Execução de Título Extrajudicial 0039843-22.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039843-22.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/03/2026, 12:01

Desarquivamento

10/03/2026, 12:01

Provisório

20/01/2026, 00:12

Desarquivamento

19/01/2026, 18:23

Petição

08/01/2026, 11:06

Provisório

04/12/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:24

Publicação

28/11/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): WILIANA KELLY DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0039843-22.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Requereu a executada nos termos do art. 916 do CPC o parcelamento do débito, com o depósito do valor de 30%, (trinta) por cento do valor executado, comprometendo efetuar o pagamento do restante da dívida na forma da proposta constante do requerimento de Id. 222713312. A exequente manifestou-se sobre o requerimento, já com emissão dos boletos (Id. 223087639), ficando suspensos os atos executivos durante período de cumprimento estabelecido para pagamento. (Art. 916, §§ 1º, 2º e 3º). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes, com o prosseguimento do processo, reiniciando de imediato dos atos executivos, além do acréscimo da multa sobre o valor dívida não quitada. (Art. 916, § 5º, incisos a I e II, CPC). Intimem-se. Arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior deliberação ou conclusão do pagamento de todas as parcelas nas datas aprazadas. RECIFE, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 06:33

Mero expediente

26/11/2025, 06:33

Conclusão (para despacho)

15/11/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 05:45

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:04

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): WILIANA KELLY DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0039843-22.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Embargos à Execução opostos pela executada, suscitando preliminar de Incompetência Territorial e Impenhorabilidade do bem de família. No mérito alegou que não possui condições financeiras de adimplir o débito exequendo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE À JUSTIÇA O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal Considerando os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e a comprovação acerca da alegada hipossuficiência, resta evidenciado o preenchimento de critérios legais para a concessão do benefício. Portanto, defiro o pleito da executada. DAS PRELIMINARES 1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Nos presentes Embargos à Execução a executada aduz que o condomínio se localiza em Comarca diversa a de Recife - PE, não se inserindo, assim, nas hipóteses previstas no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais. Cumpre observar que os processos dos Juizados Especiais são orientados pelos princípios de informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, elencados no art. 2º da citada lei, portanto seria contraditório exigir a formalidade insculpida no CPC quando da existência de documentos hábeis para comprovação do estabelecimento comercial do exequente. Assim, encontrando-se o pedido da empresa autora, dentro dos parâmetros da Lei 9.099/95, não acato a preliminar. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O Superior Tribunal de Justiça já tem pacificado o entendimento de que, em caso de existência de dívida condominial, o próprio imóvel, ainda que seja bem de família, pode ser penhorado para fins de garantia e satisfação do débito. Neste sentido colaciono julgado de Tribunal Pátrio acerca da questão: (...) É possível a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90."Acórdão 1270409, 07122860220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020. Portanto, inacolho a preliminar suscitada pela executada. DO MÉRITO. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente cabe mencionar que se trata de cessão de crédito de taxas condominiais com consequente transferência dos direitos de um crédito de taxas condominiais de um condômino para um terceiro (cessionário) por parte do condomínio (cedente), que assim vende a dívida de um condómino a outra empresa, ora exequente, situação esta permitida por lei. Ademais, a cessão de crédito relativo a taxas condominiais não altera a natureza propter rem da dívida, nem a impenhorabilidade do bem de família para débitos condominiais, mantendo a possibilidade de penhora do imóvel para garantir o pagamento. A impenhorabilidade é a regra, protegendo o imóvel contra dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias e de outra natureza. Em contrapartida, há de se ressaltar, ainda, que é possível a penhora de um imóvel considerado bem de família para o pagamento de dívidas condominiais, mesmo que seja o único imóvel da família. Isso ocorre porque, segundo a Lei nº 8.009/90, a dívida condominial é uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família. Tal posição se justifica porque o crédito condominial é essencial para a manutenção do condomínio e para o bem-estar coletivo dos demais moradores, e o inadimplemento de um condômino não pode prejudicar os outros. Não obstante a executada alegar que não possui condições financeiras para cumprir a execução de pagamento em ação de cobrança, a incapacidade econômica, por si só, não possui respaldo legal para isentar quem deve de adimplir. Tal pleito de reiteração de propostas para afastamento dos atos executórios em relação ao bem, que fundamenta os presentes Embargos, e os reiterados pedidos de parcelamento da dívida sem a concretização, torna os pedidos impossíveis de serem acatados diante, ainda, do princípio da boa-fé objetiva que permeia especialmente as relações privadas. Cabe mencionar que é importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não são suficientes para a isenção do executado em arcar com a dívida em debate. Por fim, registre-se que a penhora de um bem de família em um condomínio do Minha Casa Minha Vida é geralmente proibida, mas existem exceções importantes, como dívidas de taxas condominiais e as contraídas para a reforma do próprio imóvel. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os direitos aquisitivos de imóveis do MCMV (aqueles que ainda não foram quitados integralmente) são passíveis de penhora para débitos de condomínio. Assim sendo, recebo presentes Embargos, julgando-os IMPROCEDENTES, pelas razões expostas. Condeno, ainda, a embargante em custas judiciais, com fulcro no art. 55, parágrafo único, inc. II da Lei 9.099/95, todavia suspendo a exigibilidade por até cinco anos enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão dos benefícios da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se, dando prosseguimento aos ulteriores atos executórios. P. R. I. Cumpra-se. RECIFE, 29 de agosto de 2025. (Assinado eletronicamente) Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL

01/09/2025, 00:00

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Provisório

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