relativizações que comprometam sua razão de ser, qual seja, a estabilização das relações jurídicas mediante a delimitação temporal do exercício das pretensões. Neste contexto, considerando que a presente demanda foi distribuída em dezembro de 2015 e que transcorreram mais de 5 anos sem que se efetivasse a citação válida das demandadas MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DE BRITO e MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA, inexorável a conclusão de que operou-se a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória deduzida contra estas requeridas. A impossibilidade de efetivação das citações dentro do prazo prescricional, independentemente dos motivos que a ensejaram ou das diligências empreendidas pela parte autora, acarreta a consumação da prescrição. O ordenamento jurídico não distingue, para fins de consumação do prazo prescricional, entre a inércia culposa do titular do direito e a impossibilidade objetiva de localização do devedor, aplicando-se uniformemente o prazo legal estabelecido. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida contra MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DE BRITO e MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito quanto a estas demandadas, nos termos do artigo 487, inciso 2, do Código de Processo Civil. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. Relativamente aos demandados GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA e FP FIGUEIREDO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, verifica-se que ambos foram validamente citados e apresentaram contestação aos pedidos autorais, não se verificando, portanto, a consumação da prescrição quanto a estes requeridos. A GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA foi regularmente citada, apresentando contestação tempestiva em abril de 2016. A FP FIGUEIREDO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, não obstante a citação editalícia ter-se operado após o transcurso do prazo prescricional, teve contestação apresentada por curador especial nomeado, impondo-se o prosseguimento regular do feito. Neste contexto, faz-se necessária a observância do contraditório mediante a oportunização de réplica ao demandante quanto às contestações apresentadas pelos mencionados réus, viabilizando-se assim o pleno exercício do direito de defesa e a dialética processual indispensável à adequada instrução do feito. III - DO CUMPRIMENTO DO ACORDO TRANSACIONAL Quanto à instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, verifica-se que o acordo transacional homologado judicialmente estabeleceu, além do pagamento de valor pecuniário ao autor, a obrigação de baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo FIAT PUNTO, placa NQZ3133, RENAVAM 134458486, CHASSI 9bd11812191068655. O demandante, em sua manifestação, noticia que referida obrigação ainda não foi integralmente adimplida, persistindo restrições que impedem o pleno exercício dos atributos dominiais sobre o bem. A avença transacional, uma vez homologada judicialmente, possui força de título executivo judicial, podendo seu descumprimento ensejar a adoção das medidas executivas pertinentes. Impõe-se, portanto, a intimação da instituição financeira para que se manifeste acerca do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo transacional, especialmente no que concerne à baixa do gravame, comprovando documentalmente a efetivação da medida no prazo estabelecido, sob pena de execução específica da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 204 e 206, parágrafo 5º, inciso 1, do Código Civil, combinados com os artigos 240, parágrafo 1º, e 487, inciso 2, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição quinquenal da pretensão deduzida pelo autor contra as demandadas MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DE BRITO e MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a estas requeridas. Prossiga-se o feito em relação aos demandados GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA e FP FIGUEIREDO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, observando-se o rito ordinário. Assim, DETERMINO: 1. Intime-se o autor para apresentação de réplica às contestações oferecidas pelos réus GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA e FP FIGUEIREDO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, no prazo de 15 dias; 2. Intime-se a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da petição id. 215422506, comprovando documentalmente o integral cumprimento do acordo transacional homologado judicialmente, especialmente quanto à efetivação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito nos autos, sob pena de execução específica da obrigação de fazer; Intimem-se. PETROLINA, 23 de outubro de 2025. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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